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Requer informações acerca do que se restou definido pela Secretaria Municipal de Saúde após as conversas realizadas para aumentar o quantitativo de Exames laboratoriais eletivos que são disponibilizados pelo Município.

Que esta Casa Legislativa possa conferir uma MOÇÃO DE APLAUSO à Associação dos Moradores Sem Casa (Amsca), sua diretoria e membros, pela conclusão das obras do residencial Dom Luciano Mendes de Almeida, haja vista sua grande relevância pela promoção da habitação popular em nossa cidade, oferecendo a moradia digna às pessoas de baixa renda em nosso Município.

Que esta Casa Legislativa possa conferir uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. Rodolfo Erich Andrade Coelho, pelo resgate da identidade e da cultura entrerriana por meio do projeto "Memória Entre Rios" o qual divulga com profundo esmero e apreço as páginas da memória de nossa gente, publicando episódios marcantes das últimas décadas, gerando extrema comoção social.

Que esta Casa Legislativa possa conferir uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Mestre Casquinha, professor de capoeira que atuou em diversos projetos dentro de nosso Município, os quais ensinava essa arte-marcial da cultura popular de nossos antepassados, e que também é reconhecida como esporte, e ainda envolve danças e músicas. Assim, por seu compromisso e dedicação com a nossa comunidade faz-se merecida essa homenagem.

Requer que o Poder Executivo possa tomar as providências cabíveis para a retirada da taxa de iluminação pública que vem sendo cobrada de forma indevida aos moradores da zona rural de nosso município, observando o que dispõe o art. 30 da Lei Municipal n° 1.876/2020, a qual instituiu a cobrança desta taxa. Requer ainda que sejam disponibilizadas aos consumidores rurais o procedimento para desfazer a cobrança indevida, bem como de que forma se dará o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

1 - Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todas informações do processo licitatório n° 008/2020, contrato n° 017/2020, referente à Empresa Locadora Terramares Ltda. 2 - Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todas informações do processo licitatório n° 0029/2021, contrato n° 0010/2021, referente à Empresa Locadora Terramares Ltda., 3 - Que sejam encaminhados todos os editais, documentos, atas, termo de homologação, adjudicação e contratos firmados entre o Município e a empresa, inclusive os que foram realizados através de adesão de atas. 4 - Que sejam encaminhadas todas as notas fiscais e empenhos relativos às empresas, bem como aquelas emitidas em pagamento à empresa. 5- Que sejam encaminhadas, detalhadamente, todas as medições de obras, parte diárias, relação de horas trabalhadas (discriminadas por equipamento e com o horímetro), apontamentos, relação do serviço desempenhado, bem como todos os demais elementos que levaram ao pagamento.

Solicita informações acerca do que motivou este Executivo Municipal a proceder um novo processo licitatório que visa atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, para a contratação de uma nova empresa que realizará as análises periódicas de qualidade da água fornecida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

Solicita que seja encaminhada a esta Casa Legislativa a cópia das Requisições de peças de reposição (manutenção) dos veículos da frota municipal, realizadas no período correspondente a janeiro de 2021 até o presente momento. Requer ainda que se informe o que foi gasto com os seguintes veículos durante o mesmo período. Veículos/Placas: • RFB-3A52; PXZ-7078; ORC-9175; PZL-4828; GZV-3306; KTC-8J59; RFA-9I32; QOF-9744; QOF-9750; QXK-3240; OXG-9468; RFB - 3A58; PWD - 4469; QXR - 6E91; PUA - 4255; GSY-2I25. Ademais, solicita também todo o montante e as peças gastas com a Retroescavadeira, Patrol da marca Caterpillar e Patrol de marca New Holland.

Solicita informações sobre as medidas que serão tomadas pelo descumprimento no item 6.2.8.4 do contrato de n° 017/2023, advindo do processo licitatório n° 020/2023, pregão eletrônico n° 014/2023 e edital de licitação n° 008/2023, onde se sagrou vencedora a empresa PPR Agência Turística de Promoção e Eventos LTDA, a qual foi a responsável pela execução da 63' Festa da Colheita.

Que o Município encaminhe a esta Casa Legislativa as cópias de partes diária e empenho de cada máquina locada/contratada pelo Poder Executivo Municipal, referente ao Processo Licitatório n° 075/2021, Pregão Eletrônico n° 002/2021, Registro de Preço n° 024/2021 e Edital de Licitação n° 03/2021, os quais está relacionado ao Contrato n° 083/2022, formulado entre o Município e a empresa Locadora Terramares - LTDA. Requer que seja encaminhado toda a documentação, onde conste o nome e assinatura do apontador responsável, as horas efetivamente trabalhadas, a(s) máquina(s) utilizada(s), o local onde a tais equipamentos prestaram o(s) serviço(s), bem como a especificação de cada obra realizada. Que informe também quem são os responsáveis por realizar os apontamentos de horas de máquinas trabalhadas, bem como da fiscalização dos serviços realizados. Ademais, que encaminhe também os memoriais de todas as intervenções s" realizadas, assim como os cronograma físico-financeiro de cada obra.

Que o Município de Entre Rios de Minas encaminhe a esta Casa Legislativa a cópia das folhas de ponto e de pagamento do servidor Wagner Junior Miranda, Diretor do Departamento de Transportes, referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023. Ademais, que encaminhe quaisquer justificativas para que o servidor não esteja atuando em seu posto de trabalho, bem como as cópias de portarias que estabelecem os cronogramas de férias dos meses citados e ainda a cópia da portaria que nomeou seu substituto em todas as ocasiões de ausência do mesmo, caso hajam.

Solicita informações acerca de quantos pediatras atualmente atendem em nosso Município, bem como que se encaminhe a esta Casa Legislativa o cronograma de atendimento destes, contendo em quais ESFs acontecem as consultas, bem como o quantas crianças são atendidas em média por dia. Requer ainda que o este Executivo Municipal possa aumentar o número de atendimentos de urgência realizados pelo(s) pediatra(s), haja vista que segundo informações do munícipes, bem como já presenciado por este signatário atualmente são ofertadas somente duas vagas emergências por dia.

Solicita informações acerca do motivo que gerou a redução dos valores recebidos pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo referente ao ICMS esportivo no presente ano, se tal fato se originou pela falta de repasse do Governo Federal ou Estadual ou se deu por algum outro motivo.

Que informem ao Poder Legislativo Municipal quais as razões adotadas para que se procedesse à regulamentação do Piso da Enfermagem no Município de Entre Rios de Minas sem a necessidade de lei autorizativa para o repasse de recursos. Que informem a razão por considerar o repasse aos servidores apenas a titulo de assistência financeira e não optar pela alteração do salário base de modo a atingir o piso dos referidos profissionais, sobretudo sem a sanção de lei que ofereça segurança jurídica aos servidores. Que informem quais as dotações orçamentárias serão utilizadas para a alocação dos recursos recebidos a título de assistência financeira e de que maneira se fará a destinação dos recursos para pagamento em termos orçamentários. Havia tal previsão na lei orçamentária vigente? Que informe qual a previsão para a alteração do regime jurídico dos servidores para o cumprimento da Emenda Constitucional n° 127/2022, haja vista o seu caráter impositivo.

MATÉRIA RETIRADA PELO AUTOR.

Vem propor uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

MATÉRIA CANCELADA PELOS AUTORES.

Reitera, pela segunda vez, a resposta aos requerimentos nº 48/2023 e nº 93/2023. Que encaminhe as informações referentes a pavimentação das seguintes vias: Rua Luiz Fernandes Rodrigues, Rua Santa Terezinha, Rua Padre Milton Rodrigues Malta e Rua da Conquista, no Bairro Padre Vitor; Rua Califórnia e Rua Palestina, Bairro Cachoeira; Avenida Tiradentes, Bairro Cachoeira; Avenida Tiradentes, Bairro São Vicente (inclui estacionamento do Centro de Ensino Infantil Geralda Vieira de Melo); Rua Rui Barbosa de Araújo, Bairro Sassafrás; Rua Donato de Oliveira Resende e Rua João Luiz Gonçalves, Comunidade do Colônia;

Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa uma atualização sobre em que situação se encontra a proposta de realização de concurso público no âmbito da Administração Pública Municipal.

Requer informações acerca da portaria de n° 183/2023 a qual V. Exa. designou o Sr. Alexandre Resende de Sousa para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, no sentido de saber se tal servidor preenche os requisitos esculpidos no art. 72° da Lei Orgânica Municipal.

Que o Município possa instituir as comissões para a concessão da progressões asseguradas por lei aos servidores públicos da Prefeitura de Entre Rios de Minas, nos termos do que preceituam os planos de cargos e vencimentos de todos os servidores, dispostos nas leis municipais complementares nº 1.591/2011, nº 1.592/2011 e nº 1.595/2011.

Que o Poder Executivo Municipal possa informar a esta Casa Legislativa a respeito da situação de investimentos em reformas de quadras esportivas do Município, diante da lamentável situação em que as mesmas se encontram, haja vista a constante reclamação de parte da população sobre o descaso com estes importantes equipamentos públicos destinados ao esporte.

Requer informações sobre a situação de reforma dos grupos escolares que servem como seções eleitorais de nosso Município.

Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa a situação da obra de reforma da sede da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, localizada na Rua Monsenhor Leão.

Que esta Casa Legislativa possa encaminhar denúncia ao Ministério Público de Contas referente ao descumprimento das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores na Lei Municipal n° 1918, de 16 de dezembro de 2021, a qual "Dispõe sobre o Orçamento do Município de Entre Rios de Minas para o exercício de 2022".

Reitera o Requerimento n° 75/2023, o qual pleiteia informações acerca de quais Emendas Impositivas referentes ao ano de 2023 foram cumpridas até o presente momento, bem como o cronograma de execução daquelas que ainda estão pendentes.

Requerem o encaminhamento de uma listagem completa contendo todos os fornecedores os quais o Município de Entre Rios de Minas - MG encontra-se com algum tipo de débito a pagar até a presente data.

Requer que se encaminhe a esta Casa Legislativa, de forma imediata no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as respostas pertinentes aos requerimentos aprovados pelo plenário desta Casa Legislativa e posteriormente encaminhados ao chefe do Poder Executivo, que se encontram fora do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Municipal.

A CONVOCAÇÃO da Sra. Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social, Elaine Emanuela Silva Ferreira, para que possa comparecer à próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2023 (terça-feira), às 19h, de maneira a prestar informações acerca de seu departamento, bem como outros assuntos de interesse dos nobres vereadores que se fizerem presentes na sessão.

Requer informações pertinentes aos atendimentos prestados pelo setor de Fisioterapia Municipal.

Solicita informações acerca da existência de um cronograma de obras que visa atender a Rua Inês Assis, localizada no bairro Sassafrás.

A concessão de uma MOÇÃO DE APLAUSO a entrerriana Jéssica Alves Resende Freitas, filha de Ronaldo Alves de Resende e Chriley Freitas Moreira Correa, pela aprovação no 21° concurso do Ministério Público do Trabalho, sendo aprovada para o cargo de Procuradora do Trabalho, desta forma eleva-se mais uma vez o nome de nosso município, e ainda mostra aos nossos jovens que com muito esforço e dedicação é possível se chegar a cargos de destaque nacional. Jéssica nasceu em 15 de dezembro de 1991 em Entre Rios de Minas, onde viveu por vários anos, formou-se no ensino médio e ingressou na Faculdade de Direito Milton Campos, formou-se no ano de 2014, dedicou-se a área trabalhista, inscreveu-se no 21° concurso do Ministério Público do Trabalho, sendo aprovada em Dezembro de 2020 e tomará posse no cargo no dia 18 deste mês.

A concessão de uma MOÇÃO DE APOIO aos Professores que atuam na rede ESTADUAL de Ensino os quais aderiram ao movimento de greve em 17 de março de 2022. Dentre os pontos de maior ênfase no movimento está o cumprimento pelo Governo Estadual do reajuste de 33,24% do Piso Salarial da Educação Básica previsto por Lei Federal para 2022. O Piso é um direito garantido pela Lei Federal 11.738/08, pela Constituição do Estado, por meio do artigo 201-A, e pela Lei 21.710/2015, que garante o pagamento do piso integral para o Magistério na jornada de 24h semanais.

A concessão de uma MOÇÃO DE APLAUSO ao entrerriano Antônio Teodósio Coelho, nascido em 05 de setembro de 1.935, pelo excelente trabalho prestado a esta Casa Legislativa, por cerca de 21 anos. Antônio Teodósio Coelho, formou-se em técnico em contabilidade pelo IMACO na cidade de Belo Horizonte, realizou diversos cursos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e no SICON de Minas Gerais, chegou a dar aulas por 02 (dois) anos no curso técnico de contabilidade ofertado à época em nosso Município, chegou a trabalhar na área contábil da Secretaria de Saúde de nosso Município.

A concessão de uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Pastor Cristhian Pereira Lanna, pelo trabalho desenvolvido à frente da Igreja Batista Ágape de Entre Rios de Minas pelo período de 10 anos, onde atuou em diversas áreas sociais, buscando sempre resgatar de nossos jovens os princípios éticos, morais, comportamentais e familiar, propagados através de sua fé sempre com o intuito de ajudar ao próximo. O Pastor Christian também se mostrou uma pessoa de atuação ecumênica e aberta ao diálogo, participando inclusive do culto ecumenico que empossou o Sr. Prefeito Municipal e os vereadores desta Casa Legislativa para esta legislatura. (...)

Que o Município de Entre Rios de Minas possa realizar uma audiência pública para discutir e aprofundar as informações acerca da proposta de investimento por parte de mineradoras atuantes na cidade de Desterro de Entre Rios, dentro de uma proposta de instalação de um terminal logístico no território deste Município, a fim de depositar o minério de ferro diretamente nos vagões que trafegam pela linha férrea. Diante da ausência de informações claras sobre os impactos de tal empreendimento, pede-se que se possa esclarecer à população a respeito, atendendo ainda à necessidade de ouvir todos os lados envolvidos nesta questão.

A retirada do Requerimento nº 26/2022, suspendendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Diretor de Departamento, José Eustáquio Pires Lima, para que possa comparecer à esta Casa Legislativa.

Que possa encaminhar a esta Casa Legislativa as razões da revogação do Processo Licitatório nº 071/2022, relativo à contratação de empresa especializada em prestação de serviços integral de organização de evento, produção executiva e artística e disponibilização de infraestrutura para realização da 62ª Festa da Colheita e 42ª Exposição Agropecuária do Município de Entre Rios de Minas/MG. Ademais, esclarecer se há possibilidade de realização da festa e quais serão as formas para a sua execução haja vista o curto prazo restante até o final de julho.

Que o Poder Executivo Municipal apresente as portarias e relatórios quadrimestrais da execução das emendas individuais do Legislativo Municipal, conforme determinação expressa do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.918/2022, in verbis: “Art. 7° Fica o Poder Executivo obrigado a executar as emendas individuais do Legislativo Municipal, observando o disposto no arts. 165 e seguintes da Constituição Federal, no art. 123-A da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 18 e seguintes da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado a publicar uma portaria por meio da qual descreva a execução da ação correspondente à mencionada na emenda, bem como apresentar relatório e cronograma quadrimestral, detalhando a execução ou previsão de execução das emendas individuais que trata o caput do presente artigo.”

Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa a relação de pessoal, detalhando os cargos efetivos, contratados e comissionados. Disponibilizando, com isso, um extrato único, ao final, contendo, de forma clara, a quantidade de servidores, forma de contratação e os valores referentes à folha de pagamento que inclua horas extras, concessões, vantagens, progressões, encargos sociais, gratificações e outros lançamentos. Insta destacar que os elementos disponibilizados no sítio eletrônico do Município não são suficientes para uma análise clara sobre os indicadores de pessoal.

Que o Poder Executivo possa encaminhar a esta Casa Legislativa uma relação objetiva e precisa de todos os logradouros e vias que receberam a pavimentação asfáltica no período entre 2017 e 2022, discriminando o nome do local, a data da aplicação da camada asfáltica, a empresa responsável pelo serviço, o número do convênio (acaso tenha sido feito com recursos federais), a fonte de recursos, o número da nota de empenho, valores pagos e data de pagamento. Justifica-se o presente requerimento de modo que esta Casa Legislativa possa monitorar as condições de cada obra realizada e se tornar partícipe no processo de fiscalização dos serviços empreendidos, de modo que todos os serviços estejam em pleno estado de conservação em respeito ao dinheiro público, e, na observância do descumprimento deste requisito, manifestar-se em relação à garantia prevista pela Lei.

Conforme publicado no Diário Oficial do Município, mais precisamente no dia 07 de junho de 2022, o Processo Licitatório nº 071/2022, relativo à “contratação de empresa especializada em prestação de serviços integral de organização de evento, produção executiva e artística e disponibilização de infraestrutura para realização da 62ª Festa da Colheita e 42ª Exposição Agropecuária do Município de Entre Rios de Minas/MG”, foi revogado sob o argumento de “Interesse Público”. Todavia, o Termo de Revogação de Processo Licitatório, não apresentou quais as os motivos que levaram a considerar que o certame estava em desacordo com o “Interesse Público”, sendo certo que, como cediço, o motivo é um dos elementos essenciais do ato administrativo. (...)

Considerando os Ofícios de n°170-2021 e 252-2022 que relatam em síntese sobre um bloqueio realizado em uma estrada antiga, cujo qual era o acesso de importantes fazendas de produção agropecuária de nosso município. Considerando as respostas não satisfatórias enviadas por este Executivo através dos Ofícios n° 336-2021 e 14-2022. Considerando que neste ofício resposta n° 14-2022 foi relatado que este Executivo Municipal enviaria uma equipe técnica do departamento de engenharia do Município até o referido local para efetuar o acompanhamento e tomar as providências que realmente fossem julgar necessário no caso concreto. Considerando o Lapso temporal de 7 meses desde o envio do ofício resposta de n° 14-2022 do Gabinete do Prefeito, requer este subscrevente as seguintes informações: O encaminhamento das conclusões sobre o caso concreto do serviço de engenharia realizado pelo Município no local; (...)

Solicita informações se houve alguma decisão oficial deste Executivo, proibindo que os motoristas responsáveis pelo TFD (tratamento fora do domicílio), realizassem a busca dos pacientes moradores da zona rural em suas residências. É de conhecimento deste subscrevente que recentemente o transporte destes pacientes fora suspenso, dessa maneira tem impactado diretamente nas necessidades de tratamentos deste povo da zona rural, em especial aos que necessitam de realizar tratamentos oncológicos e hemodiálise. Desta maneira, são necessários estes esclarecimentos, considerando a quantidade de pacientes que estão deixando de fazerem seus tratamentos por não terem condições de se dirigirem até a área rural de nosso município em plena madrugada.

Informações e cópias das Ordens de Serviço e Empenhos referentes às obras de reparação das ruas e avenidas constantes dos seguintes contratos: Contrato 006/2018 - Objeto; Pavimentação de via Urbana - Avenida Tiradentes, bairro Vila São Vicente Pedido do Sr. Secretário - Reparo em diversos pontos da pavimentação asfáltica e substituição de diversos meio-fios que se encontra com a estrutura comprometida; Contrato 181/2018 - Objeto; Serviços de engenharia consistente na prestação de serviços, demolição, terraplanagem, obras de arte, drenagem, pavimentação, obras complementares, recuperação, e manutenção de rede viária; Locais: Av. Tiradentes (bairro Vila São Vicente), Rua Rui Barbosa de Araújo (bairro Sassafrás), Rua Califórnia (bairro Cachoeira). Pedido do Sr. Secretário - Reparo em diversos pontos da pavimentação asfáltica e substituição de diversos meio-fio que estão com sua estrutura comprometida; (...)

Solicita que esse Executivo Municipal que possa prestar informações sobre quais são as contas vinculadas a fonte 200 existente no Município, bem como enviar para esta Casa Legislativa qual o valor disponível na supracitada fonte e se houver recurso, qual a destinação pode se dar para estes recursos.

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n° 120/2022 e demais atos normativos que regulamentam o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias. CONSIDERANDO todo o teor contido no requerimento de n° 44/2021 deste subscrevente. CONSIDERANDO o que consta no portal da transparência do Município, no que tange a remuneração da categoria, qual seja R$1.098,18 (um mil e noventa e oito reais e dezoito centavos), valor este abaixo do que determina a legislação federal, tendo que ser implementada para atingir o mínimo legal; CONSIDERANDO que ao realizar a consulta ao supracitado site, foi possível observar que a categoria não conta com nenhum servidor Efetivo do município, há somente contratados; CONSIDERANDO a importância que a classe representa para a boa manutenção da saúde em nosso Município. Requerem estes subscreventes, que seja cumprido por este Executivo Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em (...)

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n° 124/2022 e demais atos normativos que regulamentam o novo piso salarial dos profissionais da Enfermagem. CONSIDERANDO que consta do portal da transparência do Município que o valor pago a categoria encontra-se abaixo do que determina a legislação federal; CONSIDERANDO que o número de servidores efetivos é baixo e assim necessita-se de realização de concurso público para sanar a defasagem de vagas existentes e assim evitar o sistema de contratação no Município; Requerem estes subscreventes que seja cumprido por este Executivo Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em conformidade com o que a legislação federal determina. Para isso, solicitamos estimativa de impacto financeiro, que demonstrará a estes subscreventes o quanto tal reajuste pode onerar a folha de pagamento do Município e se desta forma poderá ocorrer ou não o rompimento do percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o envio do Ofício de n° 183/GAB-2022 cujo qual veio acompanhado do Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito suplementar especial para que seja contratado o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, para custear as despesas do Município no Programa de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes - Abrigo Regional. Considerando que o supracitado ofício tinha por escopo explicar que essa necessidade se deu através de um possível Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que em tese seria realizado entre o Ministério Público de Minas Gerais e o Município de Entre Rios de Minas - MG, pelo que se pode observar da notificação anexa ao Presente Projeto de Lei. Considerando que, apesar de solicitar urgência na apreciação desta matéria, o projeto de Lei seguiu para essa Casa Legislativa sem ser anexado nenhum documento que comprove ou não a realização do TAC entre as partes. (...)

Considerando o Requerimento de n°14-2022, também de autoria deste subscrevente, onde se pleiteou informações acerca da paralisação das obras de reforma e ampliação do campo de futebol existente na comunidade da Mata dos Pachecos. Considerando o Ofício n°122/GAB/2022, de autoria do Sr. Prefeito, o qual traz como resposta que as duas empresas vencedoras do certame licitatório para referida obra declararam falência, impossibilitando o término da obra. Considerando, ainda, que no supramencionado ofício constou que seria realizado um novo processo licitatório para possibilitar o término da referida obra. Requer informações sobre o andar do aludido processo licitatório e, por conseguinte, a previsibilidade de retomada da obra.