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Que se encaminhe o Relatório de Visita de Campo da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente à COPASA para que esta possa incluir no plano de investimentos da companhia no Município as melhorias necessárias para o tratamento de água no Bairro Castro

O encaminhamento a esta Casa Legislativa do saldo existente em todas as contas bancárias de titularidade do Município de Entre Rios de Minas, totalizados até a presente data.

Solicita informações acerca do quantitativo de Fiscais de Posturas, Fiscais de Obras e Serviços, Fiscais Tributários, Fiscais de Meio Ambiente e Fiscais de Saúde Pública existentes no Município, bem como o número exatos dos que estão desempenhando esta função atualmente.

Requer a informações sobre a revisão do Plano de Cargos e Salários do Município, que estava em curso desde o início deste mandato e até o presente momento não se findou. Tal questionamento surge por dois fatores importantes, sendo o primeiro para justificar as vagas do concurso público que o Município irá realizar no presente ano, bem como para analisar a recomposição do valor dos vencimentos dos nossos servidores, que já se encontram defasados há bastante tempo.

Que o Poder Executivo Municipal proceda ao cumprimento do Art. 23 da Lei nº 1.950, de 1º de agosto de 2022, que estabelece as diretrizes para o orçamento vigente. Tendo em vista que o Município publica as informações da folha de pagamento, embora com atrasos no lançamento e de maneira individualizada, sem um totalizador com indicação de dados do número de contratados, efetivos e comissionados, afora o valor global que se paga ao pessoal ativo e inativo de toda a máquina pública, bem como horas extras e gratificações, que se estabeleça, em campo à parte esta informação para a maior ciência de todos os cidadãos de nossa cidade, em respeito ao princípio da publicidade e assegurando a transparência com o gasto público. Ademais, que encaminhe a esta Casa Legislativa, uma relação completa onde conste, até o presente data, informações do número total de Servidores Municipais efetivos e dos contratados, bem como o custo atual da folha de pagamento mensalmente.

Que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa cópias de todos os documentos (empenhos, notas fiscais, controles de passageiros, requerimentos de solicitações, comprovante de realização de viagens, recibos e quaisquer outros que tenham por finalidade prestar contas de viagens realizadas) das empresas terceirizadas que prestam serviços de transporte de passageiros para a Secretaria Municipal de Saúde, emitidos nos anos de 2021, 2022 e 2023, até a presente data.

Solicita informações sobre a existência de projeto que vise a implementação de saneamento básico no bairro da Gameleira, bem como se existe planejamento para que se realize as obras de pavimentação asfáltica e complementares do mencionado local. Neste sentido, caso haja este planejamento, solicita-se ainda o cronograma de execução das obras que serão realizadas no local, para darmos à população as informações pertinentes sobre tais fatos. Resta salientar que as obras de pavimentação asfáltica e as complementares a esta, proporciona um maior conforto e qualidade de vida a população, pois a mesma melhora as condições de limpeza das vias, o que contribuiu diretamente nos problemas respiratórios ocasionados pelo excesso de poeira, minimiza o risco de enchentes, aumenta a segurança do tráfego, entre outras melhorias.

Vem este vereador requerer ao Chefe do Executivo Municipal, que esclareça, de maneira clara e objetiva, sem delongas, qual a real situação que levou à aquisição de novo cárter para a Motoniveladora Patrol New Holland RG140B, atribuindo a responsabilidade aos verdadeiros responsáveis pelo sumiço da peça anterior, cumprindo a obrigação constitucional outorgada pelo cargo que ocupa, com respeito à esta Casa Legislativa, à legislação em vigor, ao patrimônio público, ao interesse público, em respeito À VERDADE DOS FATOS.

- Que se retirem imediatamente, no prazo máximo de 48 horas, os dispositivos instalados por particulares no Almoxarifado da Prefeitura, se acaso realmente estiverem instalados haja vista que se tratam de câmeras particulares e não de caráter público como a natureza da edificação; - Que se instale OFICIALMENTE as câmeras para monitoramento devido no local, conforme já solicitado inúmeras vezes por esta Casa Legislativa, inclusive com projeto de lei aprovado nesta Casa, aguardando sanção, de maneira a proteger o patrimônio e resguardar o interesse público, delegando apenas às autoridades municipais o seu monitoramento. - Que se informe a esta Casa Legislativa se foi dada ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou Secretário Municipal sobre a existência dos dispositivos e se algum deste detém o acesso ao sistema de monitoramento.

Solicita informações sobre a existência de projeto que vise a implementação de saneamento básico no bairro Sassafrás, bem como se existe planejamento para que se realize as obras de pavimentação asfáltica e complementares do mencionado local. Neste sentido, caso haja este planejamento, solicita-se ainda o cronograma de execução das obras que serão realizadas no local, para darmos à população as informações pertinentes sobre tais fatos. Resta salientar que as obras de pavimentação asfáltica e as complementares a esta, proporciona um maior conforto e qualidade de vida a população, pois a mesma melhora as condições de limpeza das vias, o que contribuiu diretamente nos problemas respiratórios ocasionados pelo excesso de poeira, minimiza o risco de enchentes, aumenta a segurança do tráfego, entre outras melhorias.

Solicita informações sobre a obra de reforma e ampliação da ESF do bairro Castro, discorrendo sobre em que fase a mesma se encontra e qual a previsão de entrega da mesma para a população. Nesse sentido, insta informar ainda que estes signatários destinaram as emendas impositivas para ajudar no custeio da mencionada obra no ano de 2021 e assim, o dinheiro destinado através destas emendas deveria ser gasto no decorrer do exercício 2022, fato que não sabe informar estes subscritores se fora cumprido, o que justifica ainda mais os questionamentos alhures.

Solicita informações acerca do planejamento e execução da obra da Creche Municipal do bairro Castro. Tal questionamento surge pois há bastante tempo circulam as informações de que este Executivo Municipal construiria uma creche municipal no mencionado bairro, que a princípio atenderia as crianças que residem nessa localidade e nas demais comunidades rurais de seu entorno. Desta maneira, por ser um assunto que sempre surge como questionamento aos vereadores por parte da população, solicita-se então as informações concretas para que esta dúvida dos Munícipes seja sanada.

Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa uma relação contendo todas as cirurgias custeadas pelo Município, via Secretaria Municipal de Saúde, do ano de 2020 a 2023, executadas na rede pública e na rede privada, constando nome do paciente, nome do procedimento, médico responsável e instituição onde fora realizada.

Em atenção ao pedido dos moradores do chacreamento Vovó Edith, na comunidade de Lava-Olhos, em Entre Rios de Minas, requer informações sobre a necessidade de implantação de água aos moradores. Existe hoje uma rede de abastecimento da Copasa até a propriedade do Sr. Túlio Resende, a qual pode ser estendida até o chacreamento, de modo a contemplar os moradores com o insumo. Entendemos algumas limitações jurídicas referentes ao parcelamento de solo no local, mas que a Copasa junto ao Município possam envidar esforços para solucionar a questão do abastecimento no local, pondo fim aos dilema vivido pelos moradores que necessitam do insumo para sua subsistência e higiene pessoal.

1 – Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todas informações do processo licitatório nº 008/2020, contrato nº 017/2020, referente à Empresa Locadora Terramares Ltda.; 2 – Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todas informações do processo licitatório nº 0029/2021, contrato nº 0010/2021, referente à Empresa Locadora Terramares Ltda.; 3 – Que sejam encaminhados todos os editais, documentos, atas, termo de homologação, adjudicação e contratos firmados entre o Município e a empresa supramencionada; 4 - Que sejam encaminhadas todas as notas fiscais e empenhos relativos às empresas acima aludidas, bem como aquelas emitidas em pagamento à empresa acima aludidas, bem como aquelas emitidas em pagamento à empresa Locadora Terramares referentes ao Processo Licitatório nº 116/2018; 5 – Que sejam encaminhadas, detalhadamente, todas as medições de obras, parte diárias, relação de horas trabalhadas (discriminadas por equipamento e com o horímetro), apontamentos, relação do serviço desempenhado.

Requer informações acerca da recomposição anual do salário dos servidores do Município, bem como se haverá um aumento real em seus vencimentos, tendo em vista o elevado índice de inflação que vem assolando nosso país nos últimos anos.

Requer informações sobre a aplicação do piso salarial da enfermagem em nosso Município, tendo em vista a vigência da Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022, a qual instituiu o novo piso salarial da enfermagem, e ainda tendo em vista a Lei Federal n° 14.581, Sancionada pelo Presidente da República na última sexta-feira a qual trás 7,3 bilhões de reais para que o piso salarial desta categoria seja pago, bem como a regulamentação do Ministério da Saúde para distribuição aos Estados e Municípios. Assim, surge ainda os seguintes questionamentos sobre quando o Município vai aplicar o novo Piso Salarial da Enfermagem, de que forma se dará essa aplicação, se será necessária a mudança da legislação em vigor (plano de cargos e salários do Município), e ainda como será o repasse ao Hospital Cassiano Campolina.

Que esta Casa Legislativa possa conferir uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Entrerriense Futebol Clube, o amado Ribeiro da Silva Futebol Clube, em face das comemorações pelos cem anos do time, a serem celebrados por toda sociedade entrerriana no mês de julho de 2023, haja vista os memoráveis episódios que uniram seus integrantes pela prática desportiva e os princípios de civilidade, amizade e cordialidade entre os seus.

Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa qual a real situação das obras de restauração do Paço Municipal, antiga sede da Prefeitura Municipal localizada na Praça Coronel Joaquim Resende nº 89, considerando seu andamento e entraves para reabertura, qual foi a quantia de recursos aportados na execução da obra, qual a situação do contrato com a empresa responsável e quais são ainda as necessidades para que a referida seja reaberta a população. Que se encaminhe cópias dos documentos, incluindo notificações, empenhos, notas fiscais e relatórios técnicos para apreciação dos vereadores desta Casa Legislativa. Destaca-se que o edifício encontra-se com suas janelas abertas e presença de morcegos, o que pode gerar danos às estruturas já restauradas como o assoalho, sendo primordial que o Município envide esforços para a conservação da sua integridade e não se incorra em mais dispêndios pela ausência de atenção ao prédio em questão.

Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa qual a real situação das obras antiga sede da Prefeitura Municipal localizada na Rua Monsenhor Leão nº 110, considerando seu andamento e entraves para reabertura, qual foi a quantia de recursos aportados na execução da obra, qual a situação do contrato com a empresa responsável e quais são ainda as necessidades para que a referida seja reaberta a população. Que se encaminhe cópias dos documentos, incluindo notificações, empenhos, notas fiscais e relatórios técnicos para apreciação dos vereadores desta Casa Legislativa. Por se tratar de um edifício alugado e pelas referidas obras de restauração ainda não apresentarem data final, requer este signatário que tal obra possa ser finalizada de maneira mais célere, seja para uso do Executivo Municipal, seja para a devolução ao seu proprietário.

Requer informações sobre o saldo atualizado existente na conta da CFEM. Apesar de recentemente outro membro desta Casa Legislativa ter solicitado o saldo de todas as contas do Município, por se tratar de um recurso que mensalmente é repassado, busca-se saber o saldo atual, para saber os futuros investimentos que serão realizados com este dinheiro.

Considerando a Deliberação n°4.178 de 16 de maio 2023 a qual aprova os critérios de inscrição, habilitação e contemplação das obras dos Municípios do Estado de Minas Gerais para o recebimento de incentivo estadual para financiamento de Unidades de Saúde Básicas de Saúde (UBS) no ano de 2023, requer: Que o Executivo Municipal se atente ao prazo de inscrição deste programa para que possamos ser contemplados com a construção de uma nova UBS para assim melhor atender os anseios da população entrerriana no que tange a Saúde, e ainda requer que a possível construção desta Unidade Básica de Saúde seja realizada no bairro Castro, tendo em vista que atualmente o Município tem que arcar com o custo de locação de um imóvel para que funcione a ESF do mencionado bairro.

Que esta Casa Legislativa possa conferir uma MOÇÃO DE APLAUSO a todos os servidores públicos municipais que atuam como garis, coletores de lixo e na triagem e compostagem do lixo do Município. Que possam ser homenageados diante de tão importante labor para a nossa sociedade, atuando diuturnamente no recolhimento de resíduos sólidos, assegurando o bem-estar social e a preservação do Meio Ambiente.

Que esta Casa Legislativa possa conferir uma MOÇÃO DE APLAUSO ao Clube da Terceira Idade, executado pelo Município de Entre Rios de Minas, ante a grande importância para o fortalecimento de vínculos, para a garantia do bem estar de todas as pessoas participantes e seus familiares, em um amplo trabalho .

Solicita a este egrégio Poder Executivo Municipal que possa encaminhar todas as rotas do transporte escolar, de forma que se encaminhe cada rota de forma individualizada, com a quilometragem correspondente e a empresa responsável. Que informe ainda qual foi a forma de licitação adotada para cada rota, bem como a relação de todos os pagamentos efetuados desde o mês de janeiro de 2021 até a presente data. Justifica-se o presente diante da ação fiscalizadora desta Casa Legislativa, de modo que possamos entender a dinâmica do transporte escolar, em face do interesse público e ouvida a população.

Solicita a este egrégio Poder Executivo Municipal que possa encaminhar todas as informações acerca do transporte terceirizado da Secretaria Municipal de Saúde, de forma que se encaminhe cada contrato de forma individualizado, demonstrando a forma como se dá o pagamento pela quilometragem correspondente a cada viagem. Que informe ainda qual foi a forma de licitação adotada para cada prestador de serviço, bem como a relação de todos os pagamentos efetuados desde o mês de janeiro de 2021 até a presente data. Justifica-se o presente diante da ação fiscalizadora desta Casa Legislativa, de modo que possamos entender a dinâmica do transporte na saúde, em face do interesse público, tendo ouvido a população.

Que o Município de Entre Rios de Minas informe a esta Casa Legislativa se foi quitada a Taxa correspondente ao ECAD para a realização do evento “Sábado de Aleluia”, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas no dia 08 de abril do corrente ano, cuja dupla que se apresentou foi Henrique Octávio e Eduardo. Justifica-se o presente diante da ação fiscalizadora desta Casa Legislativa, de modo que possamos entender se houve o cumprimento desta obrigação legal por parte do Município, em face do interesse público

Em atenção ao pedido da APAE de Entre Rios de Minas, vimos requerer ao egrégio Poder Executivo Municipal que possa informar a esta Casa Legislativa quando o Município pretende cumprir o Art. 11 da Lei N° 1.952, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, a qual "Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências”, o qual descrevemos a seguir: Art. 11 - O Município deverá criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para atuar na deliberação das políticas públicas de assistência à pessoa com deficiência, assegurando a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil em sua composição, de modo a preservar o direito à igualdade da pessoa com deficiência.

Requer informações acerca do montante gasto com a aquisição de peças de veículos da frota Municipal no período correspondente entre o mês de janeiro de 2017 até o mês de dezembro de 2020, bem como os processos licitatórios referente a aquisição destas peças no decorrer deste período. Ademais, solicita-se ainda toda requisição exarada pelo responsável pelo setor a Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento, e ainda todos os empenhos relativos aos pagamentos efetuados. Justifica-se o presente diante da ação fiscalizadora desta Casa Legislativa, de modo que possamos entender como se deu a aquisição das mesmas, bem como foi realizado esta aquisição por parte do Município, em face do interesse público.

Requer a documentação referente a todas as partes-diárias recebidas pelos motoristas da Saúde no período correspondente ao ano de 2017 até o mês de dezembro de 2020, que tal documentação seja encaminhada com todos os empenhos e requisição destas, bem como a folha de ponto e marcação de viagem, que comprove a diária de cada motorista.

Requer a documentação referente ao pagamento realizado à empresa Sr. Dinho, por horas trabalhadas na manutenção dos veículos da frota municipal, individualizando os prestadores de serviços, em especial aqueles que davam manutenção nas máquinas pesadas, o qual corresponde ao período de janeiro de 2017 até dezembro de 2020, que tal documentação seja acompanhada do apontamento de horas trabalhadas, bem como a marcação dos dias que tal empresa prestou serviço no Município, e ainda o processo licitatório realizado para a contratação da mesma. Ademais, solicita-se ainda o empenho referente a cada pagamento realizado à supramencionada empresa, bem como a requisição exarada pelo responsável do departamento de transporte à época, destinada à secretaria de Administração, Finanças e Planejamento.

Requer informações sobre a situação de reforma dos grupos escolares que servem como seções eleitorais de nosso Município, haja vista o decorrer do prazo que ficou estabelecido na reunião realizada entre os representantes da Administração Pública, da 106ª Zona Eleitoral do TRE-MG, bem como os representantes do Legislativo e ainda os líderes partidários desta cidade. Neste sentido, vale ressaltar que o nosso Município se comprometeu em realizar um plano de revitalização/reforma destes prédios para que possamos manter tais seções em pleno funcionamento, fato que leva praticidade e comodidade à nossa população da nossa Zona Rural.

Requer informações acerca do montante gasto com peças de reposição dos Caminhões da marca Mercedes cujas as placas são as seguintes: KTC-8J59 e KPC-8959. Tal documentação requerida compreende-se ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, e desta forma deverá ser acompanhada do processo licitatório, das requisições e ainda das notas de empenho.

Requer o relatório anual de peças de veículos e máquinas adquiridas pelo Poder Executivo, no período correspondente ao mês de janeiro de 2017 até o mês de dezembro de 2020. Tal relatório deverá ser disponibilizado de forma individual e discriminada de cada veículo e Máquina pertencente ao Município.

Requer o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um relatório anual que demonstre a aquisição de peças de veículos da frota municipal, de maneira individualizada por modelo e placa, nos períodos correspondente às gestões do Departamento de Transportes cujos responsáveis eram os Srs. Rivael Nunes Machado, Heraldo Braga dos Santos e Wagner Junior Miranda. Tal documentação requerida compreende-se ao período de janeiro de 2017 à presente data, e desta forma deverá ser acompanhada do processo licitatório, das requisições e ainda das notas de empenho.

Requer o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um relatório que contenha o cadastro de veículos da frota municipal, com seus respectivos números de motores cadastrados. No caso de substituição de motor, que apresente a Nota Fiscal do novo motor utilizado, bem como o comprovante de inspeção realizada no Detran-MG e no Inmetro. Tal requerimento aborda os períodos correspondentes às gestões do Departamento de Transportes cujos responsáveis eram os Srs. Rivael Nunes Machado, Heraldo Braga dos Santos e Wagner Junior Miranda. Tal documentação requerida compreende-se ao período de janeiro de 2017 à presente data, e desta forma deverá ser acompanhada do processo licitatório, das requisições e ainda das notas de empenho.

Requer o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um relatório que contenha as diárias apontadas e horas extras pagas aos motoristas pelos servidores Rivael Nunes Machado, Heraldo Braga dos Santos e Wagner Junior Miranda nos períodos de janeiro de 2017 até a presente data, acompanhando toda a documentação comprobatória, como requisições, comprovantes e outros instrumentos, bem como as notas de empenho.

Requer as imagens das câmeras de monitoramento do Almoxarifado Municipal referente ao dia 03/07/2023, no período que compreende entre as 9:00 h até as 12:00 h.

Requer informações sobre o montante gasto no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2022 com combustível da frota municipal, apontando o valor gasto por cada veículo/Máquina do Município neste período, bem como que se informe o responsável pelo o abastecimento diário.

Requer informações acerca da entrega de como é realizada a dispensação das tiras de glicosímetro aos pacientes, se essa entrega pode ser realizada a terceiros ou somente ao paciente, e no caso de ser permitida a entrega a terceiros, qual é o critério utilizado para essa prática. Ademais, solicita-se ainda esclarecimentos sobre qual é o quesito utilizado para que os pacientes sejam contemplados com essas fitas, bem como requer que V. Exa. possa disponibilizar a lista de pessoas que foram contempladas com essas fitas de medição de glicose no último ano, a qual deverá ser acompanhada de uma lista que contenha o responsável pela retirada das fitas de cada paciente, podendo ser o mesmo ou o terceiro, como já mencionado.

Solicita informações acerca de quais Emendas Impositivas referentes ao ano de 2023 foram cumpridas até o presente momento, bem como o cronograma de execução daquelas que ainda estão pendentes.

Requerem informações sobre quais medidas serão tomadas pelo Poder Executivo Municipal em razão da não realização da ranqueada do Cavalo Campolina na 63ª Festa da Colheita. Entendem estes signatários, com base no processo licitatório e contrato firmado com a empresa que se sagrou vencedora do referido certame, que tal serviço deveria ser prestado, pois o mesmo foi devidamente contratado e pago, entretanto pelos motivos explicados via nota pública nos canais de comunicação de internet deste Executivo, abre-se o precedente para questionar se o erário será ressarcido parcialmente ou integralmente do custo da mencionada Ranqueada que não ocorreu.

Requerem informações acerca da quantidade de seguranças (ou brigadistas) lotados no Parque de Exposição Paulo Miranda de Resende, bem como a estimativa de público presente nos dias 27, 28, 29 e 30 de julho (de quinta a domingo), durante a realização da 63ª Festa da Colheita e que ainda seja disponibilizado de forma individualizada o público presente em cada um destes dias. Solicita-se ainda as seguintes informações/documentações: - Número completo de seguranças que estiveram presentes no evento, de forma individualizada por cada dia, bem como uma lista com o nome completo de todos, acompanhada da documentação pessoal; - Se tais seguranças cumprem os requisitos esculpidos no art. 19 da portaria n° 18.045/2023 da Polícia Federal; - Nota fiscal do pagamento que a PPR Agência Turística de Promoções e Eventos LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.342.749/0001-66 fez a empresa que prestou o serviço de segurança na 63ª Festa da Colheita; (...)

Que o Poder Executivo Municipal possa encaminhar a esta Casa Legislativa informações sobre o andamento do Programa de Regularização Fundiária (REURB) que vinha sendo desenvolvido no bairro Castro, haja vista a grande demanda por parte dos moradores na regularização dos seus imóveis. Ressalta-se que tal questionamento é rotineiro nesta Casa Legislativa, sendo objeto de vários requerimentos anteriores, o qual venho explanar que a última resposta enviada a esta Câmara basicamente aludia que o Município já tinha realizado o cadastramento das famílias do mencionado local com intuito de identificar aquelas pessoas que seriam beneficiárias, bem como que já foi feito o levantamento topográfico com o enquadramento dos terrenos (no que tange às dimensões métricas). Por fim, foi informado que o Município estaria buscando determinar a titularidade dos imóveis passíveis a serem regularizados pelo REURB.

Requer informações acerca das obras de pavimentação das ruas Pedro Salsem e Papa João Paulo II, no Bairro Sassafrás, obras estas para as quais o Deputado Estadual Zé Silva destinou o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para que fossem realizadas. Assim, a título de melhor informar a população do mencionado bairro, necessita-se dos seguintes esclarecimentos: - Ambas as vias serão contempladas com a pavimentação asfáltica e demais obras complementares (rede pluvial, rede de esgoto, sarjetas, meios-fios e calçadas)?; - Qual a atual fase de execução que tais obras se encontram, se existe alguma parte já finalizada e, se sim, quais?; - Toda a extensão das mencionadas vias serão contempladas? - Qual o valor total de tais obras? Tal questionamento também busca elucidar a este signatário se o dinheiro encaminhado através de seu Deputado Federal está sendo utilizado na referida obra.

Requer informações acerca de quais vias públicas serão contempladas com o valor requisitado no Projeto de Lei n° 34-2023, o qual solicita a abertura de crédito suplementar especial correspondente ao montante de R$ 1.152.500,00 (um milhão cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais). Neste sentido, busca-se entender quais locais da cidade serão contemplados com as referidas obras de pavimentação, de forma individualizada, indicando ainda em que bairro cada via se encontra, bem como se os projetos de pavimentação serão executados em sua integralidade, contendo rede pluvial, rede de esgoto, sarjetas e meio-fios.

Requerem informações acerca dos servidores responsáveis pela fiscalização do cumprimento o edital da Festa da Colheita, assim solicita-se as seguintes informações/documentações: - Qual foi o servidor da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo designado para tal função? - Qual foi o servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável designado para tal função? - Foi aferido por algum destes servidores alguma irregularidade no cumprimento do edital proposto no processo licitatório? - Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, de forma detalhada, o relatório realizado por cada servidor responsável pela fiscalização dos itens do edital da Festa da Colheita, bem como que se aponte as irregularidades aferidas (caso haja)

Requer informações sobre a pavimentação asfáltica da via de acesso e das demais ruas da comunidade da Gameleira. Neste sentido, busca-se informações se tal pavimentação se encontra no cronograma da Secretaria de Obras e Infraestrutura, se já existem os projetos para tais intervenções, fontes de recursos e, em caso de resposta positiva, qual o prazo para o início e fim das mencionadas obras. Destaca-se que esta é uma demanda de longa data desta Casa Legislativa, bem como de toda a população da supramencionada comunidade e ainda deste signatário, que vem buscando a pavimentação da localidade desde os primeiros dias de seu mandato. Ademais, requer ainda, que durante a época de seca que atravessamos, que este Executivo, como forma de minimizar a poeira no local e consequentemente a propagação das doenças respiratórias, que envie o caminhão pipa até a mencionada comunidade duas vezes por semana, até que a obra de fato venha a ocorrer.

Requer informações acerca das obras que seriam realizadas próxima a casa do falecido Sr. Pirola, localizada na comunidade da Gameleira, destacando o que está sendo feito para a resolução do problema, este que é recorrente e de conhecimento do Poder Público Municipal. Destaca-se que o período de seca cujo qual atravessamos é o ideal para a realização das obras necessários no local, qual seja uma rede de drenagem mais eficiente, bem como a limpeza da represa da “Ana Paula” Assim, solicita este subscrevente a resposta sobre a referida indagação dentro do prazo legal, para saber quais são as providências que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a fim de evitar as rotineiras enchentes que ali ocorrem na época das chuvas.

Requer informações acerca das obras que devem ser realizadas no decorrer de toda a extensão do Córrego do Batata, destacando o que está sendo feito para a resolução do problema, este que é recorrente e de conhecimento do Poder Público Municipal e que todo ano na época das chuvas vem comprometendo a vida das pessoas que moram em sua proximidade. Requer também informações acerca das obras de retirada do esgoto sanitário que é despejado ao longo de toda sua extensão. Desta maneira, solicita este subscrevente as respostas cabíveis sobres estas situações, para saber quais são as providências que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal, e levar tais informações ao conhecimento de toda a população.