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Altera a Lei Municipal n° 1.786/2018 e dá outras providências. Art. 1°- Inclui o parágrafo segundo ao Art. 1° da Lei 1.786/2018, e o parágrafo único passará a vigorar como parágrafo primeiro. "Art 1°... §1°... §2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar caminhões para o transporte de insumos destinados à manutenção das estradas referidas no caput deste artigo, abrangendo materiais como escória, cascalho e outros insumos corre/atos, com a finalidade de promover a melhoria das condições de trafegabilidade e acesso às respectivas propriedades."

Institui a Hora Cívica nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.

“Dispõe sobre a implantação de Ecoponto no Município de Entre Rios de Minas/MG e dá outras providências.”

Altera o art. 1° da Resolução n° 03 de 20 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica autorizado o credenciamento de veículos tipo TÁXI e de transporte remunerado privado individual de passageiros, para prestar serviços à Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, no transporte de prestadores de serviços, servidores efetivos ou contratados e vereadores."