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Que a Secretaria Municipal de Educação possa esclarecer a esta Casa Legislativa o impacto da nova medida de custeio do transporte escolar implantada pelo Governo de Minas, anunciada em reunião junto aos prefeitos em 02 de fevereiro de 2023. Segundo informações publicadas pela Agência Minas, um novo modelo para o repasse de recursos da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) aos municípios, por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE). O programa terá novos critérios de distribuição, passando a adotar a quilometragem percorrida por dia, e não mais os dados per capita por aluno, como acontecia até o ano passado. Também serão levados em conta o tipo de via, o modelo do veículo, capacidade de carga e número de alunos da Educação Básica da rede pública estadual que utilizam o transporte escolar em cada rota executada. As novas regras constam na Resolução conjunta da SEE/Segov, Nº 02, publicada em edição extra, página 4, do Diário Oficial do Estado de terça-feira (31/1).

Conforme extrai-se do Requerimento nº 64/2022, foi pleiteada a relação de documentos relativos à realização das cirurgias custeadas pelo Município de Entre Rios de Minas/MG, referentes aos anos de 2021 e 2022. Todavia, nos termos do Ofício nº 293/GAB/2022, tal requerimento foi indeferido, tudo com arrimo na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Como é amplamente sabido, o acesso à informação está expresso no art. 5º, inc. XXXIII, bem como no art. 37, §3º, inc. II, ambos da Carta Magna de 1988. Assim, aludida previsão constitucional torna a própria transparência pública um princípio, ainda que implícito. Logo, a transparência nada mais é que a forma de efetivar o princípio da publicidade, esculpido no caput do art. 37 da CF/88. Cabe aqui citar, também, a LAI (Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011).

Que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia de toda documentação do processo licitatório n° 32/2023, Dispensa n° 012/2023, o qual tinha por finalidade a contratação para prestação de serviços técnicos e profissionais de consultoria e elaboração do concurso público em âmbito regional. Insta destacar que a realização de concurso público no nosso Município é uma preocupação por parte desta Casa de Leis, que rotineiramente cobra junto a este Executivo que o mesmo seja realizado, bem como seja também efetuada a revisão do plano de cargos e salários, de modo a assegurar carreiras atrativas e com remuneração justa aos aprovados, para que se preste a população entrerriana um serviço de excelência.

A concessão de uma moção de aplauso aos Srs. Luiz Francisco Vasconcelos Morais e Raul Sousa Leite Resende, cidadãos entrerrianos que conquistaram a medalha de bronze na 17ª Olimpíada Brasileira de Matemática - OBMEP, por levarem o nome de nossa cidade ao mais elevado nível, e por essas conquistas que são frutos da dedicação aos seus estudos.

Requer informações acerca da procedência ou não de uma denúncia recebida por este signatário, a qual informa sobre um possível furto de equipamentos de ambulâncias que ficam alocadas no Almoxarifado e atende as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Neste sentido, foi relatado a este signatário que “o rádio da Fiorino, a sirene da Saveiro e a placa da Sprinter (ambulância grande) foram furtadas". Diante da denúncia apresentada, vem este subscrevente requerer informações relativas aos fatos, se o mesmo ocorreu e se sim quais foram as medidas tomadas por este Executivo, e se ainda foi realizado o Boletim de Ocorrência para uma futura investigação policial.

Que esta Casa Legislativa confira uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. Daniel Antonio Vieira, em razão de sua aposentadoria no Ministério Público de Minas Gerais, depois de 38 anos de serviços prestados ao Estado de Minas Gerais, sendo 32 anos como servidor do egrégio órgão.

REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que o Executivo Municipal esclareça de que forma está sendo implantado o Sistema Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente; Que, como será garantido o duplo grau administrativo às decisões relativas ao licenciamento e fiscalização ambiental, se o Município adotará providências quanto ao CODEMA; Que se encaminhe a esta Casa Legislativa, ainda que de forma extemporânea ao período legal de resposta a este Requerimento, qualquer resposta proveniente do recurso administrativo impetrado pelo Município junto à Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana (SEMAD).

Requer informações sobre as obras de reforma do “Centro de Ensino Municipal Infantil de Entre Rios de Minas” (escolinha do lápis), prédio público que abrigava a referida instituição, situado na Av. Dr. João Vaz, em atenção à preservação do patrimônio público e levando-se em conta a ação indicada através de emenda impositiva de autoria deste Vereador, que foi devidamente aceita por este Executivo Municipal. Tal prédio encontra-se fechado para reforma há mais de um ano e, até o presente momento, não há indícios de que conclusão. Desta maneira, requer informação sobre a previsão de entrega da supramencionada obra, por entender que o tempo de execução extenso pode privar a população de utilizar a infraestrutura que, por décadas, atendeu ao ensino público do Município.

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre o processo da perfuração dos poços artesianos nas comunidades rurais, em especial do Madruga da Pedra, por se tratar de ação indicada através de emenda impositiva que foi devidamente aceita por este Executivo Municipal, já viabilizada por meio do Pregão Eletrônico nº 0079/2022, o qual também assegurará o equipamento para Bom Jardim dos Coelhos e Praia, em atenção à demanda da comunidade.

Requer informações sobre a execução das obras de reforma do Posto de Saúde e da instalação de uma quadra na comunidade da Serra do Camapuã, uma vez que trata-se de indicação de emenda impositiva de autoria deste vereador, a qual foi devidamente aceita por este Executivo Municipal, sendo fundamental a clareza de informações acerca do andamento da supramencionada obra, em atenção ao pedido da população local.

Informações sobre as obras de revitalização da quadra esportiva do Bairro Sassafrás, por se tratar de ação indicada através de emenda impositiva que foi devidamente aceita por este Executivo Municipal, que até o presente momento não foi cumprida, destaca-se ainda que para este signatário trata-se de obra simples, motivo pelo qual não entende a demora para a Execução.

A concessão de uma moção de aplauso ao Sr. Mateus Henrique da Costa Resende, cidadão entrerriano que conquistou a medalha de bronze na 17ª Olimpíada Brasileira de Matemática - OBMEP, por levar o nome de nossa cidade ao mais elevado nível, e por essa conquista que é fruto da sua dedicação aos estudos.

Solicita que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de se adquirir a equipamentos próprios para impressão e fotocópia para atender as demandas do Executivo em todos os setores e instituições conveniadas, em atenção ao princípio da economicidade, ante a alteração dos valores a serem pagos por cópia conforme informações do Processo Licitatório de n° 10/2023, Pregão Eletrônico de n° 09/2023.

Reitera o requerimento de número 16-2022, o qual solicita informações sobre a previsão de obras de infraestrutura básica na comunidade da Gameleira pois trata-se de uma demanda antiga dos moradores, que sofrem diariamente com a atual situação do local, com o excessivo acúmulo de poeira da época da seca e de barro na época de chuvas, ademais resta salientar que a situação da via é precária nos dois períodos, tendo enormes crateras e se restando intrafegável nos dias chuvosos.

Que o Município possa informar a esta Casa Legislativa como se dá a aplicação da Lei Municipal nº 1.949/2022, de autoria deste Vereador, a qual “estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como no transporte no Município de Entre Rios de Minas e em Tratamento Fora do Domicílio". Trata-se de um dispositivo importante que intenta assegurar direitos aos pacientes que enfrentam o tratamento contra o câncer, de modo a facilitar suas vidas tanto na busca pelo atendimento público quanto no atendimento em estabelecimentos privados.

Conforme ofício GAB n° 027/2023, bem como o contrato de repasse n° 894114/2019/MTUR/CAIXA denota-se que o referido contrato de repasse teve vigência entre o período de 31/12/2019 até 31/06/2021, tudo com fulcro na cláusula 15º C/C condições gerais item VI. Diante disso é o presente para requerer informações sobre a elaboração do projeto, encaminhando o mesmo a esta Casa Legislativa. Outrossim, requer informações e cronograma sobre a execução do aludido projeto, bem como o cronograma da execução do processo licitatório. Ademais, que se faça ampla divulgação deste certame, uma vez que este já decorreu de licitação deserta e, na segunda tentativa, contou apenas com uma empresa participante a qual foi declarada inabilitada diante de ausência de documentação, para que não haja risco de perder este recurso, que o município divulgue e convide as empresas para participar do pregão.

REQUEREM à V. Exas., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: -Que a COPASA encaminhe a esta Casa Legislativa os resultados provenientes de laudos técnicos laboratoriais exigidos pelos órgãos de saúde efetuados pela concessionária nos últimos dois meses, considerando a captação, o tratamento e aqueles realizados nas unidades consumidoras, de modo a esclarecer aos nobres pares sobre a qualidade da água que vem sendo tratada e distribuída pela Companhia. -Que a COPASA encaminhe o último laudo técnico efetuado que demonstre análise de materiais agrotóxicos, medicamentos e metais pesados na água do Município; -Que a COPASA possa apresentar ao Poder Público Municipal, incluindo Executivo e Legislativo, o plano de investimentos da companhia no Município; -Que o Poder Executivo Municipal possa encaminhar a esta Casa Legislativa as análises laboratoriais efetuadas nos últimos três meses de 2023 pela empresa Terra Consultoria e Análises Ambientais LTDA

Que o Município possa prestar esclarecimentos sobre quando se dará o reajuste salarial aos professores seguindo o Piso Nacional da Educação Básica, o qual, de acordo com o que foi divulgado pela União, encontra-se em plena vigência, estabelecendo à categoria um reajuste de 14,95%, elevando os vencimentos desses profissionais da educação básica ao valor de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). Desta maneira, requer este signatário informações do Poder Executivo Municipal no sentido de que se esclareça como será feito este reajuste salarial em nosso Município, o qual é de extrema importância para a valorização dos profissionais da educação básica, e se o valor a ser repassado será o do novo piso salarial da categoria ou outro, levando em consideração os planos de cargos e salários de nosso município.

Conforme extrai-se do Requerimento nº 74/2022, foi pleiteada a relação de documentos relativos à realização das cirurgias custeadas pelo Município de Entre Rios de Minas/MG, referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022. Todavia, nos termos do Ofício nº 294/GAB/2022, tal requerimento foi indeferido, tudo com arrimo na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Dessa maneira, este signatário reitera o requerimento número 74/2022 e, caso as informações não sejam repassadas, as medidas legais serão prontamente tomadas.

Considerando a apresentação do relatório anexo a este requerimento, requer esta Comissão que o Poder Executivo Municipal possa avaliar a possibilidade de manutenção de um servidor no Centro de Ensino Municipal de Infantil “Geralda Vieira de Melo”, em função de zeladoria, atendendo à demanda da coordenação da instituição, bem como a instalação de câmeras de monitoramento para garantir a segurança de todos os usuários do espaço, professores, alunos, auxiliares, pais e convidados.

Que a comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais possa comparecer ao Terminal Rodoviário Mario Alves de Andrade para realizar um relatório detalhado sobre como se encontra o referido prédio público.

Que as comissões de Obras e Serviços Públicos Municipal e Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, possam promover uma visita às obras de reforma e ampliação das ESFs Dr. Roberto Andrés, na Praça Cassiano Campolina, e Alcino Lázaro, na Praça Antônio Morais, Bairro Santa Efigênia, de modo a averiguar as condições em que se encontram as obras, elaborando um relatório detalhado da situação. Que seja requerido ao Poder Executivo Municipal toda a documentação relativa aos projetos e processo licitatório, memoriais descritivos e outros documentos relacionados às obras de reforma e ampliação das ESFs, possa analisar de que maneira está o andamento das intervenções supramencionadas.

Requer informações acerca da disponibilização do Poliesportivo Deputado Estadual Agostinho Patrus para realizações de campeonatos esportivos de nosso Município. O questionamento alhures surge pois o supramencionado espaço esportivo não vem sendo utilizado para realização deste tipo de competição, tendo em vista ainda ser o local mais adequado para tais eventos, que podem abarcar as modalidades de futsal, vôlei, handebol, entre outras.

Solicita informações acerca das obras de recuperação da ponte que liga a Rua Jeceaba com a Rua Amador de Souza Leão, no bairro Vargem do Engenho. Justifica-se o pedido das mencionadas informações uma vez que a supracitada ponte quase se rompeu devido as fortes chuvas que assolaram o nosso Município no meses de dezembro e janeiro, sendo enviados esforços imediatos por parte do Executivo, o qual realizou uma força tarefa para evitar que a mesma se perdesse. No entanto, até o presente momento, o local ainda não foi devolvido à população, o que leva a este signatário a pedir os esclarecimentos devidos sobre o andar da obra e o prazo em que a mesma será concluída.

Que a comissões de Obras e Serviços Públicos Municipais e a de Educação, Cultura, Esporte e Lazer possam comparecer às quadras esportivas do Município e as academias ao ar livre, para realizar um relatório detalhado sobre a situação em que as mesmas se encontram, diante da reclamação de parte da população sobre o descaso com estes importantes equipamentos públicos destinados ao esporte.

Solicita informações acerca da execução das obras de construção de nova ponte para a Cachoeira dos Faleiros, cuja qual liga a área urbana à mencionada comunidade, bem como a outras comunidades importantes, tais como a do Montijo, a dos Coelhos, entre outras, e também serve de acesso ao Município de Resende Costa - MG. Nesta seara, cumpre destacar que este signatário detém o conhecimento de que foi realizado até o presente momento somente a licitação para a contratação da empresa que fará o projeto básico/executivo da mencionada obra, realizado no mês de dezembro de 2022, sob o n° 035/2023, Dispensa n° 013/2023, na qual sagrou-se vencedora a empresa R. A. Rocha Engenharia LTDA, assim, resta saber qual o planejamento deste Executivo para licitar a execução da mencionada obra, ou se a obra será realizada pelos servidores Municipais, assim que o projeto seja entregue, conforme contrato, até julho de 2023.

A aprovação do Relatório de Visita de Campo ao Terminal Rodoviário Mário Alves de Andrade realizada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, anexo a este, de modo que seja novamente oficiado o Poder Executivo Municipal para a tomada de providências urgentes acerca do tema, bem como dê ciência ao egrégio Ministério Público de Minas Gerais sobre a situação averiguada, em atenção ao clamor da população. Tal Requerimento se justifica uma vez que a situação de descaso se arrasta por mais de 10 anos, considerada a data da inauguração do terminal, não obtendo uma funcionalidade que resguarde o interesse público e atenda à população. Destaca-se que o atual estado de deterioração não pode se perpetuar até que exista um desfecho para a Ação Civil Pública nº 0005888-11.2019.8.13.0239 (PJE), em curso. Cabe, portanto, questionar a atual gestão pelo estado de total descaso que se encontra o terminal, sem qualquer tipo de limpeza e conservação, por mais simples que seja.

Que se encaminhe o Relatório de Visita de Campo da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente à COPASA para que esta possa incluir no plano de investimentos da companhia no Município as melhorias necessárias para o tratamento de água no Bairro Castro

O encaminhamento a esta Casa Legislativa do saldo existente em todas as contas bancárias de titularidade do Município de Entre Rios de Minas, totalizados até a presente data.

Solicita informações acerca do quantitativo de Fiscais de Posturas, Fiscais de Obras e Serviços, Fiscais Tributários, Fiscais de Meio Ambiente e Fiscais de Saúde Pública existentes no Município, bem como o número exatos dos que estão desempenhando esta função atualmente.

Requer a informações sobre a revisão do Plano de Cargos e Salários do Município, que estava em curso desde o início deste mandato e até o presente momento não se findou. Tal questionamento surge por dois fatores importantes, sendo o primeiro para justificar as vagas do concurso público que o Município irá realizar no presente ano, bem como para analisar a recomposição do valor dos vencimentos dos nossos servidores, que já se encontram defasados há bastante tempo.

Que o Poder Executivo Municipal proceda ao cumprimento do Art. 23 da Lei nº 1.950, de 1º de agosto de 2022, que estabelece as diretrizes para o orçamento vigente. Tendo em vista que o Município publica as informações da folha de pagamento, embora com atrasos no lançamento e de maneira individualizada, sem um totalizador com indicação de dados do número de contratados, efetivos e comissionados, afora o valor global que se paga ao pessoal ativo e inativo de toda a máquina pública, bem como horas extras e gratificações, que se estabeleça, em campo à parte esta informação para a maior ciência de todos os cidadãos de nossa cidade, em respeito ao princípio da publicidade e assegurando a transparência com o gasto público. Ademais, que encaminhe a esta Casa Legislativa, uma relação completa onde conste, até o presente data, informações do número total de Servidores Municipais efetivos e dos contratados, bem como o custo atual da folha de pagamento mensalmente.

Que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa cópias de todos os documentos (empenhos, notas fiscais, controles de passageiros, requerimentos de solicitações, comprovante de realização de viagens, recibos e quaisquer outros que tenham por finalidade prestar contas de viagens realizadas) das empresas terceirizadas que prestam serviços de transporte de passageiros para a Secretaria Municipal de Saúde, emitidos nos anos de 2021, 2022 e 2023, até a presente data.

Solicita informações sobre a existência de projeto que vise a implementação de saneamento básico no bairro da Gameleira, bem como se existe planejamento para que se realize as obras de pavimentação asfáltica e complementares do mencionado local. Neste sentido, caso haja este planejamento, solicita-se ainda o cronograma de execução das obras que serão realizadas no local, para darmos à população as informações pertinentes sobre tais fatos. Resta salientar que as obras de pavimentação asfáltica e as complementares a esta, proporciona um maior conforto e qualidade de vida a população, pois a mesma melhora as condições de limpeza das vias, o que contribuiu diretamente nos problemas respiratórios ocasionados pelo excesso de poeira, minimiza o risco de enchentes, aumenta a segurança do tráfego, entre outras melhorias.

Vem este vereador requerer ao Chefe do Executivo Municipal, que esclareça, de maneira clara e objetiva, sem delongas, qual a real situação que levou à aquisição de novo cárter para a Motoniveladora Patrol New Holland RG140B, atribuindo a responsabilidade aos verdadeiros responsáveis pelo sumiço da peça anterior, cumprindo a obrigação constitucional outorgada pelo cargo que ocupa, com respeito à esta Casa Legislativa, à legislação em vigor, ao patrimônio público, ao interesse público, em respeito À VERDADE DOS FATOS.

- Que se retirem imediatamente, no prazo máximo de 48 horas, os dispositivos instalados por particulares no Almoxarifado da Prefeitura, se acaso realmente estiverem instalados haja vista que se tratam de câmeras particulares e não de caráter público como a natureza da edificação; - Que se instale OFICIALMENTE as câmeras para monitoramento devido no local, conforme já solicitado inúmeras vezes por esta Casa Legislativa, inclusive com projeto de lei aprovado nesta Casa, aguardando sanção, de maneira a proteger o patrimônio e resguardar o interesse público, delegando apenas às autoridades municipais o seu monitoramento. - Que se informe a esta Casa Legislativa se foi dada ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou Secretário Municipal sobre a existência dos dispositivos e se algum deste detém o acesso ao sistema de monitoramento.

Solicita informações sobre a existência de projeto que vise a implementação de saneamento básico no bairro Sassafrás, bem como se existe planejamento para que se realize as obras de pavimentação asfáltica e complementares do mencionado local. Neste sentido, caso haja este planejamento, solicita-se ainda o cronograma de execução das obras que serão realizadas no local, para darmos à população as informações pertinentes sobre tais fatos. Resta salientar que as obras de pavimentação asfáltica e as complementares a esta, proporciona um maior conforto e qualidade de vida a população, pois a mesma melhora as condições de limpeza das vias, o que contribuiu diretamente nos problemas respiratórios ocasionados pelo excesso de poeira, minimiza o risco de enchentes, aumenta a segurança do tráfego, entre outras melhorias.

Solicita informações sobre a obra de reforma e ampliação da ESF do bairro Castro, discorrendo sobre em que fase a mesma se encontra e qual a previsão de entrega da mesma para a população. Nesse sentido, insta informar ainda que estes signatários destinaram as emendas impositivas para ajudar no custeio da mencionada obra no ano de 2021 e assim, o dinheiro destinado através destas emendas deveria ser gasto no decorrer do exercício 2022, fato que não sabe informar estes subscritores se fora cumprido, o que justifica ainda mais os questionamentos alhures.

Solicita informações acerca do planejamento e execução da obra da Creche Municipal do bairro Castro. Tal questionamento surge pois há bastante tempo circulam as informações de que este Executivo Municipal construiria uma creche municipal no mencionado bairro, que a princípio atenderia as crianças que residem nessa localidade e nas demais comunidades rurais de seu entorno. Desta maneira, por ser um assunto que sempre surge como questionamento aos vereadores por parte da população, solicita-se então as informações concretas para que esta dúvida dos Munícipes seja sanada.

Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa uma relação contendo todas as cirurgias custeadas pelo Município, via Secretaria Municipal de Saúde, do ano de 2020 a 2023, executadas na rede pública e na rede privada, constando nome do paciente, nome do procedimento, médico responsável e instituição onde fora realizada.

Em atenção ao pedido dos moradores do chacreamento Vovó Edith, na comunidade de Lava-Olhos, em Entre Rios de Minas, requer informações sobre a necessidade de implantação de água aos moradores. Existe hoje uma rede de abastecimento da Copasa até a propriedade do Sr. Túlio Resende, a qual pode ser estendida até o chacreamento, de modo a contemplar os moradores com o insumo. Entendemos algumas limitações jurídicas referentes ao parcelamento de solo no local, mas que a Copasa junto ao Município possam envidar esforços para solucionar a questão do abastecimento no local, pondo fim aos dilema vivido pelos moradores que necessitam do insumo para sua subsistência e higiene pessoal.

1 – Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todas informações do processo licitatório nº 008/2020, contrato nº 017/2020, referente à Empresa Locadora Terramares Ltda.; 2 – Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todas informações do processo licitatório nº 0029/2021, contrato nº 0010/2021, referente à Empresa Locadora Terramares Ltda.; 3 – Que sejam encaminhados todos os editais, documentos, atas, termo de homologação, adjudicação e contratos firmados entre o Município e a empresa supramencionada; 4 - Que sejam encaminhadas todas as notas fiscais e empenhos relativos às empresas acima aludidas, bem como aquelas emitidas em pagamento à empresa acima aludidas, bem como aquelas emitidas em pagamento à empresa Locadora Terramares referentes ao Processo Licitatório nº 116/2018; 5 – Que sejam encaminhadas, detalhadamente, todas as medições de obras, parte diárias, relação de horas trabalhadas (discriminadas por equipamento e com o horímetro), apontamentos, relação do serviço desempenhado.

Requer informações acerca da recomposição anual do salário dos servidores do Município, bem como se haverá um aumento real em seus vencimentos, tendo em vista o elevado índice de inflação que vem assolando nosso país nos últimos anos.

Requer informações sobre a aplicação do piso salarial da enfermagem em nosso Município, tendo em vista a vigência da Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022, a qual instituiu o novo piso salarial da enfermagem, e ainda tendo em vista a Lei Federal n° 14.581, Sancionada pelo Presidente da República na última sexta-feira a qual trás 7,3 bilhões de reais para que o piso salarial desta categoria seja pago, bem como a regulamentação do Ministério da Saúde para distribuição aos Estados e Municípios. Assim, surge ainda os seguintes questionamentos sobre quando o Município vai aplicar o novo Piso Salarial da Enfermagem, de que forma se dará essa aplicação, se será necessária a mudança da legislação em vigor (plano de cargos e salários do Município), e ainda como será o repasse ao Hospital Cassiano Campolina.

Que esta Casa Legislativa possa conferir uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Entrerriense Futebol Clube, o amado Ribeiro da Silva Futebol Clube, em face das comemorações pelos cem anos do time, a serem celebrados por toda sociedade entrerriana no mês de julho de 2023, haja vista os memoráveis episódios que uniram seus integrantes pela prática desportiva e os princípios de civilidade, amizade e cordialidade entre os seus.

Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa qual a real situação das obras de restauração do Paço Municipal, antiga sede da Prefeitura Municipal localizada na Praça Coronel Joaquim Resende nº 89, considerando seu andamento e entraves para reabertura, qual foi a quantia de recursos aportados na execução da obra, qual a situação do contrato com a empresa responsável e quais são ainda as necessidades para que a referida seja reaberta a população. Que se encaminhe cópias dos documentos, incluindo notificações, empenhos, notas fiscais e relatórios técnicos para apreciação dos vereadores desta Casa Legislativa. Destaca-se que o edifício encontra-se com suas janelas abertas e presença de morcegos, o que pode gerar danos às estruturas já restauradas como o assoalho, sendo primordial que o Município envide esforços para a conservação da sua integridade e não se incorra em mais dispêndios pela ausência de atenção ao prédio em questão.

Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa qual a real situação das obras antiga sede da Prefeitura Municipal localizada na Rua Monsenhor Leão nº 110, considerando seu andamento e entraves para reabertura, qual foi a quantia de recursos aportados na execução da obra, qual a situação do contrato com a empresa responsável e quais são ainda as necessidades para que a referida seja reaberta a população. Que se encaminhe cópias dos documentos, incluindo notificações, empenhos, notas fiscais e relatórios técnicos para apreciação dos vereadores desta Casa Legislativa. Por se tratar de um edifício alugado e pelas referidas obras de restauração ainda não apresentarem data final, requer este signatário que tal obra possa ser finalizada de maneira mais célere, seja para uso do Executivo Municipal, seja para a devolução ao seu proprietário.

Requer informações sobre o saldo atualizado existente na conta da CFEM. Apesar de recentemente outro membro desta Casa Legislativa ter solicitado o saldo de todas as contas do Município, por se tratar de um recurso que mensalmente é repassado, busca-se saber o saldo atual, para saber os futuros investimentos que serão realizados com este dinheiro.

Considerando a Deliberação n°4.178 de 16 de maio 2023 a qual aprova os critérios de inscrição, habilitação e contemplação das obras dos Municípios do Estado de Minas Gerais para o recebimento de incentivo estadual para financiamento de Unidades de Saúde Básicas de Saúde (UBS) no ano de 2023, requer: Que o Executivo Municipal se atente ao prazo de inscrição deste programa para que possamos ser contemplados com a construção de uma nova UBS para assim melhor atender os anseios da população entrerriana no que tange a Saúde, e ainda requer que a possível construção desta Unidade Básica de Saúde seja realizada no bairro Castro, tendo em vista que atualmente o Município tem que arcar com o custo de locação de um imóvel para que funcione a ESF do mencionado bairro.

Que esta Casa Legislativa possa conferir uma MOÇÃO DE APLAUSO a todos os servidores públicos municipais que atuam como garis, coletores de lixo e na triagem e compostagem do lixo do Município. Que possam ser homenageados diante de tão importante labor para a nossa sociedade, atuando diuturnamente no recolhimento de resíduos sólidos, assegurando o bem-estar social e a preservação do Meio Ambiente.