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Que sejam esclarecidos os fatos e enviadas informações a esta Casa a respeito do horário e do número de atendimentos médicos que acontecem na Zona Rural da Pedra Negra. Conforme relatado por moradores locais, são recorrentes os atrasos nos atendimentos. Exemplifica-se a questão no fato de que em uma semana, a chegada do médico estava marcada para 10h00min, sendo iniciada somente às 14h00min. Já em outra, estava marcado às 11h00min, começando apenas às 13h40min. Ademais, também há noticias de que o número de atendimentos, que ocorrem quinzenalmente, reduziu de 15 (quinze) para 10 (dez) consultas.

Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer a esta Casa Legislativa a respeito da situação constatada no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) acerca do descumprimento do gasto mínimo com a Educação no exercício de 2020, totalizando apenas 22,13% ante os 25% obrigatórios pela Constituição Federal em seu Art. 212. Diante disso, requer: -Cópia de documentos legais que justifiquem o ato de descumprimento ao preceito legal haja vista que as cidades vizinhas, passando pelo mesmo momento de pandemia da Covid-19 e amplas dificuldades financeiras, conseguiram cumprir o percentual determinado pela Constituição; - Um balanço completo das receitas e despesas, bem como das áreas específicas em que o valor de R$ 5,3 milhões foi aportado e as principais áreas afetadas pelo descumprimento à regra;

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todos os documentos relacionados aos Processos Licitatórios 037/2021 e 038/2021, ambos efetuados na modalidade de Dispensa de Licitação, tais como notas fiscais, notas de empenho, editais e extratos de convocação, cotações de preço realizadas, atas, bem como as cópias dos contratos administrativos celebrados com as empresas vencedoras. Registra-se que, até esta data, no Portal da Transparência, encontram-se apenas os extratos com nomes de contratados e valores pagos. Ademais disso, requer, que o Poder Executivo possa esclarecer a esta Casa Legislativa as razões pelas quais não optou por soluções de menor custo na implantação dos equipamentos e da prestação de serviço realizada, tendo em vista que o município dispõe de mão de obra e poderia adquirir chapas de madeira, telas de plástico ou material similar que permitiriam os efeitos desejados de restrições à aglomerações de pessoas no espaço público delimitado.

Conforme denota-se de uma simples conferência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, mais precisamente no Portal da Transparência, inexplicavelmente, não consta no mesmo a folha salarial do funcionalismo público municipal referente aos meses de setembro e outubro do exercício de 2020. Diante disso, é o presente para requerer que o supramencionado site seja alimentado com as informações faltantes, tudo em homenagem ao princípio da publicidade e transparência, conforme preceito legal.

Conforme denota-se de uma simples conferência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, mais precisamente no link "Licitações", sub-link "Licitações 2021", não constam alguns processos licitatórios nas modalidades de Pregão, Credenciamento e Dispensa, disponibilizando os editais completos e extratos de convocação para a garantia da ampla participação, em atenção ao princípio da publicidade e da transparência. Como exemplo, podemos citar o Credenciamento n° 001/2021 referente ao Processo Licitatório n° 039/2021. Vale destacar, inclusive, que alguns destes processos licitatórios já tiveram seu extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, orientando para a busca nos links supramencionados, sendo, portanto, imperativo que se garanta a publicação completa dos documentos dos certames.

Que o Poder Executivo Municipal possa apresentar à esta Casa Legislativa os normativos legais e pareceres jurídicos que fundamentaram a dispensa de aprovação de lei específica para a celebração de termos de fomento junto às entidades assistenciais do Municípios visando o repasse de subvenções sociais com recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), amparando-se apenas na indispensável apreciação e aprovação do egrégio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Para tal, fundamenta-se este pedido de informações tomando-se por base os Termos de Fomento n°002/2021, no valor R$ 183.000.00 (cento e oitenta e três mil reais). n°003/2021, no valor de RS 68.056,00 (sessenta e oito mil e cinquenta e seis reais) e n°004/2021, no valor de R$ 234.772,00 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais) celebrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com organizações da sociedade civil de nosso município conforme plano de trabalho

Que o Município tome providências concretas a respeito do Terminal Rodoviário Mário Alves de Andrade, promovendo adequações possíveis para evitar a contínua perda de materiais já investidos na construção do referido equipamento público, tendo em vista o grave estado de deterioração e descaso em que se encontra aquele local. Que possa ainda cercar o referido ponto para evitar mais danos e utilização indevida do espaço para práticas não autorizadas pelo Poder Público Municipal, inclusive ilícitas, atribuindo o terminal à sua finalidade. Anexa-se relatório da visita realizada ao local, explicitando a situação em que se encontra.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, possa informar a esta Casa Legislativa quantos e quais são os veículos que hoje estão efetivamente disponíveis para atendimento aos cidadãos necessitados de atenção na área de saúde, em especial no Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Além disso, que informe também a respeito dos reparos necessários a duas ambulâncias que se encontram paradas, com sua inoperabilidade constatada por este parlamentar em evento ocorrido no último dia 05 de abril, quando da solicitação para atenção ao pedido de alta de paciente no Hospital Maternidade São José, em Conselheiro Lafaiete, a saber: - Qual a previsão do conserto destes veículos? - Se o Município já realizou processo licitatário para a aquisição de peças, por quê não teria realizado o reparo dos veículos até a data mencionada, uma vez que, segundo informações, já se encontram parados há aproximadamente três meses?

Que o Poder Executivo Municipal realize um leilão dos veículos inservíveis que se encontram estacionados no pátio do Almoxarifado hoje sem condições de uso, podendo usufruir dos recursos a serem arrecadados com as peças ainda em boas condições de utilização e liberando espaço. Que se realize o processo nos termos da Lei 8.666/1993 e normas posteriores, garantindo a lisura do processo e a transparência para a ampla participação de interessados. Cabe destacar que já existe uma relação concreta dos veículos, que envolvem tanto veículos de passeio quanto utilitários, passíveis de serem leiloados, tendo sido desenvolvida pela Diretoria de Departamento de Transportes de 2017-2020, cabendo apenas a execução do processo.

Requer que sejam instaladas 04 (quatro) barras de dormentes ou trilhos na calçada existente no cruzamento entre a Rua Prof. Luís Balbino e a Avenida Tiradentes. Justifica-se o pedido em razão do intenso perigo existente na região, haja vista que a Rua Prof. Luis Balbino é extremamente íngreme e propensa a acidentes. A instalação da estrutura metálica requerida poderá evitar a ocorrência de maiores danos em tais ocasiões. Recentemente, inclusive, foi registrado um grave acidente no local, tendo ocorrido 01 (uma) morte. Os danos de tal evento poderiam ter sido reduzidos, caso existisse a proteção indicada.

Requer apuração sobre irregularidades no pagamento, por parte do Poder Executivo Municipal, das horas extras ao servidor Sr. Cláudio dos Reis Lima, bem como elucidar as divergências entre a documentação encaminhada pelo Senhor Prefeito Municipal nos anos de 2019 e 2021.