SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.816, de 07 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e a proceder a abertura de crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.815, de 07 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.814, de 07 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada Entrerriense Futebol Clube, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.813, de 22 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 16 de maio de 2019 Ementa: Altera a Resolução nº 08/2019 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 8, de 16 de maio de 2018
Lei nº 1.812, de 08 de maio de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUiMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.811, de 08 de maio de 2019 Ementa: Altera quadros de Parâmetros Urbanísticos (atualmente vigorando com dados da Lei Complementar Nº 1.712, de 28 de novembro de 2016) da Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010, que estabelece normas para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.569, de 20 de agosto de 2010 Norma correlata Lei Complementar nº 1.712, de 28 de novembro de 2016
Lei nº 1.810, de 30 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação para a realização de feiras itinerantes e temporárias no Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.809, de 30 de abril de 2019 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 1.593, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.593, de 30 de maio de 2011
Lei Complementar nº 1.808, de 16 de abril de 2019 Ementa: Altera disposições do Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas, Lei 1.258, de 23 dezembro de 1998 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.258, de 23 de dezembro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.841, de 07 de abril de 2020
Lei nº 1.807, de 09 de abril de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.806, de 25 de março de 2019 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1° da Lei Municipal N° 1.786/2018 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.786, de 11 de junho de 2018
Lei nº 1.805, de 25 de março de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.804, de 12 de março de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacinação para matrícula de alunos na Rede de Ensino do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.803, de 12 de março de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.822, de 20 de setembro de 2019
Lei nº 1.802, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e alienação de bens imóveis do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.801, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado Loteamento Residencial Vila Centro, situado no perímetro urbano do Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.800, de 11 de fevereiro de 2019 Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.799, de 11 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.798, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza a adesão do Município de Entre Rios de Minas - MG ao Serviço de Inspeção Regional (SIR), a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.794, de 07 de novembro de 2018 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Esportes de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.793, de 28 de setembro de 2018 Ementa: Revoga a Lei Municipal 1.756/2017 e denomina Logradouros Públicos próximos à comunidade de Gameleira e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.756, de 14 de novembro de 2017
Lei nº 1.792, de 17 de setembro de 2018 Ementa: Institui junto ao Município de Entre Rios de Minas a obrigatoriedade do envio automático do nome das pessoas cadastradas no CadÚnico às concessionárias de serviço público para inclusão na tarifa social Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.791, de 17 de setembro de 2018 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, a realização do sistema de referência e contra referência nas unidades básicas e nas instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.790, de 22 de agosto de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras e cooperativas de crédito, através de desconto na folha de pagamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.789, de 22 de agosto de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal nº 13019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.788, de 13 de agosto de 2018 Ementa: Altera a redação do art. 87 e acrescenta o § 3º e inciso I e § 4º do Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 791, de 16 de junho de 1989
Lei nº 1.787, de 25 de junho de 2018 Ementa: Autoriza adesão do Município ao Programa Caminhos de São Tiago e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.786, de 11 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO USO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.643, de 25 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.806, de 25 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.917, de 01 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.925, de 28 de março de 2022
Resolução nº 8, de 16 de maio de 2018 Ementa: Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá Outras Providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 16 de maio de 2019
Lei nº 1.785, de 07 de maio de 2018 Ementa: Dispõe sobre o programa de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes, denominado Famílias Acolhedoras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.784, de 07 de maio de 2018 Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito no valor de R$ 200.000 para investimento em placas de identificação das vias públicas e placas de sinalização de trânsito no Município de Entre Rios de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.783, de 07 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.782, de 23 de abril de 2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grades e/ou portas metálicas nas portas, janelas e quaisquer espaços nos estabelecimentos financeiros, comerciais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.781, de 23 de abril de 2018 Ementa: Altera disposição da Lei Municipal nº 1.776, de 09 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a filiação do Município de Entre Rios de Minas à Associação Mineira de Municípios - AMM. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.776, de 09 de abril de 2018
Lei nº 1.780, de 23 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebração de convênio de cooperação mútua entre o Município de Entre Rios de Minas e o COGEMA-MG - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.779, de 23 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a organização da sociedade civil denominada Entrerriense Futebol Clube, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de projeto previamente estabelecido em Plano de Trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.778, de 23 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilização de máquinas, equipamentos públicos e mão de obra na situação que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.777, de 09 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a filiação do Município de Entre Rios de Minas à Confederação Nacional dos Municípios - CNM e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.776, de 09 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a filiação do Município de Entre Rios de Minas à Associação Mineira de Municípios - AMM e contém outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.781, de 23 de abril de 2018
Lei nº 1.775, de 23 de março de 2018 Ementa: Dispõe sobre a gestão, a movimentação financeira em conta específica e divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.774, de 19 de março de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n. 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n. 13.204/2015 e a proceder a abertura de crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.773, de 19 de março de 2018 Ementa: Altera disposição da Lei Complementar nº 1.747, de 25 de setembro de 2017 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.747, de 25 de setembro de 2017
Lei nº 1.772, de 16 de março de 2018 Ementa: Autoriza a utilização do Plenário Francisco Marzano, da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, para a realização de eventos culturas, artísticos e educacionais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.799, de 02 de março de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n.° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n.° 13.204/2015 e a proceder à abertura de créditos especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.771, de 02 de março de 2018 Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas de pronto pagamento, de conformidade com os artigos 68 e 69 da Lei 4.320/64, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.926, de 28 de março de 2022
Lei nº 1.770, de 02 de março de 2018 Ementa: Altera o Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.769, de 02 de março de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n.º 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n.° 13.204/2015 e a proceder a abertura de créditos especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.669, de 02 de março de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e a proceder à abertura de créditos especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.768, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: Altera a contribuição para a Associação do Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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