Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1569
Ano
2010
Data
20/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Indexação
lei do parcelamento, uso e ocupação do solo, parcelamento, uso do solo, plano diretor, normas, solo urbano, prefeito marinho, prefeito mário augusto alves de andrade
Observação
Assuntos
- Uso do solo e ocupação
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Anexos Norma Jurídica