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Que o Poder Executivo Municipal possa informar a esta Casa Legislativa a respeito da situação de investimentos em reformas de quadras esportivas do Município, diante da lamentável situação em que as mesmas se encontram, haja vista a constante reclamação de parte da população sobre o descaso com estes importantes equipamentos públicos destinados ao esporte.

Requer informações sobre a situação de reforma dos grupos escolares que servem como seções eleitorais de nosso Município.

Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa a situação da obra de reforma da sede da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, localizada na Rua Monsenhor Leão.

Que esta Casa Legislativa possa encaminhar denúncia ao Ministério Público de Contas referente ao descumprimento das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores na Lei Municipal n° 1918, de 16 de dezembro de 2021, a qual "Dispõe sobre o Orçamento do Município de Entre Rios de Minas para o exercício de 2022".

Reitera o Requerimento n° 75/2023, o qual pleiteia informações acerca de quais Emendas Impositivas referentes ao ano de 2023 foram cumpridas até o presente momento, bem como o cronograma de execução daquelas que ainda estão pendentes.

Requerem o encaminhamento de uma listagem completa contendo todos os fornecedores os quais o Município de Entre Rios de Minas - MG encontra-se com algum tipo de débito a pagar até a presente data.

Requer que se encaminhe a esta Casa Legislativa, de forma imediata no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as respostas pertinentes aos requerimentos aprovados pelo plenário desta Casa Legislativa e posteriormente encaminhados ao chefe do Poder Executivo, que se encontram fora do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Municipal.

A CONVOCAÇÃO da Sra. Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social, Elaine Emanuela Silva Ferreira, para que possa comparecer à próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2023 (terça-feira), às 19h, de maneira a prestar informações acerca de seu departamento, bem como outros assuntos de interesse dos nobres vereadores que se fizerem presentes na sessão.

Requer informações pertinentes aos atendimentos prestados pelo setor de Fisioterapia Municipal.

Solicita informações acerca da existência de um cronograma de obras que visa atender a Rua Inês Assis, localizada no bairro Sassafrás.

A concessão de uma MOÇÃO DE APLAUSO a entrerriana Jéssica Alves Resende Freitas, filha de Ronaldo Alves de Resende e Chriley Freitas Moreira Correa, pela aprovação no 21° concurso do Ministério Público do Trabalho, sendo aprovada para o cargo de Procuradora do Trabalho, desta forma eleva-se mais uma vez o nome de nosso município, e ainda mostra aos nossos jovens que com muito esforço e dedicação é possível se chegar a cargos de destaque nacional. Jéssica nasceu em 15 de dezembro de 1991 em Entre Rios de Minas, onde viveu por vários anos, formou-se no ensino médio e ingressou na Faculdade de Direito Milton Campos, formou-se no ano de 2014, dedicou-se a área trabalhista, inscreveu-se no 21° concurso do Ministério Público do Trabalho, sendo aprovada em Dezembro de 2020 e tomará posse no cargo no dia 18 deste mês.

A concessão de uma MOÇÃO DE APOIO aos Professores que atuam na rede ESTADUAL de Ensino os quais aderiram ao movimento de greve em 17 de março de 2022. Dentre os pontos de maior ênfase no movimento está o cumprimento pelo Governo Estadual do reajuste de 33,24% do Piso Salarial da Educação Básica previsto por Lei Federal para 2022. O Piso é um direito garantido pela Lei Federal 11.738/08, pela Constituição do Estado, por meio do artigo 201-A, e pela Lei 21.710/2015, que garante o pagamento do piso integral para o Magistério na jornada de 24h semanais.

A concessão de uma MOÇÃO DE APLAUSO ao entrerriano Antônio Teodósio Coelho, nascido em 05 de setembro de 1.935, pelo excelente trabalho prestado a esta Casa Legislativa, por cerca de 21 anos. Antônio Teodósio Coelho, formou-se em técnico em contabilidade pelo IMACO na cidade de Belo Horizonte, realizou diversos cursos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e no SICON de Minas Gerais, chegou a dar aulas por 02 (dois) anos no curso técnico de contabilidade ofertado à época em nosso Município, chegou a trabalhar na área contábil da Secretaria de Saúde de nosso Município.

A concessão de uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Pastor Cristhian Pereira Lanna, pelo trabalho desenvolvido à frente da Igreja Batista Ágape de Entre Rios de Minas pelo período de 10 anos, onde atuou em diversas áreas sociais, buscando sempre resgatar de nossos jovens os princípios éticos, morais, comportamentais e familiar, propagados através de sua fé sempre com o intuito de ajudar ao próximo. O Pastor Christian também se mostrou uma pessoa de atuação ecumênica e aberta ao diálogo, participando inclusive do culto ecumenico que empossou o Sr. Prefeito Municipal e os vereadores desta Casa Legislativa para esta legislatura. (...)

Que o Município de Entre Rios de Minas possa realizar uma audiência pública para discutir e aprofundar as informações acerca da proposta de investimento por parte de mineradoras atuantes na cidade de Desterro de Entre Rios, dentro de uma proposta de instalação de um terminal logístico no território deste Município, a fim de depositar o minério de ferro diretamente nos vagões que trafegam pela linha férrea. Diante da ausência de informações claras sobre os impactos de tal empreendimento, pede-se que se possa esclarecer à população a respeito, atendendo ainda à necessidade de ouvir todos os lados envolvidos nesta questão.

A retirada do Requerimento nº 26/2022, suspendendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Diretor de Departamento, José Eustáquio Pires Lima, para que possa comparecer à esta Casa Legislativa.

Que possa encaminhar a esta Casa Legislativa as razões da revogação do Processo Licitatório nº 071/2022, relativo à contratação de empresa especializada em prestação de serviços integral de organização de evento, produção executiva e artística e disponibilização de infraestrutura para realização da 62ª Festa da Colheita e 42ª Exposição Agropecuária do Município de Entre Rios de Minas/MG. Ademais, esclarecer se há possibilidade de realização da festa e quais serão as formas para a sua execução haja vista o curto prazo restante até o final de julho.

Que o Poder Executivo Municipal apresente as portarias e relatórios quadrimestrais da execução das emendas individuais do Legislativo Municipal, conforme determinação expressa do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.918/2022, in verbis: “Art. 7° Fica o Poder Executivo obrigado a executar as emendas individuais do Legislativo Municipal, observando o disposto no arts. 165 e seguintes da Constituição Federal, no art. 123-A da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 18 e seguintes da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado a publicar uma portaria por meio da qual descreva a execução da ação correspondente à mencionada na emenda, bem como apresentar relatório e cronograma quadrimestral, detalhando a execução ou previsão de execução das emendas individuais que trata o caput do presente artigo.”

Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa a relação de pessoal, detalhando os cargos efetivos, contratados e comissionados. Disponibilizando, com isso, um extrato único, ao final, contendo, de forma clara, a quantidade de servidores, forma de contratação e os valores referentes à folha de pagamento que inclua horas extras, concessões, vantagens, progressões, encargos sociais, gratificações e outros lançamentos. Insta destacar que os elementos disponibilizados no sítio eletrônico do Município não são suficientes para uma análise clara sobre os indicadores de pessoal.

Que o Poder Executivo possa encaminhar a esta Casa Legislativa uma relação objetiva e precisa de todos os logradouros e vias que receberam a pavimentação asfáltica no período entre 2017 e 2022, discriminando o nome do local, a data da aplicação da camada asfáltica, a empresa responsável pelo serviço, o número do convênio (acaso tenha sido feito com recursos federais), a fonte de recursos, o número da nota de empenho, valores pagos e data de pagamento. Justifica-se o presente requerimento de modo que esta Casa Legislativa possa monitorar as condições de cada obra realizada e se tornar partícipe no processo de fiscalização dos serviços empreendidos, de modo que todos os serviços estejam em pleno estado de conservação em respeito ao dinheiro público, e, na observância do descumprimento deste requisito, manifestar-se em relação à garantia prevista pela Lei.

Conforme publicado no Diário Oficial do Município, mais precisamente no dia 07 de junho de 2022, o Processo Licitatório nº 071/2022, relativo à “contratação de empresa especializada em prestação de serviços integral de organização de evento, produção executiva e artística e disponibilização de infraestrutura para realização da 62ª Festa da Colheita e 42ª Exposição Agropecuária do Município de Entre Rios de Minas/MG”, foi revogado sob o argumento de “Interesse Público”. Todavia, o Termo de Revogação de Processo Licitatório, não apresentou quais as os motivos que levaram a considerar que o certame estava em desacordo com o “Interesse Público”, sendo certo que, como cediço, o motivo é um dos elementos essenciais do ato administrativo. (...)

Considerando os Ofícios de n°170-2021 e 252-2022 que relatam em síntese sobre um bloqueio realizado em uma estrada antiga, cujo qual era o acesso de importantes fazendas de produção agropecuária de nosso município. Considerando as respostas não satisfatórias enviadas por este Executivo através dos Ofícios n° 336-2021 e 14-2022. Considerando que neste ofício resposta n° 14-2022 foi relatado que este Executivo Municipal enviaria uma equipe técnica do departamento de engenharia do Município até o referido local para efetuar o acompanhamento e tomar as providências que realmente fossem julgar necessário no caso concreto. Considerando o Lapso temporal de 7 meses desde o envio do ofício resposta de n° 14-2022 do Gabinete do Prefeito, requer este subscrevente as seguintes informações: O encaminhamento das conclusões sobre o caso concreto do serviço de engenharia realizado pelo Município no local; (...)

Solicita informações se houve alguma decisão oficial deste Executivo, proibindo que os motoristas responsáveis pelo TFD (tratamento fora do domicílio), realizassem a busca dos pacientes moradores da zona rural em suas residências. É de conhecimento deste subscrevente que recentemente o transporte destes pacientes fora suspenso, dessa maneira tem impactado diretamente nas necessidades de tratamentos deste povo da zona rural, em especial aos que necessitam de realizar tratamentos oncológicos e hemodiálise. Desta maneira, são necessários estes esclarecimentos, considerando a quantidade de pacientes que estão deixando de fazerem seus tratamentos por não terem condições de se dirigirem até a área rural de nosso município em plena madrugada.

Informações e cópias das Ordens de Serviço e Empenhos referentes às obras de reparação das ruas e avenidas constantes dos seguintes contratos: Contrato 006/2018 - Objeto; Pavimentação de via Urbana - Avenida Tiradentes, bairro Vila São Vicente Pedido do Sr. Secretário - Reparo em diversos pontos da pavimentação asfáltica e substituição de diversos meio-fios que se encontra com a estrutura comprometida; Contrato 181/2018 - Objeto; Serviços de engenharia consistente na prestação de serviços, demolição, terraplanagem, obras de arte, drenagem, pavimentação, obras complementares, recuperação, e manutenção de rede viária; Locais: Av. Tiradentes (bairro Vila São Vicente), Rua Rui Barbosa de Araújo (bairro Sassafrás), Rua Califórnia (bairro Cachoeira). Pedido do Sr. Secretário - Reparo em diversos pontos da pavimentação asfáltica e substituição de diversos meio-fio que estão com sua estrutura comprometida; (...)

Solicita que esse Executivo Municipal que possa prestar informações sobre quais são as contas vinculadas a fonte 200 existente no Município, bem como enviar para esta Casa Legislativa qual o valor disponível na supracitada fonte e se houver recurso, qual a destinação pode se dar para estes recursos.

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n° 120/2022 e demais atos normativos que regulamentam o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias. CONSIDERANDO todo o teor contido no requerimento de n° 44/2021 deste subscrevente. CONSIDERANDO o que consta no portal da transparência do Município, no que tange a remuneração da categoria, qual seja R$1.098,18 (um mil e noventa e oito reais e dezoito centavos), valor este abaixo do que determina a legislação federal, tendo que ser implementada para atingir o mínimo legal; CONSIDERANDO que ao realizar a consulta ao supracitado site, foi possível observar que a categoria não conta com nenhum servidor Efetivo do município, há somente contratados; CONSIDERANDO a importância que a classe representa para a boa manutenção da saúde em nosso Município. Requerem estes subscreventes, que seja cumprido por este Executivo Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em (...)

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n° 124/2022 e demais atos normativos que regulamentam o novo piso salarial dos profissionais da Enfermagem. CONSIDERANDO que consta do portal da transparência do Município que o valor pago a categoria encontra-se abaixo do que determina a legislação federal; CONSIDERANDO que o número de servidores efetivos é baixo e assim necessita-se de realização de concurso público para sanar a defasagem de vagas existentes e assim evitar o sistema de contratação no Município; Requerem estes subscreventes que seja cumprido por este Executivo Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em conformidade com o que a legislação federal determina. Para isso, solicitamos estimativa de impacto financeiro, que demonstrará a estes subscreventes o quanto tal reajuste pode onerar a folha de pagamento do Município e se desta forma poderá ocorrer ou não o rompimento do percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o envio do Ofício de n° 183/GAB-2022 cujo qual veio acompanhado do Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito suplementar especial para que seja contratado o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, para custear as despesas do Município no Programa de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes - Abrigo Regional. Considerando que o supracitado ofício tinha por escopo explicar que essa necessidade se deu através de um possível Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que em tese seria realizado entre o Ministério Público de Minas Gerais e o Município de Entre Rios de Minas - MG, pelo que se pode observar da notificação anexa ao Presente Projeto de Lei. Considerando que, apesar de solicitar urgência na apreciação desta matéria, o projeto de Lei seguiu para essa Casa Legislativa sem ser anexado nenhum documento que comprove ou não a realização do TAC entre as partes. (...)

Considerando o Requerimento de n°14-2022, também de autoria deste subscrevente, onde se pleiteou informações acerca da paralisação das obras de reforma e ampliação do campo de futebol existente na comunidade da Mata dos Pachecos. Considerando o Ofício n°122/GAB/2022, de autoria do Sr. Prefeito, o qual traz como resposta que as duas empresas vencedoras do certame licitatório para referida obra declararam falência, impossibilitando o término da obra. Considerando, ainda, que no supramencionado ofício constou que seria realizado um novo processo licitatório para possibilitar o término da referida obra. Requer informações sobre o andar do aludido processo licitatório e, por conseguinte, a previsibilidade de retomada da obra.

Informações sobre como funciona o atendimento pediátrico em nosso Município, sobre os seguintes aspectos: Como funciona a questão do atendimento de urgência e emergência da pediatria, quais dias o serviço é ofertado e quantas vagas são disponibilizadas à população por dia. Quantos pediatras são disponibilizados pelo nosso Município, e quais são os locais de atendimento? Excluindo os atendimentos via fichas de urgência, qual o quantitativo de atendimento pediátrico fornecido pelo nosso Município por mês?

Solicita informações acerca das obras de perfuração do poço artesiano indicado via Emenda Impositiva de n° 18/2021 por este subscrevente e pelo vereador José Resende Moura, a ser instalado na comunidade do Madruga da Pedra, obra esta que recebeu o montante total de R$49.435,04 para sua execução. Desta maneira, requer que seja enviada a essa Casa de Leis o cronograma de Execução da referida obra, se a mesma já se iniciou e qual a previsão para seu término, haja vista que a mesma busca atender uma grande necessidade da população local.

Reitera o Requerimento de n° 38-2022, também de autoria deste subscrevente, o qual decorreu o prazo que trata o art. 63, XIV da Lei Orgânica Municipal, sem que este Executivo tenha esclarecido os fatos requeridos, conforme manda o supracitado dispositivo legal. Desta maneira, segue cópia do supramencionado requerimento para que o mesmo seja respondido, uma vez que o mesmo não ocorreu no prazo legal.

Informações sobre o quantitativo de exames laboratoriais ofertados à população através da cota existente, vez que rotineiramente a população tem procurado este subscrevente alegando que os exames ofertados são insuficientes para atender a demanda da população. Requer ainda informações sobre quais os tipos de exames ofertados, bem como o quantitativo disponibilizado mensalmente e quais laboratórios atendem essa demanda. Por fim, solicita-se ainda informações de como ocorre a distribuição dessas vagas entre os ESFs de nosso Município, discriminando ainda o quantitativo de exame que é concedido a cada ESF. Neste sentido, faz-se necessária as respostas às indagações alhures, como forma de levar a transparência aos munícipes, e caso entenda este subscrevente ser muito aquém do necessário o número de exames ofertados, o assunto pode vir a ser matéria de solicitação para que se tente aumentar esse número.

Solicita que o este Executivo revise os empenhos decorrentes da aplicação dos recursos da fonte 108 - Compensação Financeira de Exploração Mineral (CFEM) para especificar no histórico quais foram os locais das obras, conforme planilhas de execução, no Município realizadas com este recursos, adotando desde já este novo padrão, evitando o termo “diversas ruas do Município” que vem sendo utilizado, o que dificulta uma efetiva fiscalização.

Que o Município encaminhe a esta Casa Legislativa a parte diária de cada máquina locada/contratada pelo Poder Executivo Municipal, sendo necessário o encaminhamento da documentação que conste o nome e assinatura do apontador responsável, o local onde a máquina prestou o serviço, bem como a especificação do serviço realizado.

Requer informações sobre os motivos de constar de diversas obras pagamentos realizados para a “administração da obra”. Requer, ainda, informações se tais gastos podem ser evitados, haja vista a existência de diversos profissionais da área de engenharia lotados na Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa cópia do ato normativo que regulamenta a cobrança de taxa, contribuição ou qualquer ajuda de custo aos usuários para a utilização do Poliesportivo Agostinho Patrus, localizado no Bairro Santa Efigênia.

O envio a esta Casa Legislativa dos exames admissionais dos motoristas (efetivos ou temporários) que prestam serviço para o Município desde o início do ano de 2020, tudo em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal n° 954/1991 (Estatuto do Servidor) em seu art. 16. Outrossim, requer o envio dos exames demissionais dos motoristas que deixaram de prestar serviço no mesmo período. Requer, ainda, o envio da comprovação da realização dos cursos necessários para o desempenho da função de motorista (transporte de passageiro, transporte escolar, condução de ambulância, entre outros), bem como a cópia da carteira nacional de habilitação de cada um.

A concessão de uma Moção de Aplauso à Sra. Julieta de Asevedo Morais, pessoa de alma caridosa, a qual sempre cooperou com as crianças atendidas pela Creche Municipal Ana Gonçalves da Cunha e hoje pelo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Geralda Vieira de Mello, além dos idosos do Asilo Dona Alzira Ribeiro. Dona Julieta coopera com estas instituições desde o ano de 1.992, não medindo esforços para praticar a solidariedade, doando produtos alimentícios, roupas, sapatos, material de limpeza, e produtos de higiene em geral para os assistidos. Essa singela homenagem é uma forma de agradecimento e reconhecimento à ilustre dona Julieta, filha de nossa terra, pelo importante trabalho social, que apesar de residir na cidade de Belo Horizonte - MG há mais de 30 anos, nunca se esqueceu das crianças e idosos atendidos por essas importantes instituições de nossa cidade.

Informações sobre o não cumprimento da Lei Municipal n° 1.924, de 03 de março de 2022, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo e que encontra-se em vigor. Ressalte-se que as contas de água não estão sendo disponibilizadas na forma determinada pelo supramencionado diploma legal. Insta destacar que a referida lei foi de iniciativa do signatário do presente requerimento, sendo certo que o mesmo conhece a realidade e dificuldade dos moradores da zona rural.

Requer a imediata revisão do planos de cargos e salários dos motoristas do Município, com a adequação dos salários de acordo com o mercado de trabalho, vez que muitos destes estão pedindo demissão, dificultando assim as escalas e atendimentos nos plantões, sobrecarregando parte dos motoristas que ainda atuam no Município. Desta maneira para que não percamos ainda mais servidores por este inconveniente,que se faça uma adequação via legislação para atender a todos, resguardando ainda o pagamento de horas extras, como determina a legislação vigente.

Considerando o Ofício de n° 230/GAB/2022, que traz informações complementares ao Requerimento de n° 12-2022, de autoria deste signatário, informações sobre as razões que levaram o Administrador do almoxarifado a custear a aquisição, às suas expensas, de um novo Cárter para a motoniveladora New Holland RG140B, sendo este um equipamento público. Além disso, informar onde se encontra o Carter antigo/substituído, uma vez que trata-se de equipamento Público Municipal. Pleiteia, ainda, que seja encaminhado todas as notas fiscais emitidas pela empresa Rafaela de Souza Amâncio – ME, no ano de 2022, para análise do parlamentar que esta subscreve. Por fim e não menos importante, reitera os requerimentos para encaminhamento a esta casa legislativa das terceiras vias das notas de empenho e seus anexos do Executivo Municipal, ato este previsto na legislação que a décadas vinham sendo realizado e, lamentavelmente, por esta administração, não vem sendo executado.

Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa, encaminhando cópias de documentos, quais as justificativas apresentadas pela empresa Locadora Terramares LTDA após ser notificada por meio do Ofício Obras nº 004/2022, para refazer as obras de pavimentação nos diversos pontos do Município, em especial aquelas executadas na comunidade do Colônia, Zona Rural deste Município. Que o Executivo informe os prazos para uma solução definitiva para os local, haja vista o decurso do prazo para a garantia das obras supramencionadas.

Conforme extrai-se do Ofício n°170/2022, exarado por esta Casa Legislativa, foi recebida denúncia no sentido de que o Senhor Secretário Municipal de Administração, Governo, Planejamento e Finanças, Sr. Bruno Lima de Freitas, não preenche os requisitos esculpidos no art. 72 da Lei Orgânica Municipal para o exercício do aludido cargo. Em resposta a tal ofício, foi encaminhado pelo Poder Executivo Municipal o Ofício n° 252/GAB/2022, o qual veio acompanhado dos documentos que levaram à contratação do referido secretário. De uma detida análise dos documentos recebidos, denota-se que, realmente, o Sr. Bruno Lima de Freitas não cumpre as condições legais para o cargo que ocupa, notadamente, o que preceitua o art. 72, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal. (...)

A folha de ponto referente aos meses de Agosto e Setembro de 2022, acompanhados dos holerites dos seguintes funcionários: Romulo Francisco de Oliveira - matrícula 3157; Ariana Aparecida de Resende Pinto - matrícula 2832; Ilton Vieira de Resende - matrícula 3340; Maria da Consolação Maia de Paula - matrícula 231; Suely Neves de Assis Oliveira - matrícula 3273; Angela Ferreira Ribeiro - matrícula 159; Daniele Braga Moreira - matrícula 3467; Rosimeri Moura de Jesus - matrícula 3349.

O encaminhamento ao Executivo Municipal do Relatório da visita de campo realizada pelos integrantes da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Municipais, acompanhados do Vereador João Gonçalves de Resende, de modo que se efetue a imediata reparação dos danos constatados nas vias em questão. Ademais, que observem as considerações finais do referido documento para que se haja em favor dos princípios que assegurem a preservação do patrimônio público.

Informações sobre o quantitativo de exames laboratoriais ofertados à população através Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as especificações de quais exames são esses. Ademais, requer informações ainda acerca de como o SUS disponibiliza esse quantitativo ao nosso Município, vez que este signatário ao pesquisar o quantitativo do Município de Lagoa Dourada verificou que o mesmo é muito superior ao nosso. Neste sentido, ressalta-se que o Município de Lagoa Dourada - MG possui um número menor de habitantes que o nosso Município, tendo sua população segundo o último censo do IBGE de 12.256 pessoas, e mesmo assim ainda é agraciada pelo Sistema Único de Saúde com um número superior de exames laboratoriais.

Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa, os processos administrativos contendo todos os documentos relativos às realizações das cirurgias custeadas pelo Município, referente aos anos de 2021 e 2022 (até a presente data), contendo inclusive a fonte de recurso utilizada para efetuar o pagamento de cada cirurgia. Solicita-se ainda a seguinte documentação: Relação de todos os pacientes atendidos por estas cirurgias, contendo seu nome, endereço, data de nascimento e o qual tipo de cirurgia o mesmo realizou. Relatório médico de cada paciente, o qual descreve a necessidade da cirurgia, bem como se em tal relatório descreve a emergência do procedimento. Documento que comprove a negativa do Município ao Sistema Único de Saúde - SUS para a realização da cirurgia, se esta for de baixa complexidade; Documento que comprove a negativa do Estado para realização da cirurgia, se esta for de média e alta complexidade; (...)

Requer informações acerca de como anda o processo licitatório para contratação dos projetos complementares que são necessários para finalização das obras do Paço Municipal, para que o mesmo possa ser devolvido ao uso da população.

Como cediço, a Lei Orgânica do Município de Entre Rios de Minas/MG, mais precisamente no art. 123-A e seguintes, acrescido pela Emenda n° 01/2021, instituiu no âmbito municipal as Emendas Individuais Impositivas. Ressalte-se que tal norma também possui respaldo na Constituição Federal de 1988, conforme previsão expressa no art. 166 da Carta Magna. Logo, aludidas Emenda Impositivas, uma vez acrescida à Lei Orçamentária Anual (LOA), passam a fazer parte integrante do orçamento, sendo, portanto, de execução obrigatória. Ressalte-se que a única ressalva à obrigatoriedade são os impedimentos de ordem técnicas, os quais estão previstos no art. 123-A, §6°, da Lei Orgânica e deveriam ter sido arguidos no prazo estampado no art. 123-A, §6°, inc. I, fato ultrapassado. Frise-se que, no nosso modesto entendimento, o não cumprimento das Emendas Impositivas no exercício financeiro correspondente, deverá conduzir ao indeferimento das contas anuais e, ainda, poderá acarretar Crime de Responsabilidade.