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Que se encaminhe a esta Casa Legislativa uma relação contendo todas as informações referentes às receitas e despesas relacionadas ao combate à Covid-19, especialmente os recursos para enfrentamento à pandemia originários das esferas federal e estadual, contendo: - Número e extrato das contas bancárias destinadas às transferências; Origem dos recursos (portarias e resoluções publicadas); Data do recebimento; Valores recebidos; - Ação orçamentária do Governo Federal e destino. Na explanação das despesas, especificar, individualmente, todas as ações desenvolvidas, demonstrando os fornecedores, empenhos (de novembro/2020 até a data da resposta deste) e valores pagos conforme cada recurso recebido. Justifica-se o presente diante da necessidade de se promover mais transparência acerca dos recursos destinados ao combate à pandemia, dada a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, frequentemente cobrado pela população, além do fato desta matéria ser objeto de manifestação dos órgãos

Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, de maneira que esta Casa possa compreender quais foram as ações já realizadas pela pasta desde o recebimento das doses, quer sejam: • A listagem de pessoas já imunizadas com as doses da Oxford/Astrazeneca no Município e demais doses que porventura tenham sido recebidas da Coronavac (incluindo Coronavac 10) com a totalização das doses já aplicadas, contendo a especificação do grupo de prioritários ao qual o imunizado pertence; • Que se divulgue nas redes sociais, na Nota Informativa Epidemiológica, diariamente, o número de pessoas já vacinadas no Município de Entre Rios de Minas, a exemplo do que é realizado em outras cidades. Justificamos o presente diante da necessidade da atenção especial à questão da vacinação contra a Covid-19, especialmente em momento de delicada situação, com o devido acompanhamento por parte da população.

Requer que seja cumprido o piso salarial referentes aos agentes de saúde e agentes de combate às endemias, tudo em conformidade com o que a legislação federal determina.

A construção de calçada (passeio público) às margens da Rua Amador Souza Leão, recentemente asfaltada, localizada no bairro da Vargem do Engenho, sendo, ainda, implementada uma pista de caminhada e corrida no local. O acostamento está precário, de modo que os pedestres estão sendo obrigados a dividir espaço com os carros e caminhões durante o percurso.

A realização da revitalização do sistema da rede de drenagem pluvial existente na Rua José Geraldo de Oliveira, na Vargem do Engenho, a fim de que possa ser corrigido o escoamento de água no local, com a devida implantação da galeria pluvial necessária. O local já passou por recentes episódios de inundações, sendo que a água inclusive veio a invadir a residência de moradores, motivo pelo qual é indispensável a intervenção do Poder Público na região, de modo a evitar a repetição de incidentes desta natureza.

Que o Município possa ofertar gratuitamente a realização os testes de triagem neonatal nos recém-nascidos pertencentes ao nosso município em conformidade com o que preceitua a legislação federal a respeito, dada a importância do acesso universal à saúde neste primeiro momento aos cidadãos, a qual é garantida pelo Art. 196 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Federal nº 8080/1990: 1) Teste da Orelhinha (Emissões Otoacústicas Evocadas) 2) Teste da Linguinha (Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês) 3) Teste do Olhinho (Teste do Reflexo Vermelho)

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa, se até a presente data foi realizada a aquisição de combustíveis para o abastecimento da frota municipal com dispensa de licitação tendo como parâmetro o Decreto Municipal nº 2.521, de 26 de fevereiro de 2021. Em caso positivo, informe quais compras foram efetuadas, os fornecedores, bem como os valores praticados.

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa informações acerca da arrecadação do Município referente ao ICMS do Esporte, demonstrando as cifras que estão previstas para disponibilização pelo Estado de Minas Gerais no caixa do Município neste e nos exercícios seguintes. Que se encaminhe também um cronograma das ações para aplicação dos recursos, de maneira a empregar nas ações de promoção do esporte em nosso município. Ressalta-se a importância do recurso para o emprego nas atividades esportivas e seus resultados sociais, enfatizando, no entanto, que o Município continue a aplicar também recursos próprios para atenção ao segmento que tanto carece de investimento por parte do Poder Público.

Que o Município possa colocar um carro e um funcionário à disposição para verificar as lâmpadas queimadas no postes do parque público de iluminação, a cada quinze dias, tendo em vista a grande quantidade de lâmpadas queimadas na cidade, em diversos pontos. Entendemos que o cidadão pode propor a solicitação junto à empresa responsável, no entanto, que o Município também possa também realizar essa ronda noturna encaminhando os locais e números dos postes para o Casip por meio do telefone. Trata-se de uma importante medida para assegurar a segurança pública de nosso município, uma vez que a escuridão pode gerar medo nas pessoas que necessitam andar à noite pelas ruas, sendo inúmeras as reclamações neste sentido.

Que o Município possa determinar ao fiscal de Posturas a averiguação dos lotes vagos, públicos e particulares, que se encontram em condições de abandono com grande quantidade de mato, para que seja realizada a limpeza dos mesmos, em observância ao que preceitua o Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas em seu art. 12: “Art. 12 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanoso ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da área urbana da cidade, vilas, povoados e dos Distritos do Município.” Que o Poder Público possa promover dessa forma o combate à doenças e proliferação de pragas e insetos, uma vez que em lotes abandonados e sujos, há grandes riscos de haver proliferação de pragas, como ratos, escorpiões, cobras, entre outros animais. Essas doenças podem rapidamente se espalhar pela cidade e prejudicarem muitas pessoas, mas tudo pode ser evitado com uma boa limpeza.

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa as razões de o Município não ter efetuado a aquisição de uma nova patrol e dois caminhões, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.819, de 28 de junho de 2019, aprovada na legislatura anterior. Diante da extrema necessidade de aquisição de uma nova motoniveladora para melhorar o serviço de patrolamento nas estradas rurais, seria de extrema utilidade a execução da operação de crédito para se ter a máquina hoje à disposição dos munícipes, contando com os recursos dos repasses atrasados pelo Governo de Minas como argumentado à época. Que se informe também se existe hoje outra ação de modo a adquirir um novo equipamento para realizar a manutenção das estradas e prazos para sua efetivação.

Que se encaminhe a esta Casa informações a respeito do andamento da obra de reforma do campo de futebol da Mata dos Pachecos, especialmente os dados em porcentagem de conclusão da obra, o montante de recursos já gastos e aquele ainda disponível, bem como o cronograma e o planejamento a respeito dos próximos passos que serão empreendidos no local. No mesmo sentido, requer informações a respeito do Contrato 0109/2020, firmado junto à empresa Sustentável Projetos Consultoria e Obras LTDA, que tem por objeto a reforma e a ampliação dos vestiários do campo. Os vereadores Thiago Itamar Santos Villaça, Levi da Costa Campos e Denis Andrade Diniz, recentemente, realizaram uma visita no local e constataram que as obras estão paralisadas. Diante disso, é imprescindível que sejam enviadas informações a respeito, até porque o convênio estabelecido com a União para o repasse de recursos, n° 863404/2017, possui data de término da vigência no dia 30/06/2021.

Retirado pelo autor

A implantação de uma caçamba de lixo no Bairro Castro, atendendo ao pedido de moradores daquele local, proporcionando condições para descarte de resíduos em período anterior ao dia de coleta.

Que sejam esclarecidos os fatos e enviadas informações a esta Casa a respeito do horário e do número de atendimentos médicos que acontecem na Zona Rural da Pedra Negra. Conforme relatado por moradores locais, são recorrentes os atrasos nos atendimentos. Exemplifica-se a questão no fato de que em uma semana, a chegada do médico estava marcada para 10h00min, sendo iniciada somente às 14h00min. Já em outra, estava marcado às 11h00min, começando apenas às 13h40min. Ademais, também há noticias de que o número de atendimentos, que ocorrem quinzenalmente, reduziu de 15 (quinze) para 10 (dez) consultas.

Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer a esta Casa Legislativa a respeito da situação constatada no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) acerca do descumprimento do gasto mínimo com a Educação no exercício de 2020, totalizando apenas 22,13% ante os 25% obrigatórios pela Constituição Federal em seu Art. 212. Diante disso, requer: -Cópia de documentos legais que justifiquem o ato de descumprimento ao preceito legal haja vista que as cidades vizinhas, passando pelo mesmo momento de pandemia da Covid-19 e amplas dificuldades financeiras, conseguiram cumprir o percentual determinado pela Constituição; - Um balanço completo das receitas e despesas, bem como das áreas específicas em que o valor de R$ 5,3 milhões foi aportado e as principais áreas afetadas pelo descumprimento à regra;

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todos os documentos relacionados aos Processos Licitatórios 037/2021 e 038/2021, ambos efetuados na modalidade de Dispensa de Licitação, tais como notas fiscais, notas de empenho, editais e extratos de convocação, cotações de preço realizadas, atas, bem como as cópias dos contratos administrativos celebrados com as empresas vencedoras. Registra-se que, até esta data, no Portal da Transparência, encontram-se apenas os extratos com nomes de contratados e valores pagos. Ademais disso, requer, que o Poder Executivo possa esclarecer a esta Casa Legislativa as razões pelas quais não optou por soluções de menor custo na implantação dos equipamentos e da prestação de serviço realizada, tendo em vista que o município dispõe de mão de obra e poderia adquirir chapas de madeira, telas de plástico ou material similar que permitiriam os efeitos desejados de restrições à aglomerações de pessoas no espaço público delimitado.

Conforme denota-se de uma simples conferência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, mais precisamente no Portal da Transparência, inexplicavelmente, não consta no mesmo a folha salarial do funcionalismo público municipal referente aos meses de setembro e outubro do exercício de 2020. Diante disso, é o presente para requerer que o supramencionado site seja alimentado com as informações faltantes, tudo em homenagem ao princípio da publicidade e transparência, conforme preceito legal.

Conforme denota-se de uma simples conferência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, mais precisamente no link "Licitações", sub-link "Licitações 2021", não constam alguns processos licitatórios nas modalidades de Pregão, Credenciamento e Dispensa, disponibilizando os editais completos e extratos de convocação para a garantia da ampla participação, em atenção ao princípio da publicidade e da transparência. Como exemplo, podemos citar o Credenciamento n° 001/2021 referente ao Processo Licitatório n° 039/2021. Vale destacar, inclusive, que alguns destes processos licitatórios já tiveram seu extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, orientando para a busca nos links supramencionados, sendo, portanto, imperativo que se garanta a publicação completa dos documentos dos certames.

Que o Poder Executivo Municipal possa apresentar à esta Casa Legislativa os normativos legais e pareceres jurídicos que fundamentaram a dispensa de aprovação de lei específica para a celebração de termos de fomento junto às entidades assistenciais do Municípios visando o repasse de subvenções sociais com recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), amparando-se apenas na indispensável apreciação e aprovação do egrégio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Para tal, fundamenta-se este pedido de informações tomando-se por base os Termos de Fomento n°002/2021, no valor R$ 183.000.00 (cento e oitenta e três mil reais). n°003/2021, no valor de RS 68.056,00 (sessenta e oito mil e cinquenta e seis reais) e n°004/2021, no valor de R$ 234.772,00 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais) celebrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com organizações da sociedade civil de nosso município conforme plano de trabalho

Que o Município tome providências concretas a respeito do Terminal Rodoviário Mário Alves de Andrade, promovendo adequações possíveis para evitar a contínua perda de materiais já investidos na construção do referido equipamento público, tendo em vista o grave estado de deterioração e descaso em que se encontra aquele local. Que possa ainda cercar o referido ponto para evitar mais danos e utilização indevida do espaço para práticas não autorizadas pelo Poder Público Municipal, inclusive ilícitas, atribuindo o terminal à sua finalidade. Anexa-se relatório da visita realizada ao local, explicitando a situação em que se encontra.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, possa informar a esta Casa Legislativa quantos e quais são os veículos que hoje estão efetivamente disponíveis para atendimento aos cidadãos necessitados de atenção na área de saúde, em especial no Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Além disso, que informe também a respeito dos reparos necessários a duas ambulâncias que se encontram paradas, com sua inoperabilidade constatada por este parlamentar em evento ocorrido no último dia 05 de abril, quando da solicitação para atenção ao pedido de alta de paciente no Hospital Maternidade São José, em Conselheiro Lafaiete, a saber: - Qual a previsão do conserto destes veículos? - Se o Município já realizou processo licitatário para a aquisição de peças, por quê não teria realizado o reparo dos veículos até a data mencionada, uma vez que, segundo informações, já se encontram parados há aproximadamente três meses?

Que o Poder Executivo Municipal realize um leilão dos veículos inservíveis que se encontram estacionados no pátio do Almoxarifado hoje sem condições de uso, podendo usufruir dos recursos a serem arrecadados com as peças ainda em boas condições de utilização e liberando espaço. Que se realize o processo nos termos da Lei 8.666/1993 e normas posteriores, garantindo a lisura do processo e a transparência para a ampla participação de interessados. Cabe destacar que já existe uma relação concreta dos veículos, que envolvem tanto veículos de passeio quanto utilitários, passíveis de serem leiloados, tendo sido desenvolvida pela Diretoria de Departamento de Transportes de 2017-2020, cabendo apenas a execução do processo.

Requer que sejam instaladas 04 (quatro) barras de dormentes ou trilhos na calçada existente no cruzamento entre a Rua Prof. Luís Balbino e a Avenida Tiradentes. Justifica-se o pedido em razão do intenso perigo existente na região, haja vista que a Rua Prof. Luis Balbino é extremamente íngreme e propensa a acidentes. A instalação da estrutura metálica requerida poderá evitar a ocorrência de maiores danos em tais ocasiões. Recentemente, inclusive, foi registrado um grave acidente no local, tendo ocorrido 01 (uma) morte. Os danos de tal evento poderiam ter sido reduzidos, caso existisse a proteção indicada.

Requer apuração sobre irregularidades no pagamento, por parte do Poder Executivo Municipal, das horas extras ao servidor Sr. Cláudio dos Reis Lima, bem como elucidar as divergências entre a documentação encaminhada pelo Senhor Prefeito Municipal nos anos de 2019 e 2021.