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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Serra do Camapuã, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".

"Institui, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, o "Dia do Cavalo Campolina", e dá outras providências."

“Institui, no Município de Entre Rios de Minas, o Dia em Homenagem aos ex-combatentes brasileiros da Segunda Guerra Mundial, também conhecidos como "pracinhas", a ser comemorado em 14 de abril, e dá outras providências.”

Ratifica a alteração pelo Município de Entre Rios de Minas do Contrato de Consórcio Público do CODAP - Consórcio Público Para o Desenvolvimento Do Alto Paraopeba.