SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.717, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: Autoriza a assinatura de convênio de subvenções sociais às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.716, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: Dá denominação ao Centro de Cultura Esporte e Lazer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.715, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Unidos do Castro - ACUCE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.714, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: Autoriza celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para cessão de servidor municipal ao Fórum de Entre Rios de Minas para exercer funções junto ao Poder Judiciário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.713, de 06 de dezembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre o orçamento do Município para o exercício de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.712, de 28 de novembro de 2016 Ementa: Altera a Lei Complementar Nº 1569, de 20 de agosto de 2010 que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do município de Entre Rios de Minas, revoga a Lei Complementar Nº 1627, de 08 de outubro de 2012 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1.627, de 08 de outubro de 2012 Norma correlata Lei Complementar nº 1.811, de 08 de maio de 2019
Lei nº 1.711, de 28 de novembro de 2016 Ementa: Altera redação do artigo 193 da Lei nº 1.546, de 13 de julho de 2009, que institui o Plano Diretor Parcipativo do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.546, de 13 de julho de 2009
Lei nº 1.710, de 24 de outubro de 2016 Ementa: Dá denominação a logradouro público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.709, de 24 de outubro de 2016 Ementa: Dá denominação a logradouro público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.708, de 24 de outubro de 2016 Ementa: Dá denominação a logradouro público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.707, de 24 de outubro de 2016 Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.704, de 23 de setembro de 2016 Ementa: Fixa os subsídios dos Agentes Políticos e Secretários do Município de Entre Rios de Minas de Minas e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.703, de 02 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.702, de 07 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.701, de 15 de março de 2016 Ementa: Autoriza a realização de despesas, abertura de crédito especial e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.700, de 16 de fevereiro de 2016 Ementa: Autoriza a realização de despesas, abertura de crédito especial e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.699, de 03 de fevereiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.698, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 2015 Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.696, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: Autoriza a realização de despesas, abertura de crédito especial e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.695, de 09 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.694, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.693, de 05 de novembro de 2015 Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.692, de 22 de outubro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a permuta de terreno e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.691, de 17 de setembro de 2015 Ementa: Altera a denominação da Escola Municipal "Padre Eustáquio" para Escola Municipal "Major Juscelino" e a mudança do prédio escolar do Povoado da Pedra Branca para o Povoado da Mata dos Pachecos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.690, de 17 de setembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado Loteamento Residencial São Lucas, situado no perímetro urbano do Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.689, de 03 de setembro de 2015 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para Obras de conclusão da construção do CRAS — Centro e Referência em Assistência Social do município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.688, de 16 de junho de 2015 Ementa: Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.687, de 16 de junho de 2015 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.686, de 04 de março de 2015 Ementa: Altera a redação do inciso II do Art. 4º da Lei Municipal, 1.677 de 04 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.685, de 04 de março de 2015 Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 1.596, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.684, de 25 de fevereiro de 2015 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.683, de 05 de fevereiro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.682, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: Cria o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.681, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para participação no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.680, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: Adere ao protocolo de intenções subscrito por municípios integrantes da Região do Vale do Piranga, para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.679, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: Institui o Programa "Rua Viva", e dá outras disposições, placas, sinalização, ruas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.678, de 04 de dezembro de 2014 Ementa: Altera o disposto no art. 101° da Lei Complementar n° 954, de 20 de dezembro de 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.677, de 04 de dezembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.676, de 04 de dezembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre normas e procedimentos para parcerias entre Município de Entre Rios de Minas e a Sociedade, no que concerne a adoção de áreas verdes públicas - "Programa Cidade Jardim" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.675, de 23 de outubro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com alimentação das médicas do programa Mais Médicos do governo federal que atuam no Município de Entre Rios de Minas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.674, de 27 de junho de 2014 Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.673, de 27 de junho de 2014 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Entre Rios de Minas — FUMPAC/ERM, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.672, de 06 de junho de 2014 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.671, de 07 de maio de 2014 Ementa: Altera o disposto no art. 60 da Lei n° 1.662, de 19 de dezembro de 2013, que trata da ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba e Vale do Piranga — CISAP-VP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.670, de 02 de abril de 2014 Ementa: Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a doar veículo municipal à APAE de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.669, de 02 de abril de 2014 Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.668, de 02 de abril de 2014 Ementa: Declara de Utilidade Pública o São José Esporte Clube e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.667, de 26 de março de 2014 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Clube Terceira Idade "Idade Feliz" e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.666, de 26 de março de 2014 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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