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Requer o encaminhamento a esta Casa Legislativa de informações sobre a situação atual do Convênio MAPA N°890155/2019, celebrado com o Município de Entre Rios de Minas, para a aquisição da retroescavadeira, sendo R$ 238.750,00 disponibilizados na forma de emenda parlamentar de indicação do Deputado Dr. Frederico Escaleira e mais R$ 17.850,00 da contrapartida do Município.

Requer a concessão de uma moção de aplauso à Srta. Natallia Laira de França Silva, ex-Assistente Administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo pela sua aprovação no processo seletivo do Governo de Minas Gerais para atuar como Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, na Cidade Administrativa.

Requer o cronograma de intervenções nas estradas vicinais, especificando as máquinas e os locais onde se situam, com um período estimado que permanecerão no local, para que os parlamentares e os cidadãos possam acompanhar e solicitar alguma demanda no local onde já esteja a referida máquina ou no entorno, e também ter uma previsão de quando será feito o serviço em sua região, ressalvando-se os casos urgentes.

Requer informações acerca do Programa de Regularização Fundiária (Reurb), que vinha sendo desenvolvido pelo Município no Bairro Castro, esclarecendo quais são as ações previstas para este ano e quais são as etapas para a devida regularização dos imóveis na comunidade.

Requer que o Município possa promover um amplo estudo do impacto social, econômico e estrutural para o Bairro Castro, traçando as diretrizes de investimento do Poder Público Municipal para os próximos anos, e se possível, com adequação e inserção no Plano Diretor Municipal, considerando a localidade como um importante bairro de nosso município. Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de se promover condições dignas de habitação e desenvolvimento para a população que ali reside, tendo em vista também o impacto futuro da transferência das 95 famílias no Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida, promovendo a qualidade de vida a todos aqueles que residem no bairro.

Requer a implantação de uma estrutura que garanta a acessibilidade aos cidadãos no acesso à sede do Poder Executivo, na Rua Monsenhor Leão, Centro de Entre Rios de Minas. O prédio é dotado hoje apenas de uma escada antiga que não permite que os cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida entrem e saiam do edifício sem o apoio de outras pessoas, buscando assim a consonância com a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências" e a Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Devido à grande demanda de cirurgias existente no nosso Município, viabilizar novamente o programa mensal de cirurgias eletivas, usando dos recursos previstos no orçamento para o exercício de 2021, considerando a dotação 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS, e ainda a autorização por meio da Lei Municipal n° 1.663/2014.

Que o Poder Executivo Municipal estude formas para se cumprir ao que dispõe os artigos 35 a 37 da Lei Municipal 1.591/2011, com relação às avaliações previstas no PPRA e PCMSO, bem como o disposto pelas NR7 e NR9 do Ministério do Trabalho.

Requer a recolocação das placas indicativas dos nomes dos equipamentos conforme as fotos anexo, regularizando a sinalização turística do Município, dando prosseguimento à organização da sinalização da cidade, além da fácil identificação dos equipamentos. Considera-se necessária a intervenção na Praça Alfredo Penido, no marco de boas vindas à cidade.

Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, de maneira que esta Casa possa compreender quais foram as ações já realizadas pela pasta desde o recebimento das doses, quer sejam: -A listagem de pessoas já imunizadas com a primeira dose da Coronavac no Município, com a totalização das doses já aplicadas, contendo a função que exerce no âmbito da saúde ou a qual instituição pertence; - O plano de vacinação para o Município, com todos os públicos a serem contemplados, o qual, conforme já é sabido, está em consonância com o plano do Ministério da Saúde; - Informações e prazos para encaminhamento de novas doses ao Município pelo Estado de Minas Gerais, tanto da Coronavac quanto da Oxford/Astrazeneca, se já constam disponíveis junto à Gerência Regional de São João dei-Rei. - Que se divulgue nas redes sociais, na Nota Informativa Epidemiológica, o número de pessoas já vacinadas no Município.

O encaminhamento a esta Casa Legislativa de informações referentes à execução do valor de R$ 200.000,00 repassados ao Município pelo Deputado Federal Frederico Escaleira, indicados ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Entre Rios de Minas - MG, indicados por meio da Portaria 1.666 de 01 de julho de 2020 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros a municípios ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Coronavírus — C0VID19, a saber: • Se o repasse foi concluído; • Quais as ações foram empreendidas com o recurso?

Requer o encaminhamento a esta Casa Legislativa de informações referentes à execução do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), via Fundo Nacional de Saúde — FNS — AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21CO3 e ainda a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) via Assistência Social — Ministério da Cidadania, em ações do Fundo Municipal de Assistência Social, a saber: • Se os repasses foram concluídos; • Quais as ações foram empreendidas com os recursos? Sala

Requer a concessão de uma moção de aplauso à Sra. Maria Gorette Marques de Souza, cidadã que atuou no ramo da Educação por mais de 30 anos neste município, tendo exercido o cargo de Secretária Municipal de Educação, em atenção ao seu desempenho profissional e dedicação à vida pública em favor dos alunos e da comunidade escolar.

Requer a nomeação de uma comissão especial para se promover um estudo e revisão das leis que estabelecem os planos de cargos e vencimentos do funcionalismo público municipal em todas as esferas, tão logo vençam as limitações estabelecidas pela Lei Federal Complementar n° 173/2020. Orienta-se para a apreciação das políticas descritas na Lei Complementar 1.591/2011, que dispõe sobre o Plano Geral de Cargos e Vencimentos, da Lei 1.592/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Saúde, da Lei 1.593/2011, que dispõe sobre a estrutura, organização e estrutura orgânica, da Lei 1.595/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Estatuto do Magistério, da Lei 1.596/2011, que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal para contratações de excepcional interesse público, da Lei Complementar 954/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Que o Município encaminhe a esta Casa Legislativa informações a respeito da situação do retorno do esgoto para dentro das residências na Rua Fluorita, em 2020, e Rua João Francisco de Lima, neste ano, no Bairro São Lucas, a saber: • Cópia dos relatórios e laudos emitidos pela Defesa Civil do Município quanto à situação daquela localidade; • Cópia de projetos, memoriais e planilhas para intervenção no referido local e solução do problema; • Cronograma de ações do Poder Executivo Municipal para a solução dos problemas daquelas famílias. Anexa-se a este o relatório da visita de morador para reunião com a Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, esmiuçando o problema em questão.

Requer que seja encaminhada a esta Câmara Municipal listagem contendo todos os veículos e máquinas de propriedade do Município, na qual conste, inclusive, o ano, modelo e marca dos automóveis e dos equipamentos, sendo mencionado o Departamento a que cada uma delas pertence. No mesmo sentido, pleiteia que sejam enviadas fotografias de conservação dos veículos supracitados, de todos os âmbitos internos e externos, inclusive de motor, e, especialmente, do hodômetro (painel de marcação de quilometragem).

Que esta Câmara possa conceder uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. Felipe Néri Oliveira de Souza, funcionário aposentado da EMATER-MG, no mês de outubro de 2020, de forma a prestar o agradecimento pelos serviços prestados em nosso Município ao longo do período em que aqui atuou. Felipe trabalhou na Emater desde 01 de julho de 1975, trabalhando em diversas cidades até retornar à sua cidade natal, Entre Rios de Minas vindo a se aposentar no período supramencionado.

Que o Município possa implantar o sistema OSB — On Site Billing (faturamento no local de consumo) para a impressão de contas de água nas comunidades da zona rural, em especial na Pedra Negra, deixando, de imediato, a conta para que seja quitada pelo morador. Tal medida facilitaria o pagamento das contas, uma vez que estes têm reclamado das dificuldades para buscar a conta de água no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal. Consideramos uma alternativa próxima daquela usada pela Cemig, mas pode-se pensar em outras, de custo mais baixo, viabilizando a qualificação do serviço para atenção ao pedido dos moradores.

Que o Município encaminhe a esta Casa Legislativa informações de como está o fornecimento de água na comunidade da Pedra Negra, uma vez que este parlamentar têm recebido reclamações por parte dos moradores que se encontram indignados com a falta de água potável naquela comunidade.

Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa uma relação contendo o nome, cargos e funções de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município, incluindo também os respectivos locais onde atuam, vencimentos e horas extras realizadas no mês anterior e atual.

A concessão de uma MOÇÃO DE APLAUSO ao jovem Robson de Oliveira Teixeira pelo seu envio ao Seminário de Mariana para que possa iniciar os estudos rumo à ordem sacerdotal. Em respeito ao livre exercício de culto religioso e primando pela amplitude das vocações no âmbito de todas as matrizes religiosas, busca-se, por meio deste requerimento, congratular aos que se dispõem ao fiel seguimento do Evangelho, em especial ao filho desta terra que ora se apresenta ao ministério.

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa uma relação contendo todas as informações referentes às receitas e despesas relacionadas ao combate à Covid-19, especialmente os recursos para enfrentamento à pandemia originários das esferas federal e estadual, contendo: - Número e extrato das contas bancárias destinadas às transferências; Origem dos recursos (portarias e resoluções publicadas); Data do recebimento; Valores recebidos; - Ação orçamentária do Governo Federal e destino. Na explanação das despesas, especificar, individualmente, todas as ações desenvolvidas, demonstrando os fornecedores, empenhos (de novembro/2020 até a data da resposta deste) e valores pagos conforme cada recurso recebido. Justifica-se o presente diante da necessidade de se promover mais transparência acerca dos recursos destinados ao combate à pandemia, dada a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, frequentemente cobrado pela população, além do fato desta matéria ser objeto de manifestação dos órgãos

Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, de maneira que esta Casa possa compreender quais foram as ações já realizadas pela pasta desde o recebimento das doses, quer sejam: • A listagem de pessoas já imunizadas com as doses da Oxford/Astrazeneca no Município e demais doses que porventura tenham sido recebidas da Coronavac (incluindo Coronavac 10) com a totalização das doses já aplicadas, contendo a especificação do grupo de prioritários ao qual o imunizado pertence; • Que se divulgue nas redes sociais, na Nota Informativa Epidemiológica, diariamente, o número de pessoas já vacinadas no Município de Entre Rios de Minas, a exemplo do que é realizado em outras cidades. Justificamos o presente diante da necessidade da atenção especial à questão da vacinação contra a Covid-19, especialmente em momento de delicada situação, com o devido acompanhamento por parte da população.

Requer que seja cumprido o piso salarial referentes aos agentes de saúde e agentes de combate às endemias, tudo em conformidade com o que a legislação federal determina.

A construção de calçada (passeio público) às margens da Rua Amador Souza Leão, recentemente asfaltada, localizada no bairro da Vargem do Engenho, sendo, ainda, implementada uma pista de caminhada e corrida no local. O acostamento está precário, de modo que os pedestres estão sendo obrigados a dividir espaço com os carros e caminhões durante o percurso.

A realização da revitalização do sistema da rede de drenagem pluvial existente na Rua José Geraldo de Oliveira, na Vargem do Engenho, a fim de que possa ser corrigido o escoamento de água no local, com a devida implantação da galeria pluvial necessária. O local já passou por recentes episódios de inundações, sendo que a água inclusive veio a invadir a residência de moradores, motivo pelo qual é indispensável a intervenção do Poder Público na região, de modo a evitar a repetição de incidentes desta natureza.

Que o Município possa ofertar gratuitamente a realização os testes de triagem neonatal nos recém-nascidos pertencentes ao nosso município em conformidade com o que preceitua a legislação federal a respeito, dada a importância do acesso universal à saúde neste primeiro momento aos cidadãos, a qual é garantida pelo Art. 196 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Federal nº 8080/1990: 1) Teste da Orelhinha (Emissões Otoacústicas Evocadas) 2) Teste da Linguinha (Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês) 3) Teste do Olhinho (Teste do Reflexo Vermelho)

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa, se até a presente data foi realizada a aquisição de combustíveis para o abastecimento da frota municipal com dispensa de licitação tendo como parâmetro o Decreto Municipal nº 2.521, de 26 de fevereiro de 2021. Em caso positivo, informe quais compras foram efetuadas, os fornecedores, bem como os valores praticados.

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa informações acerca da arrecadação do Município referente ao ICMS do Esporte, demonstrando as cifras que estão previstas para disponibilização pelo Estado de Minas Gerais no caixa do Município neste e nos exercícios seguintes. Que se encaminhe também um cronograma das ações para aplicação dos recursos, de maneira a empregar nas ações de promoção do esporte em nosso município. Ressalta-se a importância do recurso para o emprego nas atividades esportivas e seus resultados sociais, enfatizando, no entanto, que o Município continue a aplicar também recursos próprios para atenção ao segmento que tanto carece de investimento por parte do Poder Público.

Que o Município possa colocar um carro e um funcionário à disposição para verificar as lâmpadas queimadas no postes do parque público de iluminação, a cada quinze dias, tendo em vista a grande quantidade de lâmpadas queimadas na cidade, em diversos pontos. Entendemos que o cidadão pode propor a solicitação junto à empresa responsável, no entanto, que o Município também possa também realizar essa ronda noturna encaminhando os locais e números dos postes para o Casip por meio do telefone. Trata-se de uma importante medida para assegurar a segurança pública de nosso município, uma vez que a escuridão pode gerar medo nas pessoas que necessitam andar à noite pelas ruas, sendo inúmeras as reclamações neste sentido.

Que o Município possa determinar ao fiscal de Posturas a averiguação dos lotes vagos, públicos e particulares, que se encontram em condições de abandono com grande quantidade de mato, para que seja realizada a limpeza dos mesmos, em observância ao que preceitua o Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas em seu art. 12: “Art. 12 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanoso ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da área urbana da cidade, vilas, povoados e dos Distritos do Município.” Que o Poder Público possa promover dessa forma o combate à doenças e proliferação de pragas e insetos, uma vez que em lotes abandonados e sujos, há grandes riscos de haver proliferação de pragas, como ratos, escorpiões, cobras, entre outros animais. Essas doenças podem rapidamente se espalhar pela cidade e prejudicarem muitas pessoas, mas tudo pode ser evitado com uma boa limpeza.

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa as razões de o Município não ter efetuado a aquisição de uma nova patrol e dois caminhões, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.819, de 28 de junho de 2019, aprovada na legislatura anterior. Diante da extrema necessidade de aquisição de uma nova motoniveladora para melhorar o serviço de patrolamento nas estradas rurais, seria de extrema utilidade a execução da operação de crédito para se ter a máquina hoje à disposição dos munícipes, contando com os recursos dos repasses atrasados pelo Governo de Minas como argumentado à época. Que se informe também se existe hoje outra ação de modo a adquirir um novo equipamento para realizar a manutenção das estradas e prazos para sua efetivação.

Que se encaminhe a esta Casa informações a respeito do andamento da obra de reforma do campo de futebol da Mata dos Pachecos, especialmente os dados em porcentagem de conclusão da obra, o montante de recursos já gastos e aquele ainda disponível, bem como o cronograma e o planejamento a respeito dos próximos passos que serão empreendidos no local. No mesmo sentido, requer informações a respeito do Contrato 0109/2020, firmado junto à empresa Sustentável Projetos Consultoria e Obras LTDA, que tem por objeto a reforma e a ampliação dos vestiários do campo. Os vereadores Thiago Itamar Santos Villaça, Levi da Costa Campos e Denis Andrade Diniz, recentemente, realizaram uma visita no local e constataram que as obras estão paralisadas. Diante disso, é imprescindível que sejam enviadas informações a respeito, até porque o convênio estabelecido com a União para o repasse de recursos, n° 863404/2017, possui data de término da vigência no dia 30/06/2021.

Retirado pelo autor

A implantação de uma caçamba de lixo no Bairro Castro, atendendo ao pedido de moradores daquele local, proporcionando condições para descarte de resíduos em período anterior ao dia de coleta.

Que sejam esclarecidos os fatos e enviadas informações a esta Casa a respeito do horário e do número de atendimentos médicos que acontecem na Zona Rural da Pedra Negra. Conforme relatado por moradores locais, são recorrentes os atrasos nos atendimentos. Exemplifica-se a questão no fato de que em uma semana, a chegada do médico estava marcada para 10h00min, sendo iniciada somente às 14h00min. Já em outra, estava marcado às 11h00min, começando apenas às 13h40min. Ademais, também há noticias de que o número de atendimentos, que ocorrem quinzenalmente, reduziu de 15 (quinze) para 10 (dez) consultas.

Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer a esta Casa Legislativa a respeito da situação constatada no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) acerca do descumprimento do gasto mínimo com a Educação no exercício de 2020, totalizando apenas 22,13% ante os 25% obrigatórios pela Constituição Federal em seu Art. 212. Diante disso, requer: -Cópia de documentos legais que justifiquem o ato de descumprimento ao preceito legal haja vista que as cidades vizinhas, passando pelo mesmo momento de pandemia da Covid-19 e amplas dificuldades financeiras, conseguiram cumprir o percentual determinado pela Constituição; - Um balanço completo das receitas e despesas, bem como das áreas específicas em que o valor de R$ 5,3 milhões foi aportado e as principais áreas afetadas pelo descumprimento à regra;

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todos os documentos relacionados aos Processos Licitatórios 037/2021 e 038/2021, ambos efetuados na modalidade de Dispensa de Licitação, tais como notas fiscais, notas de empenho, editais e extratos de convocação, cotações de preço realizadas, atas, bem como as cópias dos contratos administrativos celebrados com as empresas vencedoras. Registra-se que, até esta data, no Portal da Transparência, encontram-se apenas os extratos com nomes de contratados e valores pagos. Ademais disso, requer, que o Poder Executivo possa esclarecer a esta Casa Legislativa as razões pelas quais não optou por soluções de menor custo na implantação dos equipamentos e da prestação de serviço realizada, tendo em vista que o município dispõe de mão de obra e poderia adquirir chapas de madeira, telas de plástico ou material similar que permitiriam os efeitos desejados de restrições à aglomerações de pessoas no espaço público delimitado.

Conforme denota-se de uma simples conferência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, mais precisamente no Portal da Transparência, inexplicavelmente, não consta no mesmo a folha salarial do funcionalismo público municipal referente aos meses de setembro e outubro do exercício de 2020. Diante disso, é o presente para requerer que o supramencionado site seja alimentado com as informações faltantes, tudo em homenagem ao princípio da publicidade e transparência, conforme preceito legal.

Conforme denota-se de uma simples conferência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, mais precisamente no link "Licitações", sub-link "Licitações 2021", não constam alguns processos licitatórios nas modalidades de Pregão, Credenciamento e Dispensa, disponibilizando os editais completos e extratos de convocação para a garantia da ampla participação, em atenção ao princípio da publicidade e da transparência. Como exemplo, podemos citar o Credenciamento n° 001/2021 referente ao Processo Licitatório n° 039/2021. Vale destacar, inclusive, que alguns destes processos licitatórios já tiveram seu extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, orientando para a busca nos links supramencionados, sendo, portanto, imperativo que se garanta a publicação completa dos documentos dos certames.

Que o Poder Executivo Municipal possa apresentar à esta Casa Legislativa os normativos legais e pareceres jurídicos que fundamentaram a dispensa de aprovação de lei específica para a celebração de termos de fomento junto às entidades assistenciais do Municípios visando o repasse de subvenções sociais com recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), amparando-se apenas na indispensável apreciação e aprovação do egrégio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Para tal, fundamenta-se este pedido de informações tomando-se por base os Termos de Fomento n°002/2021, no valor R$ 183.000.00 (cento e oitenta e três mil reais). n°003/2021, no valor de RS 68.056,00 (sessenta e oito mil e cinquenta e seis reais) e n°004/2021, no valor de R$ 234.772,00 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais) celebrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com organizações da sociedade civil de nosso município conforme plano de trabalho

Que o Município tome providências concretas a respeito do Terminal Rodoviário Mário Alves de Andrade, promovendo adequações possíveis para evitar a contínua perda de materiais já investidos na construção do referido equipamento público, tendo em vista o grave estado de deterioração e descaso em que se encontra aquele local. Que possa ainda cercar o referido ponto para evitar mais danos e utilização indevida do espaço para práticas não autorizadas pelo Poder Público Municipal, inclusive ilícitas, atribuindo o terminal à sua finalidade. Anexa-se relatório da visita realizada ao local, explicitando a situação em que se encontra.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, possa informar a esta Casa Legislativa quantos e quais são os veículos que hoje estão efetivamente disponíveis para atendimento aos cidadãos necessitados de atenção na área de saúde, em especial no Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Além disso, que informe também a respeito dos reparos necessários a duas ambulâncias que se encontram paradas, com sua inoperabilidade constatada por este parlamentar em evento ocorrido no último dia 05 de abril, quando da solicitação para atenção ao pedido de alta de paciente no Hospital Maternidade São José, em Conselheiro Lafaiete, a saber: - Qual a previsão do conserto destes veículos? - Se o Município já realizou processo licitatário para a aquisição de peças, por quê não teria realizado o reparo dos veículos até a data mencionada, uma vez que, segundo informações, já se encontram parados há aproximadamente três meses?

Que o Poder Executivo Municipal realize um leilão dos veículos inservíveis que se encontram estacionados no pátio do Almoxarifado hoje sem condições de uso, podendo usufruir dos recursos a serem arrecadados com as peças ainda em boas condições de utilização e liberando espaço. Que se realize o processo nos termos da Lei 8.666/1993 e normas posteriores, garantindo a lisura do processo e a transparência para a ampla participação de interessados. Cabe destacar que já existe uma relação concreta dos veículos, que envolvem tanto veículos de passeio quanto utilitários, passíveis de serem leiloados, tendo sido desenvolvida pela Diretoria de Departamento de Transportes de 2017-2020, cabendo apenas a execução do processo.

Requer que sejam instaladas 04 (quatro) barras de dormentes ou trilhos na calçada existente no cruzamento entre a Rua Prof. Luís Balbino e a Avenida Tiradentes. Justifica-se o pedido em razão do intenso perigo existente na região, haja vista que a Rua Prof. Luis Balbino é extremamente íngreme e propensa a acidentes. A instalação da estrutura metálica requerida poderá evitar a ocorrência de maiores danos em tais ocasiões. Recentemente, inclusive, foi registrado um grave acidente no local, tendo ocorrido 01 (uma) morte. Os danos de tal evento poderiam ter sido reduzidos, caso existisse a proteção indicada.

Requer apuração sobre irregularidades no pagamento, por parte do Poder Executivo Municipal, das horas extras ao servidor Sr. Cláudio dos Reis Lima, bem como elucidar as divergências entre a documentação encaminhada pelo Senhor Prefeito Municipal nos anos de 2019 e 2021.