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Solicita que este Executivo Municipal através da Secretaria de Obras e Infraestrutura possa realizar o patrolamento e cascalhamentos da estrada de acesso das comunidades Vargem da Alegria, Bem Querência e Ponte Funda. Tal ação justifica-se pelo mau estado de conservação da supramencionada estrada rural, a qual dá acesso às supramencionadas comunidades rurais, esclareço ainda que as supracitada via abarca o transporte escolar e é o ponto principal de escoamento de toda produção agrícola destas comunidades.

Solicita que seja realizada a manutenção da estrada principal da comunidade da Comunidade da Ponte Funda, com a implementação de escória/cascalho nos pontos mais degradados, bem como a limpeza dos mata-burros existentes no decorrer da via. Tal ação justifica-se pela necessidade de manutenção da supramencionada via, conforme demonstra a foto anexa, a mesma se encontra bem degradada pela ação das chuvas, inclusive com pontos onde o ônibus escolar e demais veículos estão agarrando, bem como a limpeza dos mata-burros existentes no decorrer desta via rural.

Solicita que seja realizada a limpeza da travessia da Rua Carlos Veloso até a Rua José dos Santos. Tal ação justifica-se por este local ser o acesso entre uma via e outra e assim diariamente vários munícipes utilizam desta passagem para acessarem as supramencionadas via, e conforme demonstra a foto anexa a pastagem do local encontra-se alta, atraindo animais peçonhentos que podem causar acidentes com esses munícipes que utilizam a mencionada travessia, ademais, caso o local seja de particular, que o mesmo possa ser notificado para realizar a limpeza destes lotes, conforme o que preceitua o Código de Posturas do Município em seu art. 12, adotando para isso todas as medidas cabíveis, inclusive a cominação de multa aos proprietários que estejam irregulares, nos termos do art. 15 da mencionada lei.

Solicita que seja realizada a implementação de escória na via de acesso a casa do Sr. Nirley, na comunidade São José das Neves (Rua do Fogo), próximo a granja do Sr. Noé. Tal ação justifica-se pelo mau estado de conservação da supramencionada via de acesso, devido às fortes chuvas o local encontra-se praticamente intrafegável, o que tem impactado direto no direito de ir e vir do sr. Nirley e de sua família.

Solicita que seja realizada a manutenção de um trecho de aproximadamente 300 metros na via de acesso a comunidade da Água Limpa dos Ferreira, localizado após o quebra-molas da Associação ACONEVES, bem como a retirada das águas pluviais. Tal ação justifica-se pelo mau estado de conservação do supramencionado trecho, que está praticamente intrafegável devido a ação das águas pluviais, devendo no local ser implementado cascalho/escória, bem como que se faça as retiradas das enxurradas que estão escoando pelo decorrer da via.

Solicita que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, possa viabilizar o funcionamento da Creche Municipal (Ana Gonçalves da Cunha) em tempo Integral. A ação visa possibilitar às crianças diversos pontos positivos no seu desenvolvimento como: o desenvolvimento da autonomia, em virtude de passarem uma boa parte do dia na escola e sem os pais, propicia uma convivência com um número maior de pessoas e novas experiências, melhoria da aprendizagem, melhoria da convivência social, garante a segurança dos alunos, o acesso ao esporte, a cultura, garante uma alimentação equilibrada, o que resulta numa formação mais plena e humanizada. Outro ponto a se destacar é o melhor alinhamento do cotidiano dos pais para com a rotina de seus filhos, pois com a execução da proposta acima, os mesmos poderão se adequar com mais facilidade a rotina das crianças, levando em consideração a possibilidade das mães conseguirem voltar ao mercado de trabalho.

Solicita novamente este signatário que seja realizado o patrolamento e cascalhamento das Ruas do bairro Sassafrás. Primeiramente, insta esclarecer que este signatário ao longo de seu mandato já solicitou tal manutenção por diversas vezes, porém no atual período chuvoso o estado das ruas do supramencionado bairro se deteriorou ainda mais, tendo os moradores da localidade seu direito de ir e vir cerceado. Neste diapasão, solicita-se que a manutenção de todas essas vias sejam realizadas o mais breve possível, observando ainda a retirada das águas pluviais, para que as mesmas não carreguem o insumo a ser aplicado.

Solicita que o Executivo possa resolver a falta de medicamentos básicos na farmácia municipal, dentre estes, os de baixo valor. Tal ação justifica-se a pedido da população, que rotineiramente tem procurado este subscrevente para trazer esta demanda tão importante a nossos cidadãos, haja vista que os prejudicados com essa situação é o povo mais humilde, os quais não possuem condições de arcar com medicamentos, e desse jeito, muita das vezes acabam por não seguir o tratamento adequado. Por fim, resta esclarecer que a Constituição da República de 1988 positivou em seu art. 196 que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo o ente municipal a obrigação de cumpri-la. Nesse sentido, a falta de medicamento interfere diretamente na boa manutenção da saúde de nossos munícipes.

Solicita que seja realizado o patrolamento e cascalhamento de uma via rural na comunidade dos coqueiros, próximo ao chacreamento do Sr. Humberto, bem como a via de acesso a esse chacreamento e as demais vias de acesso a essas chácaras (cuja as quais são públicas). Tal ação justifica-se pelo mau estado de conservação das supramencionadas vias devido ao período chuvoso que atravessamos. Ressalta-se que as supramencionadas vias estão praticamente intrafegáveis pelo acúmulo de barro e pelos buracos ocasionados pelas águas pluviais, sendo de extrema necessidade o patrolamento e a aplicação do insumo supracitado, bem como a retirada das águas pluviais no decorrer destas vias.

Solicita que seja realizada a implementação de cascalho/escória perto da propriedade do Sr. Vicente Firmino, na comunidade do Mata-Bois, bem como a mesma ação no morro do João Anjo, na comunidade do Gambá de Baixo. Tais ações pretendem devolver a boa trafegabilidade dos supramencionados locais, pois os carros estão ficando agarrados pelas condições dessas vias, em especial o Morro Grande, local que é rota do ônibus escolar.

Solicita que este Executivo Municipal possa contratar uma pessoa para realizar o serviço de Conserva das estradas das comunidades da Ponte Funda, Colônia e Bem Querência. Tal ação visa que tal profissional possa realizar o serviço de manutenção básica destas vias, tais como a limpeza de bueiros, a retirada de enxurradas, a capina de suas laterais e poda das árvores que invadem a pista de rolamento. Ademais, resta esclarecer, que tais ações diminuirão a degradação dessas vias, uma vez que o profissional será contratado para realizar somente este serviço.

Solicita que este Executivo Municipal possa contratar uma pessoa para realizar o serviço de Conserva das estradas das comunidades da Gameleira, Mata-bois, São José das Mercês, Pedra Negra e Acaiuaba. Tal ação visa que tal profissional possa realizar o serviço de manutenção básica destas vias, tais como a limpeza de bueiros, a retirada de enxurradas, a capina de suas laterais e poda das árvores que invadem a pista de rolamento. Ademais, resta esclarecer, que tais ações diminuirão a degradação dessas vias, uma vez que o profissional será contratado para realizar somente este serviço.

Solicita que este Executivo Municipal possa aumentar o número de lixeiras pelo centro da cidade e pelos demais bairros. Tal ação justifica-se pela necessidade de aumentar o número de lixeiras que nosso Município possui, possibilitando mais locais adequados para que a população em geral possa destinar corretamente seus resíduos sólidos, ajudando na conservação da limpeza de nossa área urbana.

Solicita que este Executivo Municipal possa realizar uma licitação para contratar empresa específica no serviço de borracharia, para atender as demandas da secretaria de Obras e Infraestrutura, mais especificamente das máquinas e caminhões do Município. Tal ação visa sanar as demandas da secretaria de Obras e Infraestrutura em especial para com as máquinas e caminhões do Município, que ao terem seus pneus furados, rasgados ou estourados retornam para o almoxarifado do Município, onde ficam por dias esperando que os mesmos sejam arrumados, deixando assim a execução do serviço que desempenham parados, o que interfere diretamente na manutenção das nossas vias rurais.

Solicita que seja realizada a implementação de uma lixeira na parte externa da Creche Municipal. Tal ação justifica-se pela necessidade de um local adequado para que os munícipes possam dar destinação correta de seus resíduos sólidos, em especial os que são produzidos pela Creche Municipal, de maneira que a ação visa em suma manter o espaço externo deste local limpo, haja vista a circulação de crianças e pais e principalmente as maléficas que o acúmulo de lixo pode trazer para nossas crianças que ali estudam.

Solicita que seja realizada a pavimentação asfáltica do morro do Silvio Coelho, localizado na comunidade do Montijo. Tal ação justifica-se pelo mau estado de conservação de tal morro, cujo qual cumpre destacar que é bastante íngreme e desta forma é difícil sua conservação, motivo pelo qual faz-se necessária a pavimentação asfáltica do local. Neste espeque, cumpre destacar, que este subscrevente reconhece o esforço que vem sendo desempenhado pelo Sr. Prefeito para pavimentar esses locais íngremes de nossas vias rurais, tendo inclusive até o presente momento já realizado essas obras de pavimentação em locais que se via intrafegável nessa época do ano. Motivo pelo qual, vem pedir uma atenção especial para que a localidade seja pavimentada.

Solicita que seja realizado o encascalhamento de uma via de acesso à propriedade do Sr. Zico do Arestino e demais munícipes que utilizam essa via para acessarem suas residências, localizada na comunidade do Cascalho Preto. Tal ação justifica-se pelo mal estado de conservação da supramencionada via, que está totalmente intransitável, deixando os utilitários do local privado de exercer o seu direito constitucional de ir e vir. Diante o exposto solicita a implementação do supramencionado insumo, pois é o único capaz de devolver a boa trafegabilidade a mencionada via.

Solicita que este Executivo Municipal através de sua Secretaria de Obras e Infraestrutura possa deslocar uma equipe técnica até a ponte do Mindeca localizada próxima a propriedade do Sr. Mindeca, na comunidade de São José Das Mercês. Tão ação justifica-se pelo desmoronamento de parte da lateral do barranco onde fica a supramencionada, conforme demonstra as fotos anexas, ocasionado pelas recentes chuvas, o que tem deixado a população que necessita utilizar a via apreensiva e com medo de passar pelo local. Assim, pensando na segurança dos utilitários da mencionada ponte, é imprescindível que este executivo envie até o local uma equipe técnica para avaliar a situação, e caso seja necessário, que realize a manutenção imediata do local, o que vai de encontro ao princípio princípio da eficiência, estampado no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Reitera a solicitação para que sejam retomadas imediatamente as obras complementares de drenagem, escoamento e passeios da Rua Marta Ribeiro de Oliveira Batista, localizada no bairro Batista de Oliveira. Ocorre que a via foi contemplada pela pavimentação asfáltico no presente ano, através do processo licitatório n° 12/2022, e posteriormente firmou-se o contrato de n° 27/2022 entre o Município e a vencedora do certame licitatório, qual seja a empresa LOCADORA TERRAMARES. Diante do exposto, a presente obra iniciou-se e sem justificativa plausível não fora finalizada, e, conforme demonstram as fotos anexas, as águas pluviais advindas constantes no período chuvoso cujo qual atravessamos começou a danificar a via. Por todo o exposto, solicita que este Executivo Municipal possa notificar a empresa para finalizar as obras complementares supramencionadas, sob pena de torná-la inapta a licitar com o Município.

Solicita que o Executivo Municipal possa realizar as obras necessárias para a manutenção da estrada de acesso da comunidade do Lagrimar. Tal indicação refere-se especificamente há um ponto onde foi aplicado uma escória, que devido a não realização de cacimba para segurar as águas pluviais escorreu para um local onde existem nascentes d’água. Neste espeque, ressalta-se que a escória possivelmente poderá contaminar esta água, que é utilizada por diversos donos de rebanhos, por ser um material pesado e de vasta composição química, colocando em risco a saúde desses animais, que necessitam de utilizar desta água, e que ainda pode ser utilizada no futuro para abastecimento de algumas residências da região. Ademais a situação vem causando um dano ambiental, o qual inclusive poderá este Executivo ser responsabilizado civil e criminalmente por este dano. Outrossim, pretende-se ainda com a mencionada ação, restabelecer as condições de trafegabilidade do local, resguardando o direito de ir e vir.

Solicita que o Executivo Municipal possa notificar os proprietários dos lotes de n°60 e de n°90, localizados na Rua Mário Pica-Pau, bairro Tira Couro, para realizar a limpeza dos mesmos, haja vista o tamanho em que o mato dos mencionados locais se encontram, propiciando a proliferação de animais peçonhentos e acúmulo de lixo. Para que seja realizada a limpeza dos mesmos, deve-se observar o que preceitua o Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas, em seu art. 12, adotando para isso todas as medidas cabíveis, inclusive a cominação de multa, nos termos do art. 15 da lei. Dessa maneira, o Poder Público, como já dito, poderá promover o combate à doenças e proliferação de pragas e insetos, tendo em vista que em lotes abandonados e sujos, há grandes riscos de haver proliferação de pragas, como ratos, escorpiões, cobras, entre outros animais. Essas doenças podem rapidamente se espalhar pela cidade e prejudicarem muitas pessoas, mas tudo pode ser evitado com uma boa limpeza.

"Institui a Semana Municipal do Evangelho e dá outras providências".

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Institui o Programa Municipal "Adote um animal" no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências."

"Institui o Programa "Aluguel Social" no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização de sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015"

Dá denominação a serviço público municipal que menciona e contém outras providências.

“Dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2023.”

A concessão de uma MOÇÃO DE APLAUSO a entrerriana Jéssica Alves Resende Freitas, filha de Ronaldo Alves de Resende e Chriley Freitas Moreira Correa, pela aprovação no 21° concurso do Ministério Público do Trabalho, sendo aprovada para o cargo de Procuradora do Trabalho, desta forma eleva-se mais uma vez o nome de nosso município, e ainda mostra aos nossos jovens que com muito esforço e dedicação é possível se chegar a cargos de destaque nacional. Jéssica nasceu em 15 de dezembro de 1991 em Entre Rios de Minas, onde viveu por vários anos, formou-se no ensino médio e ingressou na Faculdade de Direito Milton Campos, formou-se no ano de 2014, dedicou-se a área trabalhista, inscreveu-se no 21° concurso do Ministério Público do Trabalho, sendo aprovada em Dezembro de 2020 e tomará posse no cargo no dia 18 deste mês.

A concessão de uma MOÇÃO DE APOIO aos Professores que atuam na rede ESTADUAL de Ensino os quais aderiram ao movimento de greve em 17 de março de 2022. Dentre os pontos de maior ênfase no movimento está o cumprimento pelo Governo Estadual do reajuste de 33,24% do Piso Salarial da Educação Básica previsto por Lei Federal para 2022. O Piso é um direito garantido pela Lei Federal 11.738/08, pela Constituição do Estado, por meio do artigo 201-A, e pela Lei 21.710/2015, que garante o pagamento do piso integral para o Magistério na jornada de 24h semanais.

A concessão de uma MOÇÃO DE APLAUSO ao entrerriano Antônio Teodósio Coelho, nascido em 05 de setembro de 1.935, pelo excelente trabalho prestado a esta Casa Legislativa, por cerca de 21 anos. Antônio Teodósio Coelho, formou-se em técnico em contabilidade pelo IMACO na cidade de Belo Horizonte, realizou diversos cursos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e no SICON de Minas Gerais, chegou a dar aulas por 02 (dois) anos no curso técnico de contabilidade ofertado à época em nosso Município, chegou a trabalhar na área contábil da Secretaria de Saúde de nosso Município.

A concessão de uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Pastor Cristhian Pereira Lanna, pelo trabalho desenvolvido à frente da Igreja Batista Ágape de Entre Rios de Minas pelo período de 10 anos, onde atuou em diversas áreas sociais, buscando sempre resgatar de nossos jovens os princípios éticos, morais, comportamentais e familiar, propagados através de sua fé sempre com o intuito de ajudar ao próximo. O Pastor Christian também se mostrou uma pessoa de atuação ecumênica e aberta ao diálogo, participando inclusive do culto ecumenico que empossou o Sr. Prefeito Municipal e os vereadores desta Casa Legislativa para esta legislatura. (...)

Que o Município de Entre Rios de Minas possa realizar uma audiência pública para discutir e aprofundar as informações acerca da proposta de investimento por parte de mineradoras atuantes na cidade de Desterro de Entre Rios, dentro de uma proposta de instalação de um terminal logístico no território deste Município, a fim de depositar o minério de ferro diretamente nos vagões que trafegam pela linha férrea. Diante da ausência de informações claras sobre os impactos de tal empreendimento, pede-se que se possa esclarecer à população a respeito, atendendo ainda à necessidade de ouvir todos os lados envolvidos nesta questão.

A retirada do Requerimento nº 26/2022, suspendendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Diretor de Departamento, José Eustáquio Pires Lima, para que possa comparecer à esta Casa Legislativa.

Que possa encaminhar a esta Casa Legislativa as razões da revogação do Processo Licitatório nº 071/2022, relativo à contratação de empresa especializada em prestação de serviços integral de organização de evento, produção executiva e artística e disponibilização de infraestrutura para realização da 62ª Festa da Colheita e 42ª Exposição Agropecuária do Município de Entre Rios de Minas/MG. Ademais, esclarecer se há possibilidade de realização da festa e quais serão as formas para a sua execução haja vista o curto prazo restante até o final de julho.

Que o Poder Executivo Municipal apresente as portarias e relatórios quadrimestrais da execução das emendas individuais do Legislativo Municipal, conforme determinação expressa do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.918/2022, in verbis: “Art. 7° Fica o Poder Executivo obrigado a executar as emendas individuais do Legislativo Municipal, observando o disposto no arts. 165 e seguintes da Constituição Federal, no art. 123-A da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 18 e seguintes da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado a publicar uma portaria por meio da qual descreva a execução da ação correspondente à mencionada na emenda, bem como apresentar relatório e cronograma quadrimestral, detalhando a execução ou previsão de execução das emendas individuais que trata o caput do presente artigo.”

Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa a relação de pessoal, detalhando os cargos efetivos, contratados e comissionados. Disponibilizando, com isso, um extrato único, ao final, contendo, de forma clara, a quantidade de servidores, forma de contratação e os valores referentes à folha de pagamento que inclua horas extras, concessões, vantagens, progressões, encargos sociais, gratificações e outros lançamentos. Insta destacar que os elementos disponibilizados no sítio eletrônico do Município não são suficientes para uma análise clara sobre os indicadores de pessoal.

Que o Poder Executivo possa encaminhar a esta Casa Legislativa uma relação objetiva e precisa de todos os logradouros e vias que receberam a pavimentação asfáltica no período entre 2017 e 2022, discriminando o nome do local, a data da aplicação da camada asfáltica, a empresa responsável pelo serviço, o número do convênio (acaso tenha sido feito com recursos federais), a fonte de recursos, o número da nota de empenho, valores pagos e data de pagamento. Justifica-se o presente requerimento de modo que esta Casa Legislativa possa monitorar as condições de cada obra realizada e se tornar partícipe no processo de fiscalização dos serviços empreendidos, de modo que todos os serviços estejam em pleno estado de conservação em respeito ao dinheiro público, e, na observância do descumprimento deste requisito, manifestar-se em relação à garantia prevista pela Lei.

Conforme publicado no Diário Oficial do Município, mais precisamente no dia 07 de junho de 2022, o Processo Licitatório nº 071/2022, relativo à “contratação de empresa especializada em prestação de serviços integral de organização de evento, produção executiva e artística e disponibilização de infraestrutura para realização da 62ª Festa da Colheita e 42ª Exposição Agropecuária do Município de Entre Rios de Minas/MG”, foi revogado sob o argumento de “Interesse Público”. Todavia, o Termo de Revogação de Processo Licitatório, não apresentou quais as os motivos que levaram a considerar que o certame estava em desacordo com o “Interesse Público”, sendo certo que, como cediço, o motivo é um dos elementos essenciais do ato administrativo. (...)

Considerando os Ofícios de n°170-2021 e 252-2022 que relatam em síntese sobre um bloqueio realizado em uma estrada antiga, cujo qual era o acesso de importantes fazendas de produção agropecuária de nosso município. Considerando as respostas não satisfatórias enviadas por este Executivo através dos Ofícios n° 336-2021 e 14-2022. Considerando que neste ofício resposta n° 14-2022 foi relatado que este Executivo Municipal enviaria uma equipe técnica do departamento de engenharia do Município até o referido local para efetuar o acompanhamento e tomar as providências que realmente fossem julgar necessário no caso concreto. Considerando o Lapso temporal de 7 meses desde o envio do ofício resposta de n° 14-2022 do Gabinete do Prefeito, requer este subscrevente as seguintes informações: O encaminhamento das conclusões sobre o caso concreto do serviço de engenharia realizado pelo Município no local; (...)

Solicita informações se houve alguma decisão oficial deste Executivo, proibindo que os motoristas responsáveis pelo TFD (tratamento fora do domicílio), realizassem a busca dos pacientes moradores da zona rural em suas residências. É de conhecimento deste subscrevente que recentemente o transporte destes pacientes fora suspenso, dessa maneira tem impactado diretamente nas necessidades de tratamentos deste povo da zona rural, em especial aos que necessitam de realizar tratamentos oncológicos e hemodiálise. Desta maneira, são necessários estes esclarecimentos, considerando a quantidade de pacientes que estão deixando de fazerem seus tratamentos por não terem condições de se dirigirem até a área rural de nosso município em plena madrugada.

Informações e cópias das Ordens de Serviço e Empenhos referentes às obras de reparação das ruas e avenidas constantes dos seguintes contratos: Contrato 006/2018 - Objeto; Pavimentação de via Urbana - Avenida Tiradentes, bairro Vila São Vicente Pedido do Sr. Secretário - Reparo em diversos pontos da pavimentação asfáltica e substituição de diversos meio-fios que se encontra com a estrutura comprometida; Contrato 181/2018 - Objeto; Serviços de engenharia consistente na prestação de serviços, demolição, terraplanagem, obras de arte, drenagem, pavimentação, obras complementares, recuperação, e manutenção de rede viária; Locais: Av. Tiradentes (bairro Vila São Vicente), Rua Rui Barbosa de Araújo (bairro Sassafrás), Rua Califórnia (bairro Cachoeira). Pedido do Sr. Secretário - Reparo em diversos pontos da pavimentação asfáltica e substituição de diversos meio-fio que estão com sua estrutura comprometida; (...)

Solicita que esse Executivo Municipal que possa prestar informações sobre quais são as contas vinculadas a fonte 200 existente no Município, bem como enviar para esta Casa Legislativa qual o valor disponível na supracitada fonte e se houver recurso, qual a destinação pode se dar para estes recursos.

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n° 120/2022 e demais atos normativos que regulamentam o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias. CONSIDERANDO todo o teor contido no requerimento de n° 44/2021 deste subscrevente. CONSIDERANDO o que consta no portal da transparência do Município, no que tange a remuneração da categoria, qual seja R$1.098,18 (um mil e noventa e oito reais e dezoito centavos), valor este abaixo do que determina a legislação federal, tendo que ser implementada para atingir o mínimo legal; CONSIDERANDO que ao realizar a consulta ao supracitado site, foi possível observar que a categoria não conta com nenhum servidor Efetivo do município, há somente contratados; CONSIDERANDO a importância que a classe representa para a boa manutenção da saúde em nosso Município. Requerem estes subscreventes, que seja cumprido por este Executivo Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em (...)

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n° 124/2022 e demais atos normativos que regulamentam o novo piso salarial dos profissionais da Enfermagem. CONSIDERANDO que consta do portal da transparência do Município que o valor pago a categoria encontra-se abaixo do que determina a legislação federal; CONSIDERANDO que o número de servidores efetivos é baixo e assim necessita-se de realização de concurso público para sanar a defasagem de vagas existentes e assim evitar o sistema de contratação no Município; Requerem estes subscreventes que seja cumprido por este Executivo Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em conformidade com o que a legislação federal determina. Para isso, solicitamos estimativa de impacto financeiro, que demonstrará a estes subscreventes o quanto tal reajuste pode onerar a folha de pagamento do Município e se desta forma poderá ocorrer ou não o rompimento do percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o envio do Ofício de n° 183/GAB-2022 cujo qual veio acompanhado do Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito suplementar especial para que seja contratado o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, para custear as despesas do Município no Programa de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes - Abrigo Regional. Considerando que o supracitado ofício tinha por escopo explicar que essa necessidade se deu através de um possível Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que em tese seria realizado entre o Ministério Público de Minas Gerais e o Município de Entre Rios de Minas - MG, pelo que se pode observar da notificação anexa ao Presente Projeto de Lei. Considerando que, apesar de solicitar urgência na apreciação desta matéria, o projeto de Lei seguiu para essa Casa Legislativa sem ser anexado nenhum documento que comprove ou não a realização do TAC entre as partes. (...)

Considerando o Requerimento de n°14-2022, também de autoria deste subscrevente, onde se pleiteou informações acerca da paralisação das obras de reforma e ampliação do campo de futebol existente na comunidade da Mata dos Pachecos. Considerando o Ofício n°122/GAB/2022, de autoria do Sr. Prefeito, o qual traz como resposta que as duas empresas vencedoras do certame licitatório para referida obra declararam falência, impossibilitando o término da obra. Considerando, ainda, que no supramencionado ofício constou que seria realizado um novo processo licitatório para possibilitar o término da referida obra. Requer informações sobre o andar do aludido processo licitatório e, por conseguinte, a previsibilidade de retomada da obra.

Informações sobre como funciona o atendimento pediátrico em nosso Município, sobre os seguintes aspectos: Como funciona a questão do atendimento de urgência e emergência da pediatria, quais dias o serviço é ofertado e quantas vagas são disponibilizadas à população por dia. Quantos pediatras são disponibilizados pelo nosso Município, e quais são os locais de atendimento? Excluindo os atendimentos via fichas de urgência, qual o quantitativo de atendimento pediátrico fornecido pelo nosso Município por mês?

Solicita informações acerca das obras de perfuração do poço artesiano indicado via Emenda Impositiva de n° 18/2021 por este subscrevente e pelo vereador José Resende Moura, a ser instalado na comunidade do Madruga da Pedra, obra esta que recebeu o montante total de R$49.435,04 para sua execução. Desta maneira, requer que seja enviada a essa Casa de Leis o cronograma de Execução da referida obra, se a mesma já se iniciou e qual a previsão para seu término, haja vista que a mesma busca atender uma grande necessidade da população local.

Reitera o Requerimento de n° 38-2022, também de autoria deste subscrevente, o qual decorreu o prazo que trata o art. 63, XIV da Lei Orgânica Municipal, sem que este Executivo tenha esclarecido os fatos requeridos, conforme manda o supracitado dispositivo legal. Desta maneira, segue cópia do supramencionado requerimento para que o mesmo seja respondido, uma vez que o mesmo não ocorreu no prazo legal.