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Solicita informações acerca da realização de processos licitatórios para a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Entre Rios de Minas, diante do clamor popular pela melhoria da infraestrutura urbana, haja vista que alguns recursos já estavam previstos para execução como no Batista de Oliveira, e outros já haviam sido anunciados anteriormente como no Bairro Sassafrás

Que esta Casa Legislativa possa conferir uma MOÇÃO DE APLAUSO à Dra. Lucyanne Cristina de Assis, cirurgiã dentista que atua na Estratégia da Saúde da Família - ESF de nosso Município desde 07 de junho de 2011, tendo ficado até o ano de 2017, retornando para os seus atendimentos em nosso Município no ano de 2021 e permanecendo aqui desde então.

Solicita que seja encaminhada a essa Casa Legislativa a prestação de contas do valor gasto pelo Poder Executivo Municipal na recuperação da Casa do Sr. Mário Alves de Andrade (Marinho), bem como que se informe a este signatário se o valor gasto dos cofres públicos Municipais já foram cobrados ao Sr. Mário Alves de Andrade.

Chegou ao conhecimento do presente signatário que diversos materiais de construção foram adquiridos junto a empresa denominada CONARA, os quais constaram que foram entregues e destinados para a construção e/ou reforma da UBS Dr. José Gonçalves da Cunha, situada no bairro Castro. Todavia, salvo melhor juízo, nenhuma intervenção foi realizada em tal local nos últimos anos.

Solicita informações acerca dos motivos que fazem com que o Poder Executivo Municipal não possa restabelecer o antigo horário de aulas do Centro Municipal de Educação Infantil "Professora Geralda de Melo Vieira Resende, popularmente conhecido como creche municipal.

Que o Município possa prestar esclarecimentos de como será ajustado o piso salarial dos Cirurgiões Dentistas que atuam em nosso Município.

Solicita informações acerca de quantos menores o Município de Entre Rios de Minas - MG possui atualmente albergados no abrigo regional para menores, serviço este prestado pelo Consórcio para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, e que foi aderido pelo nosso Município no ano de 2022.

Que esta Casa Legislativa possa conferir uma MOÇÃO DE APLAUSO à Paróquia Nossa Senhora das Brotas e que tal moção seja extensiva a todos os munícipes que ajudaram na confecção dos tapetes que enfeitaram a nossa cidade para comemoração das festividades de Corpus Christi, bem como a todos os estabelecimentos que doaram os materiais para que fosse possível a fabricação de tais tapetes.

Requer informações acerca de quantos quebra-molas e passagens de pedestres elevadas foram implementadas no Município nos últimos cinco anos, bem como que seja enviada a documentação respectiva de cada equipamento deste, contendo local onde foi implantado e o quanto custou individualmente cada um deste aos cofres públicos municipais.

Requer que seja encaminhada a esta Casa de Leis o laudo de vistoria e aprovação do veículo de placa SIJ-2F91, que trata-se mais especificamente de uma van, adquirida pelo Poder Executivo via Emenda Parlamentar e entregue a pouco tempo.

Que esta Casa Legislativa possa conferir uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Dr. Ernane Barbosa Neves, Juiz de Direito, que vem cooperando na Comarca de Entre Rios de Minas - MG, desde janeiro do presente ano e permanecerá somente até o dia 30 de junho de 2024.

Requerem a remessa dos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito n° 01/2024 para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais/MG, para melhor apuração e análise dos fatos e a tomada das medidas que entenderem pertinentes.

Requer informações se houve por parte deste Executivo Municipal alguma notificação ao Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública - CASIP pelas constantes falhas na prestação de serviços que vem ocorrendo em nosso Município, ou se houve alguma outra ação para cobrar a melhoria no serviço prestado.

Solicita informações acerca de como está o trâmite do processo licitatório que visa a construção de banheiros públicos em nosso Município.

O encaminhamento a esta Casa Legislativa do saldo existente na presente data na conta do Município que recebe os recursos advindos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM

Solicita informações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana acerca de quando serão instaladas as 05 (cinco) academias ao ar Livre que estão depositadas no Almoxarifado Municipal

Solicita informações acerca da propriedade de um terreno urbano localizado entre a Rodovia MG-383 (próximo ao trevo da nossa cidade) e a Rua Salvador Marzano, onde está sendo aterrado boa parte do mencionado lote, sem que haja de certa forma uma fiscalização do Poder Executivo Municipal.

Que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Cultural - CODEC, possa informar a essa Casa Legislativa quais são imóveis tombados/inventariados no entorno de toda a Praça Senador Ribeiro, bem como quais as orientações que são repassadas aos proprietários que por ventura necessitem de realizar algum tipo de obra em algum destes imóveis

A CONVOCAÇÃO da Sr. Secretário Municipal de Obras e lnfraestrutura, Igor Andrade Azevedo, para que possa comparecer à próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2024 (terça-feira), às 19h, de maneira a prestar informações acerca de seu departamento, bem como outros assuntos de interesse dos nobres vereadores que se fizerem presentes na sessão.

Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Câmara os documentos referentes a renovação da concessão com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), informando quais foram as modificações estabelecidas no novo contrato ou termo aditivo firmado, levando-se em conta os compromissos estabelecidos durante a 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, em 09 de novembro de 2021, de inclusão de pontos referentes à Lei Federal nº 8.987/95 e à Lei Federal nº 14.026/2021. Naquela ocasião, afirmou-se que uma minuta do referido documento seria encaminhada ao Legislativo Municipal, fato este que não ocorreu até o presente momento.

Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer à esta Casa Legislativa qual a real situação da liberação do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Entre Rios de Minas, diante do parecer anexo emitido pela Superintendência Regional de Meio Ambiente - Central (SUPRAM), em 29/12/2022, o qual consta o INDEFERIMENTO da licença ambiental para funcionamento da estação. Nos autos, o órgão manifesta sua contrariedade ante a supressão de vegetação nativa no local, apontando imagens de satélite que impedem o devido licenciamento, o que causa preocupação aos vereadores desta Câmara Municipal, face ao montante investido pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) nesta obra. Que se responda quais medidas o Executivo tem desenvolvido para a solução do problema e qual a previsão para o funcionamento da estação de esgoto, bem como encaminhe toda a documentação referente à solicitação do licenciamento.

Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer à esta Casa Legislativa qual a real situação do licenciamento da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo de Entre Rios de Minas, diante do parecer anexo emitido pela Superintendência Regional de Meio Ambiente - Central (SUPRAM), em 03/05/2022, o qual consta o INDEFERIMENTO da licença ambiental para funcionamento da unidade. Nos autos, o órgão manifesta sua contrariedade ante a existência de um “enterro de resíduos sólidos no local”, apontando imagens de satélite para provar o ocorrido, sendo que foi afirmado que não se operava um aterro na localidade durante a solicitação da licença. Tal parecer causa preocupação aos vereadores desta Câmara Municipal, face à importância da Usina de Triagem para o nosso Município, a quantidade de empregos que gera e o benefício ambiental que ela provoca, sendo imprescindível o seu licenciamento ambiental que assegure o seu funcionamento. Que se responda quais medidas o Executivo tem desenvolvido para a sol

Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer à esta Casa Legislativa, diante da sanção da Lei que autorizou recursos para a Associação de Moradores Sem Casa (AMSCA) para a execução de sua Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), de que forma este equipamento servirá para atender aos moradores do Bairro Castro, uma vez que esta informação tem sido divulgada pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura aos moradores, de maneira que a solução do esgotamento sanitário será resolvida. Que a Prefeitura possa apresentar o projeto de interligação das casas até a rede do Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida, se ETE a ser implantada terá condições de receber o esgoto e qual a fonte de recursos para a execução de tal obra, caso ela venha realmente a ser planejada e executada para o necessário atendimento aos moradores do Bairro Castro.

Que a Secretaria Municipal de Educação possa esclarecer a esta Casa Legislativa o impacto da nova medida de custeio do transporte escolar implantada pelo Governo de Minas, anunciada em reunião junto aos prefeitos em 02 de fevereiro de 2023. Segundo informações publicadas pela Agência Minas, um novo modelo para o repasse de recursos da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) aos municípios, por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE). O programa terá novos critérios de distribuição, passando a adotar a quilometragem percorrida por dia, e não mais os dados per capita por aluno, como acontecia até o ano passado. Também serão levados em conta o tipo de via, o modelo do veículo, capacidade de carga e número de alunos da Educação Básica da rede pública estadual que utilizam o transporte escolar em cada rota executada. As novas regras constam na Resolução conjunta da SEE/Segov, Nº 02, publicada em edição extra, página 4, do Diário Oficial do Estado de terça-feira (31/1).

Conforme extrai-se do Requerimento nº 64/2022, foi pleiteada a relação de documentos relativos à realização das cirurgias custeadas pelo Município de Entre Rios de Minas/MG, referentes aos anos de 2021 e 2022. Todavia, nos termos do Ofício nº 293/GAB/2022, tal requerimento foi indeferido, tudo com arrimo na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Como é amplamente sabido, o acesso à informação está expresso no art. 5º, inc. XXXIII, bem como no art. 37, §3º, inc. II, ambos da Carta Magna de 1988. Assim, aludida previsão constitucional torna a própria transparência pública um princípio, ainda que implícito. Logo, a transparência nada mais é que a forma de efetivar o princípio da publicidade, esculpido no caput do art. 37 da CF/88. Cabe aqui citar, também, a LAI (Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011).

Que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia de toda documentação do processo licitatório n° 32/2023, Dispensa n° 012/2023, o qual tinha por finalidade a contratação para prestação de serviços técnicos e profissionais de consultoria e elaboração do concurso público em âmbito regional. Insta destacar que a realização de concurso público no nosso Município é uma preocupação por parte desta Casa de Leis, que rotineiramente cobra junto a este Executivo que o mesmo seja realizado, bem como seja também efetuada a revisão do plano de cargos e salários, de modo a assegurar carreiras atrativas e com remuneração justa aos aprovados, para que se preste a população entrerriana um serviço de excelência.

A concessão de uma moção de aplauso aos Srs. Luiz Francisco Vasconcelos Morais e Raul Sousa Leite Resende, cidadãos entrerrianos que conquistaram a medalha de bronze na 17ª Olimpíada Brasileira de Matemática - OBMEP, por levarem o nome de nossa cidade ao mais elevado nível, e por essas conquistas que são frutos da dedicação aos seus estudos.

Requer informações acerca da procedência ou não de uma denúncia recebida por este signatário, a qual informa sobre um possível furto de equipamentos de ambulâncias que ficam alocadas no Almoxarifado e atende as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Neste sentido, foi relatado a este signatário que “o rádio da Fiorino, a sirene da Saveiro e a placa da Sprinter (ambulância grande) foram furtadas". Diante da denúncia apresentada, vem este subscrevente requerer informações relativas aos fatos, se o mesmo ocorreu e se sim quais foram as medidas tomadas por este Executivo, e se ainda foi realizado o Boletim de Ocorrência para uma futura investigação policial.

Que esta Casa Legislativa confira uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. Daniel Antonio Vieira, em razão de sua aposentadoria no Ministério Público de Minas Gerais, depois de 38 anos de serviços prestados ao Estado de Minas Gerais, sendo 32 anos como servidor do egrégio órgão.

REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que o Executivo Municipal esclareça de que forma está sendo implantado o Sistema Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente; Que, como será garantido o duplo grau administrativo às decisões relativas ao licenciamento e fiscalização ambiental, se o Município adotará providências quanto ao CODEMA; Que se encaminhe a esta Casa Legislativa, ainda que de forma extemporânea ao período legal de resposta a este Requerimento, qualquer resposta proveniente do recurso administrativo impetrado pelo Município junto à Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana (SEMAD).

Requer informações sobre as obras de reforma do “Centro de Ensino Municipal Infantil de Entre Rios de Minas” (escolinha do lápis), prédio público que abrigava a referida instituição, situado na Av. Dr. João Vaz, em atenção à preservação do patrimônio público e levando-se em conta a ação indicada através de emenda impositiva de autoria deste Vereador, que foi devidamente aceita por este Executivo Municipal. Tal prédio encontra-se fechado para reforma há mais de um ano e, até o presente momento, não há indícios de que conclusão. Desta maneira, requer informação sobre a previsão de entrega da supramencionada obra, por entender que o tempo de execução extenso pode privar a população de utilizar a infraestrutura que, por décadas, atendeu ao ensino público do Município.

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre o processo da perfuração dos poços artesianos nas comunidades rurais, em especial do Madruga da Pedra, por se tratar de ação indicada através de emenda impositiva que foi devidamente aceita por este Executivo Municipal, já viabilizada por meio do Pregão Eletrônico nº 0079/2022, o qual também assegurará o equipamento para Bom Jardim dos Coelhos e Praia, em atenção à demanda da comunidade.

Requer informações sobre a execução das obras de reforma do Posto de Saúde e da instalação de uma quadra na comunidade da Serra do Camapuã, uma vez que trata-se de indicação de emenda impositiva de autoria deste vereador, a qual foi devidamente aceita por este Executivo Municipal, sendo fundamental a clareza de informações acerca do andamento da supramencionada obra, em atenção ao pedido da população local.

Informações sobre as obras de revitalização da quadra esportiva do Bairro Sassafrás, por se tratar de ação indicada através de emenda impositiva que foi devidamente aceita por este Executivo Municipal, que até o presente momento não foi cumprida, destaca-se ainda que para este signatário trata-se de obra simples, motivo pelo qual não entende a demora para a Execução.

A concessão de uma moção de aplauso ao Sr. Mateus Henrique da Costa Resende, cidadão entrerriano que conquistou a medalha de bronze na 17ª Olimpíada Brasileira de Matemática - OBMEP, por levar o nome de nossa cidade ao mais elevado nível, e por essa conquista que é fruto da sua dedicação aos estudos.

Solicita que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de se adquirir a equipamentos próprios para impressão e fotocópia para atender as demandas do Executivo em todos os setores e instituições conveniadas, em atenção ao princípio da economicidade, ante a alteração dos valores a serem pagos por cópia conforme informações do Processo Licitatório de n° 10/2023, Pregão Eletrônico de n° 09/2023.

Reitera o requerimento de número 16-2022, o qual solicita informações sobre a previsão de obras de infraestrutura básica na comunidade da Gameleira pois trata-se de uma demanda antiga dos moradores, que sofrem diariamente com a atual situação do local, com o excessivo acúmulo de poeira da época da seca e de barro na época de chuvas, ademais resta salientar que a situação da via é precária nos dois períodos, tendo enormes crateras e se restando intrafegável nos dias chuvosos.

Que o Município possa informar a esta Casa Legislativa como se dá a aplicação da Lei Municipal nº 1.949/2022, de autoria deste Vereador, a qual “estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como no transporte no Município de Entre Rios de Minas e em Tratamento Fora do Domicílio". Trata-se de um dispositivo importante que intenta assegurar direitos aos pacientes que enfrentam o tratamento contra o câncer, de modo a facilitar suas vidas tanto na busca pelo atendimento público quanto no atendimento em estabelecimentos privados.

Conforme ofício GAB n° 027/2023, bem como o contrato de repasse n° 894114/2019/MTUR/CAIXA denota-se que o referido contrato de repasse teve vigência entre o período de 31/12/2019 até 31/06/2021, tudo com fulcro na cláusula 15º C/C condições gerais item VI. Diante disso é o presente para requerer informações sobre a elaboração do projeto, encaminhando o mesmo a esta Casa Legislativa. Outrossim, requer informações e cronograma sobre a execução do aludido projeto, bem como o cronograma da execução do processo licitatório. Ademais, que se faça ampla divulgação deste certame, uma vez que este já decorreu de licitação deserta e, na segunda tentativa, contou apenas com uma empresa participante a qual foi declarada inabilitada diante de ausência de documentação, para que não haja risco de perder este recurso, que o município divulgue e convide as empresas para participar do pregão.

REQUEREM à V. Exas., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: -Que a COPASA encaminhe a esta Casa Legislativa os resultados provenientes de laudos técnicos laboratoriais exigidos pelos órgãos de saúde efetuados pela concessionária nos últimos dois meses, considerando a captação, o tratamento e aqueles realizados nas unidades consumidoras, de modo a esclarecer aos nobres pares sobre a qualidade da água que vem sendo tratada e distribuída pela Companhia. -Que a COPASA encaminhe o último laudo técnico efetuado que demonstre análise de materiais agrotóxicos, medicamentos e metais pesados na água do Município; -Que a COPASA possa apresentar ao Poder Público Municipal, incluindo Executivo e Legislativo, o plano de investimentos da companhia no Município; -Que o Poder Executivo Municipal possa encaminhar a esta Casa Legislativa as análises laboratoriais efetuadas nos últimos três meses de 2023 pela empresa Terra Consultoria e Análises Ambientais LTDA

Que o Município possa prestar esclarecimentos sobre quando se dará o reajuste salarial aos professores seguindo o Piso Nacional da Educação Básica, o qual, de acordo com o que foi divulgado pela União, encontra-se em plena vigência, estabelecendo à categoria um reajuste de 14,95%, elevando os vencimentos desses profissionais da educação básica ao valor de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). Desta maneira, requer este signatário informações do Poder Executivo Municipal no sentido de que se esclareça como será feito este reajuste salarial em nosso Município, o qual é de extrema importância para a valorização dos profissionais da educação básica, e se o valor a ser repassado será o do novo piso salarial da categoria ou outro, levando em consideração os planos de cargos e salários de nosso município.

Conforme extrai-se do Requerimento nº 74/2022, foi pleiteada a relação de documentos relativos à realização das cirurgias custeadas pelo Município de Entre Rios de Minas/MG, referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022. Todavia, nos termos do Ofício nº 294/GAB/2022, tal requerimento foi indeferido, tudo com arrimo na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Dessa maneira, este signatário reitera o requerimento número 74/2022 e, caso as informações não sejam repassadas, as medidas legais serão prontamente tomadas.

Considerando a apresentação do relatório anexo a este requerimento, requer esta Comissão que o Poder Executivo Municipal possa avaliar a possibilidade de manutenção de um servidor no Centro de Ensino Municipal de Infantil “Geralda Vieira de Melo”, em função de zeladoria, atendendo à demanda da coordenação da instituição, bem como a instalação de câmeras de monitoramento para garantir a segurança de todos os usuários do espaço, professores, alunos, auxiliares, pais e convidados.

Que a comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais possa comparecer ao Terminal Rodoviário Mario Alves de Andrade para realizar um relatório detalhado sobre como se encontra o referido prédio público.

Que as comissões de Obras e Serviços Públicos Municipal e Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, possam promover uma visita às obras de reforma e ampliação das ESFs Dr. Roberto Andrés, na Praça Cassiano Campolina, e Alcino Lázaro, na Praça Antônio Morais, Bairro Santa Efigênia, de modo a averiguar as condições em que se encontram as obras, elaborando um relatório detalhado da situação. Que seja requerido ao Poder Executivo Municipal toda a documentação relativa aos projetos e processo licitatório, memoriais descritivos e outros documentos relacionados às obras de reforma e ampliação das ESFs, possa analisar de que maneira está o andamento das intervenções supramencionadas.

Requer informações acerca da disponibilização do Poliesportivo Deputado Estadual Agostinho Patrus para realizações de campeonatos esportivos de nosso Município. O questionamento alhures surge pois o supramencionado espaço esportivo não vem sendo utilizado para realização deste tipo de competição, tendo em vista ainda ser o local mais adequado para tais eventos, que podem abarcar as modalidades de futsal, vôlei, handebol, entre outras.

Solicita informações acerca das obras de recuperação da ponte que liga a Rua Jeceaba com a Rua Amador de Souza Leão, no bairro Vargem do Engenho. Justifica-se o pedido das mencionadas informações uma vez que a supracitada ponte quase se rompeu devido as fortes chuvas que assolaram o nosso Município no meses de dezembro e janeiro, sendo enviados esforços imediatos por parte do Executivo, o qual realizou uma força tarefa para evitar que a mesma se perdesse. No entanto, até o presente momento, o local ainda não foi devolvido à população, o que leva a este signatário a pedir os esclarecimentos devidos sobre o andar da obra e o prazo em que a mesma será concluída.

Que a comissões de Obras e Serviços Públicos Municipais e a de Educação, Cultura, Esporte e Lazer possam comparecer às quadras esportivas do Município e as academias ao ar livre, para realizar um relatório detalhado sobre a situação em que as mesmas se encontram, diante da reclamação de parte da população sobre o descaso com estes importantes equipamentos públicos destinados ao esporte.

Solicita informações acerca da execução das obras de construção de nova ponte para a Cachoeira dos Faleiros, cuja qual liga a área urbana à mencionada comunidade, bem como a outras comunidades importantes, tais como a do Montijo, a dos Coelhos, entre outras, e também serve de acesso ao Município de Resende Costa - MG. Nesta seara, cumpre destacar que este signatário detém o conhecimento de que foi realizado até o presente momento somente a licitação para a contratação da empresa que fará o projeto básico/executivo da mencionada obra, realizado no mês de dezembro de 2022, sob o n° 035/2023, Dispensa n° 013/2023, na qual sagrou-se vencedora a empresa R. A. Rocha Engenharia LTDA, assim, resta saber qual o planejamento deste Executivo para licitar a execução da mencionada obra, ou se a obra será realizada pelos servidores Municipais, assim que o projeto seja entregue, conforme contrato, até julho de 2023.

A aprovação do Relatório de Visita de Campo ao Terminal Rodoviário Mário Alves de Andrade realizada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, anexo a este, de modo que seja novamente oficiado o Poder Executivo Municipal para a tomada de providências urgentes acerca do tema, bem como dê ciência ao egrégio Ministério Público de Minas Gerais sobre a situação averiguada, em atenção ao clamor da população. Tal Requerimento se justifica uma vez que a situação de descaso se arrasta por mais de 10 anos, considerada a data da inauguração do terminal, não obtendo uma funcionalidade que resguarde o interesse público e atenda à população. Destaca-se que o atual estado de deterioração não pode se perpetuar até que exista um desfecho para a Ação Civil Pública nº 0005888-11.2019.8.13.0239 (PJE), em curso. Cabe, portanto, questionar a atual gestão pelo estado de total descaso que se encontra o terminal, sem qualquer tipo de limpeza e conservação, por mais simples que seja.