SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.790, de 22 de agosto de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras e cooperativas de crédito, através de desconto na folha de pagamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.789, de 22 de agosto de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal nº 13019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.788, de 13 de agosto de 2018 Ementa: Altera a redação do art. 87 e acrescenta o § 3º e inciso I e § 4º do Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 791, de 16 de junho de 1989
Lei nº 1.787, de 25 de junho de 2018 Ementa: Autoriza adesão do Município ao Programa Caminhos de São Tiago e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.786, de 11 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO USO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.643, de 25 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.806, de 25 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.917, de 01 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.925, de 28 de março de 2022
Resolução nº 8, de 16 de maio de 2018 Ementa: Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá Outras Providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 16 de maio de 2019
Lei nº 1.785, de 07 de maio de 2018 Ementa: Dispõe sobre o programa de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes, denominado Famílias Acolhedoras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.784, de 07 de maio de 2018 Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito no valor de R$ 200.000 para investimento em placas de identificação das vias públicas e placas de sinalização de trânsito no Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.783, de 07 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.782, de 23 de abril de 2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grades e/ou portas metálicas nas portas, janelas e quaisquer espaços nos estabelecimentos financeiros, comerciais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.781, de 23 de abril de 2018 Ementa: Altera disposição da Lei Municipal nº 1.776, de 09 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a filiação do Município de Entre Rios de Minas à Associação Mineira de Municípios - AMM. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.776, de 09 de abril de 2018
Lei nº 1.780, de 23 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebração de convênio de cooperação mútua entre o Município de Entre Rios de Minas e o COGEMA-MG - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.779, de 23 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a organização da sociedade civil denominada Entrerriense Futebol Clube, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de projeto previamente estabelecido em Plano de Trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.778, de 23 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilização de máquinas, equipamentos públicos e mão de obra na situação que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.777, de 09 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a filiação do Município de Entre Rios de Minas à Confederação Nacional dos Municípios - CNM e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.776, de 09 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a filiação do Município de Entre Rios de Minas à Associação Mineira de Municípios - AMM e contém outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.781, de 23 de abril de 2018
Lei nº 1.775, de 23 de março de 2018 Ementa: Dispõe sobre a gestão, a movimentação financeira em conta específica e divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.774, de 19 de março de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n. 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n. 13.204/2015 e a proceder a abertura de crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.773, de 19 de março de 2018 Ementa: Altera disposição da Lei Complementar nº 1.747, de 25 de setembro de 2017 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.747, de 25 de setembro de 2017
Lei nº 1.772, de 16 de março de 2018 Ementa: Autoriza a utilização do Plenário Francisco Marzano, da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, para a realização de eventos culturas, artísticos e educacionais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.799, de 02 de março de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n.° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n.° 13.204/2015 e a proceder à abertura de créditos especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.771, de 02 de março de 2018 Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas de pronto pagamento, de conformidade com os artigos 68 e 69 da Lei 4.320/64, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.926, de 28 de março de 2022
Lei nº 1.770, de 02 de março de 2018 Ementa: Altera o Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.769, de 02 de março de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n.º 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n.° 13.204/2015 e a proceder a abertura de créditos especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.669, de 02 de março de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e a proceder à abertura de créditos especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.768, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: Altera a contribuição para a Associação do Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.767, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: Transforma o cargo de auxiliar de enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.592, de 30 de maio de 2011
Lei nº 1.766, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: Dá Denominação a Logradouro Público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.765, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a correção do alinhamento da Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha com definição do passeio público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.764, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre autorização para desafetação de imóvel de domínio público municipal de Entre Rios de Minas e sua dação em pagamento para empresa Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários LTDA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.763, de 01 de fevereiro de 2018 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar acordos em processos judiciais em que o Município de Entre Rios de Minas for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.762, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares para dotações cujos saldos são insuficientes para o empenho de despesas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.761, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o orçamento do Município de Entre Rios de Minas para o ano de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.760, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.759, de 05 de dezembro de 2017 Ementa: Altera o Orçamento Municipal para o exercício de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.758, de 16 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.757, de 16 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.756, de 14 de novembro de 2017 Ementa: Dá denominações aos logradouros públicos que menciona. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018
Lei nº 1.755, de 09 de novembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) destinada ao Hospital Cassiano Campolina". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.754, de 09 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre aprovação do Projeto de parcelamento do solo urbano denominado Loteamento Residencial Cidade Nova, situado no perímetro urbano do Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.753, de 09 de novembro de 2017 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010, que Estabelece Normas e Condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010
Lei nº 1.752, de 16 de outubro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para construção de poços artesianos no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.751, de 27 de setembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOPOC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.750, de 27 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.749, de 27 de setembro de 2017 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.593, de 30 de maio de 2011, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.593, de 30 de maio de 2011
Lei nº 1.748, de 25 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre afetação e anexação de área de imóvel urbano do Município à imóvel da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.747, de 25 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.258, de 23 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.773, de 19 de março de 2018
Lei nº 1.746, de 25 de setembro de 2017 Ementa: Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a proceder permuta de imóvel público municipal pelo asfaltamento da Rua Rui Barbosa de Araújo com a empresa Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.745, de 20 de setembro de 2017 Ementa: Altera disposições da Lei nº 1.609, de 22 de dezembro de 2011, que cria o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.744, de 20 de setembro de 2017 Ementa: Altera o Anexo I e III da Lei Complementar n° 1.591, de 30 de maio de 2011. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.591, de 30 de maio de 2011

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