SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.842, de 17 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.841, de 07 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 1.808, de 16 de abril de 2019, que altera disposições do Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1.808, de 16 de abril de 2019
Lei nº 1.840, de 06 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para transferência de recursos financeiros para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde destinada ao Hospital Cassiano Campolina, conforme Resolução SES/MG n° 6.822 de 30 de agosto de 2019, e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.837, de 10 de fevereiro de 2020
Lei nº 1.839, de 06 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.838, de 03 de março de 2020 Ementa: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.837, de 10 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para transferência de recursos financeiros para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde destinada ao Hospital Cassiano Campolina, conforme Resolução SES/MG n° 6.822 de 30 de agosto de 2019 Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.840, de 06 de março de 2020
Lei nº 1.836, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: Estabelece gratificação para os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, de Nível Superior, por aperfeiçoamento profissional e dá providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.743, de 20 de setembro de 2017
Lei nº 1.835, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: Denomina logradouro público que menciona e contém outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.834, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.833, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.832, de 26 de novembro de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.831, de 26 de novembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organizações da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.830, de 13 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o orçamento do Município de Entre Rios de Minas para o ano de 2020 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.846, de 25 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.879, de 28 de dezembro de 2020
Lei nº 1.829, de 11 de novembro de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.828, de 11 de novembro de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.827, de 29 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos no município de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.826, de 29 de outubro de 2019 Ementa: Denomina logradouro público que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.825, de 29 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a redução de carga horária e vencimentos e criação de cargo de Gerência Legislativa no "ANEXO III — Quadro de Cargos em Comissão" da Lei Complementar n° 1.412/2003 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.824, de 23 de setembro de 2019 Ementa: Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 1.727, de 10 de abril de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a ceder de servidoras municipais para exercer suas funções junto a APAE/ERM — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.823, de 23 de setembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 e a proceder à suplementação de dotação orçamentária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.822, de 20 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei N° 1.803/2019 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.803, de 12 de março de 2019
Lei nº 1.821, de 02 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do Município de Entre Rios de Minas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.820, de 28 de junho de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.819, de 28 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.818, de 28 de junho de 2019 Ementa: Altera disposições disposições do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios de Minas, Lei Complementar 1.591/2011, e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da Saúde do Município de Entre Rios de Minas, Lei Complementar 1.592/2011, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.591, de 30 de maio de 2011
Lei nº 1.817, de 07 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a associar-se à AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais de do Brasil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.816, de 07 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e a proceder a abertura de crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.815, de 07 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.814, de 07 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada Entrerriense Futebol Clube, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.813, de 22 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 16 de maio de 2019 Ementa: Altera a Resolução nº 08/2019 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 8, de 16 de maio de 2018
Lei nº 1.812, de 08 de maio de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUiMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.811, de 08 de maio de 2019 Ementa: Altera quadros de Parâmetros Urbanísticos (atualmente vigorando com dados da Lei Complementar Nº 1.712, de 28 de novembro de 2016) da Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010, que estabelece normas para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 1.712, de 28 de novembro de 2016
Lei nº 1.810, de 30 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação para a realização de feiras itinerantes e temporárias no Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.809, de 30 de abril de 2019 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 1.593, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.593, de 30 de maio de 2011
Lei Complementar nº 1.808, de 16 de abril de 2019 Ementa: Altera disposições do Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas, Lei 1.258, de 23 dezembro de 1998 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.258, de 23 de dezembro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.841, de 07 de abril de 2020
Lei nº 1.807, de 09 de abril de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.806, de 25 de março de 2019 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1° da Lei Municipal N° 1.786/2018 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.786, de 11 de junho de 2018
Lei nº 1.805, de 25 de março de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacinação para matrícula de alunos na Rede de Ensino do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.803, de 12 de março de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.822, de 20 de setembro de 2019
Lei nº 1.802, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e alienação de bens imóveis do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.801, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado Loteamento Residencial Vila Centro, situado no perímetro urbano do Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.800, de 11 de fevereiro de 2019 Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.799, de 11 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.798, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza a adesão do Município de Entre Rios de Minas - MG ao Serviço de Inspeção Regional (SIR), a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.794, de 07 de novembro de 2018 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Esportes de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018 Ementa: Revoga a Lei Municipal 1.756/2017 e denomina Logradouros Públicos próximos à comunidade de Gameleira e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.756, de 14 de novembro de 2017
Lei nº 1.792, de 17 de setembro de 2018 Ementa: Institui junto ao Município de Entre Rios de Minas a obrigatoriedade do envio automático do nome das pessoas cadastradas no CadÚnico às concessionárias de serviço público para inclusão na tarifa social Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.791, de 17 de setembro de 2018 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, a realização do sistema de referência e contra referência nas unidades básicas e nas instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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