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Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 1.808, de 16 de abril de 2019, que altera disposições do Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para transferência de recursos financeiros para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde destinada ao Hospital Cassiano Campolina, conforme Resolução SES/MG n° 6.822 de 30 de agosto de 2019

Altera o nome de logradouro público e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015

Altera a redação do inciso II, do art. 4° da Lei Municipal n° 1830/2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de pagamento proporcional de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento no âmbito do Município de Entre Rios de Minas em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências

Ratifica o 5° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP — Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba

Denomina logradouro público que menciona e dá outras providências

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências