SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 1.767, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: Transforma o cargo de auxiliar de enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.592, de 30 de maio de 2011
Lei nº 1.766, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: Dá Denominação a Logradouro Público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.765, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a correção do alinhamento da Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha com definição do passeio público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.764, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre autorização para desafetação de imóvel de domínio público municipal de Entre Rios de Minas e sua dação em pagamento para empresa Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários LTDA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.763, de 01 de fevereiro de 2018 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar acordos em processos judiciais em que o Município de Entre Rios de Minas for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.762, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares para dotações cujos saldos são insuficientes para o empenho de despesas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.761, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o orçamento do Município de Entre Rios de Minas para o ano de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.760, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.759, de 05 de dezembro de 2017 Ementa: Altera o Orçamento Municipal para o exercício de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.758, de 16 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.757, de 16 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.756, de 14 de novembro de 2017 Ementa: Dá denominações aos logradouros públicos que menciona. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018
Lei nº 1.755, de 09 de novembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) destinada ao Hospital Cassiano Campolina". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.754, de 09 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre aprovação do Projeto de parcelamento do solo urbano denominado Loteamento Residencial Cidade Nova, situado no perímetro urbano do Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.753, de 09 de novembro de 2017 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010, que Estabelece Normas e Condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010
Lei nº 1.752, de 16 de outubro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para construção de poços artesianos no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.751, de 27 de setembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOPOC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.750, de 27 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.749, de 27 de setembro de 2017 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.593, de 30 de maio de 2011, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.593, de 30 de maio de 2011
Lei nº 1.748, de 25 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre afetação e anexação de área de imóvel urbano do Município à imóvel da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.747, de 25 de setembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.258, de 23 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.773, de 19 de março de 2018
Lei nº 1.746, de 25 de setembro de 2017 Ementa: Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a proceder permuta de imóvel público municipal pelo asfaltamento da Rua Rui Barbosa de Araújo com a empresa Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.745, de 20 de setembro de 2017 Ementa: Altera disposições da Lei nº 1.609, de 22 de dezembro de 2011, que cria o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.744, de 20 de setembro de 2017 Ementa: Altera o Anexo I e III da Lei Complementar n° 1.591, de 30 de maio de 2011. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.591, de 30 de maio de 2011
Lei nº 1.743, de 20 de setembro de 2017 Ementa: Estabelece gratificação para os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, de nível superior, por aperfeiçoamento profissional e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.836, de 12 de dezembro de 2019
Lei Complementar nº 1.742, de 29 de agosto de 2017 Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 43 da Lei Complementar nº 1.591, de 30/05/2011 e parágrafo 3º ao artigo 40 da Lei Complementar nº 4.592, de 30/05/2011 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.591, de 30 de maio de 2011
Lei nº 1.741, de 07 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.740, de 04 de agosto de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada Entrerriense Futebol Clube, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.739, de 13 de julho de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilização de veículos da frota municipal, na situação que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.738, de 13 de julho de 2017 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 1.593, de 30 de maio de 2011, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.737, de 13 de julho de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilização de máquinas e equipamentos públicos nas situações que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.736, de 13 de julho de 2017 Ementa: Acrescenta ao anexo I da Lei Complementar nº 1.596, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.735, de 26 de junho de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.734, de 26 de junho de 2017 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2018 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.733, de 12 de junho de 2017 Ementa: Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 1.591, de 30 de maio de 2011, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.591, de 30 de maio de 2011
Lei Complementar nº 1.732, de 12 de junho de 2017 Ementa: Acrescenta aos anexos I, II e III da Lei Complementar nº 1.591, de 30 de maio de 2011 o cargo de Bibliotecário e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.591, de 30 de maio de 2011
Lei nº 1.731, de 12 de junho de 2017 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.730, de 09 de maio de 2017 Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 43 da Lei Complementar n° 1.591, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.591, de 30 de maio de 2011
Lei nº 1.729, de 09 de maio de 2017 Ementa: Dá denominação a logradouro público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.728, de 20 de abril de 2017 Ementa: Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores em geral por motivo de atraso no pagamento das contas, no município de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.727, de 10 de abril de 2017 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE/ERM - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas - MG visando a cessão de servidoras municipais ocupantes do cargo de professora de Educação Básica para exercer suas funções junto àquela entidade assistencial e educacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.726, de 10 de abril de 2017 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), pronto-socorros e demais unidades de saúde de divulgarem as escalas de médicos plantonistas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.725, de 10 de abril de 2017 Ementa: Dá denominação a logradouro público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.724, de 10 de abril de 2017 Ementa: Declara de utilidade pública o Sindicatos dos Produtores Rurais de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.723, de 04 de abril de 2017 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano, de relevante interesse social, denominado "Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida", situado no perímetro urbano do bairro Castro no Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.722, de 03 de abril de 2017 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de área de imóvel urbano de propriedade do Município para instalação de torre de transmissão de sinal de Internet e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.721, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.720, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Dá denominação ao logradouro público que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.719, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: Altera o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.713, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.718, de 06 de fevereiro de 2017 Ementa: Ratifica o protocolo de intenções subscrito pelos Municípios Integrantes da Microrregião do Alto Paraopeba, convertido em contrato de Administração do Serviço de Iluminação Pública - CASIP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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