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Solicita que seja realizado o patrolamento e encascalhamento da estrada rural que dá acesso a comunidade da Acaiuaba. Tal ação justifica-se pelo mal estado de conservação da via, que se deteriorou bastante e, se a devida manutenção não for realizada, a mesma ficará totalmente intrafegável com o período chuvoso.

Solicita que seja realizado o patrolamento e encascalhamento da estrada rural que dá acesso a comunidade do Gil, cuja qual começa às margens da MG-270 e vai até a divisa de nosso Município com o Município de Desterro de Entre Rios. Tal ação justifica-se pelo mal estado de conservação da via que ficará totalmente intrafegável com o período chuvoso que se aproxima.

Solicita que seja realizado o patrolamento e encascalhamento da estrada que liga a zona Urbana de nosso Município a comunidade rural do Bom Jardim dos Coelhos. A ação justifica-se pelo mal estado de conservação da via. Ela suporta um grande fluxo de veículos, pois além de dar acesso a diversas comunidades rurais também liga o nosso Município ao Município de Resende Costa - MG.

Solicita que seja realizada a reconstrução da ponte localizada após a Fazenda Bela vista, localidade de propriedade do falecido Sr. Vicente Coelho. Tal ação justifica-se pois a ponte que existia na localidade veio a cair há um tempo considerável, assim todos os utilitários desta referida estrada rural estão sendo prejudicados diariamente.

Solicita que este Executivo Municipal possa realizar alguma medida para evitar que o caminhão que realiza a coleta de lixo no bairro Castro não o saia espalhando pela rodovia MG-383. Tal ação justifica-se pois o caminhão não possui nenhum tipo de tampa, portanto, ao trafegar pela rodovia, o lixo que está em cima de sua carroceria começa a voar, podendo ocasionar acidentes. Além disso, colabora com a poluição ambiental.

Solicita que este Executivo Municipal possa implementar uma tela no caminhão que realiza a coleta de lixo no bairro Castro, para que o mesmo não saia espalhando lixo pela rodovia MG-383 e suas imediações. Tal ação justifica-se pois o caminhão não possui nenhum tipo de tampa, portanto, ao trafegar pela rodovia, o lixo que está em cima de sua carroceria começa a voar, podendo ocasionar acidentes. Além disso, colabora com a poluição ambiental.

Solicita que seja implementado containers de lixo em pontos estratégicos da área urbana de nosso Município. Tal ação visa um local adequado para com que os munícipes possam depositar o seus resíduos sólidos, haja vista que área urbana de nossa cidade possui poucos pontos para que os Munícipes deixem o seu lixo.

Solicita que seja realizada a amarração do cano da ETE que passa por baixo da Ponte localizada no bairro Vargem do Engenho, bem como que seja implementada uma nova estaca para esticar o cabo de aço de amarração da mesma, o qual refere-se ao lado direito, sentido ETE.

Solicita que seja realizada a limpeza dos lotes de propriedade do Município que estão localizados no bairro Batista de Oliveira, mas especificamente na Rua Hélio Andrade Ribeiro de Oliveira, em observância ao que preceitua o Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas.

Solicita que seja realizada a manutenção das “bocas de lobo” e da rede pluvial da Rua Baltazar Gonçalves Nascente. A ação justifica-se pois algumas “bocas de lobo” e bueiros estão com suas tampas bastante degradadas, fato que leva um risco enorme para todos os cidadãos que circulam por aquela via.

Solicita que seja realizada a manutenção imediata de um mata-burro na Rua Alípio Machado, localizada no bairro Castro. Ele encontra-se com várias travessas quebradas, causando riscos de acidentes e prejudicando a trafegabilidade da via.

Solicita que seja realizada a manutenção imediata de um bueiro localizado no Bairro Sassafrás. Tal ação justifica-se pois o bueiro teve sua tampa arrancada, por motivo desconhecido, fato que tem causado transtornos para os usuários da via. Além disso, pode ocasionar acidentes no local.

Solicita que seja realizado o patrolamento e encascalhamento da estrada que liga a comunidade Dois Córregos até a comunidade do Madruga da Pedra. A ação justifica-se devido o mal estado de conservação da via que é responsável pelo escoamento da produção agrícola da região. Além disso, o transporte escolar também trafega no local.

Solicita que seja construída uma rampa de acesso nas dependências do prédio do Centro Cultural. A ação justifica-se pois o local está dificultando a locomoção segura de pessoas com deficiência. Além de abrigar a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, o local também é utilizado para encontro do grupo da terceira idade.

Solicita que seja realizada a troca de lâmpadas de um poste localizado na Rua Alípio Machado, no bairro Castro. Tal ação justifica-se pois o referido poste encontra-se com sua lâmpada queimada, deixando o local sem a iluminação necessária. Dessa forma, causa insegurança na população.

Solicita que seja realizado o patrolamento da estrada que liga zona urbana de nosso Município a comunidade rural dos Coelhos, passando pela comunidade dos Faleiros e indo até a divisa de nosso Município com o Município de Resende Costa - MG. Tal ação justifica-se devido o mal estado de conservação da via que é responsável pelo escoamento da produção agrícola da região, bem como o tráfego de transporte escolar.

Solicita que seja realizada a manutenção de de 06 mata-burros de madeiras, localizados na estrada rural que liga a comunidade do Brumadinho até a Cachoeira dos Forros. É importante ressaltar que os mata-burros estão com várias travessas quebradas e, pensando em ajudar, este signatário já conseguiu as travessas para a manutenção, necessitando somente da mão de obra para que seja realizada.

Solicita que seja realizada a manutenção da estrada rural que dá acesso a comunidade do Buraco da Pedra. É importante ressaltar que a via se encontra em um péssimo estado de conservação, tendo sido degradada pela ação de águas pluviais. A via serve como ponto de escoamento da produção leiteira e agropecuária da região, fato que tem sido prejudicado pelo seu atual estado de conservação.

Solicita que seja verificada a existência de animais circulando livremente nas vias e na praça do loteamento Belvedere, localizado no bairro Vargem do Engenho. A ação justifica-se a pedido dos moradores que alegam que os animais estão soltos pelas vias do loteamento, espalhando sujeira pela praça.

"Dispõe sobre a concessão de titulo de "CIDADÃO HONORÁRIO" nos termos do Art. 50 do Regimento Interno desta Casa Legislativa".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21, DE 13 DE ABRIL DE 2023 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".

"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências"

"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências"

"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências"

"Dispõe sobre obrigatoriedade de largura mínima dos mata-burros e pontes do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências."

"Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas."

"Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens"

"Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água."

"Institui no Município de Entre Rios de Minas o "Dia Municipal do Gari, do Coletor e do Profissional da Triagem e Compostagem do Lixo", bem como a "Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo" e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".

"Dá denominação a quadra esportiva localizada no bairro Sassafrás, no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências."

"Regulamenta a Lei Federal n° 14.626, de 09 de julho de 2023, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências ."

"Altera o Art. 10 da Lei Municipal n° 1.487/2006 que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Bairro Cachoeira e dá outras providências."

"Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado "Loteamento Residencial São Lucas 2", situado no perímetro urbano do Município de Entre Rios de Minas".

Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a proceder permuta de imóveis públicos municipais por veículo de propriedade de Geraldo de Souza Maia Filho e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a Paróquia Nossa Senhora das Brotas, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".

"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"

"Institui no Município de Entre Rios de Minas a lei Henry Borel e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015".

"Dispõe sobre as placas de sinalização nas Estradas Rurais do Município de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências."

"Autoriza abertura de crédito suplementar especial e dá outras providências"

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a Caixa Escolar Dom Frei Toninho da Escola Estadual Dom Rodolfo, através de repasse de recursos financeiros"

"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a Paróquia Nossa Senhora das Brotas, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".

"Altera a redação do artigo 40 e do artigo 5° da Lei Municipal n° 1.954, de 13 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências."

Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Câmara os documentos referentes a renovação da concessão com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), informando quais foram as modificações estabelecidas no novo contrato ou termo aditivo firmado, levando-se em conta os compromissos estabelecidos durante a 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, em 09 de novembro de 2021, de inclusão de pontos referentes à Lei Federal nº 8.987/95 e à Lei Federal nº 14.026/2021. Naquela ocasião, afirmou-se que uma minuta do referido documento seria encaminhada ao Legislativo Municipal, fato este que não ocorreu até o presente momento.

Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer à esta Casa Legislativa qual a real situação da liberação do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Entre Rios de Minas, diante do parecer anexo emitido pela Superintendência Regional de Meio Ambiente - Central (SUPRAM), em 29/12/2022, o qual consta o INDEFERIMENTO da licença ambiental para funcionamento da estação. Nos autos, o órgão manifesta sua contrariedade ante a supressão de vegetação nativa no local, apontando imagens de satélite que impedem o devido licenciamento, o que causa preocupação aos vereadores desta Câmara Municipal, face ao montante investido pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) nesta obra. Que se responda quais medidas o Executivo tem desenvolvido para a solução do problema e qual a previsão para o funcionamento da estação de esgoto, bem como encaminhe toda a documentação referente à solicitação do licenciamento.

Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer à esta Casa Legislativa qual a real situação do licenciamento da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo de Entre Rios de Minas, diante do parecer anexo emitido pela Superintendência Regional de Meio Ambiente - Central (SUPRAM), em 03/05/2022, o qual consta o INDEFERIMENTO da licença ambiental para funcionamento da unidade. Nos autos, o órgão manifesta sua contrariedade ante a existência de um “enterro de resíduos sólidos no local”, apontando imagens de satélite para provar o ocorrido, sendo que foi afirmado que não se operava um aterro na localidade durante a solicitação da licença. Tal parecer causa preocupação aos vereadores desta Câmara Municipal, face à importância da Usina de Triagem para o nosso Município, a quantidade de empregos que gera e o benefício ambiental que ela provoca, sendo imprescindível o seu licenciamento ambiental que assegure o seu funcionamento. Que se responda quais medidas o Executivo tem desenvolvido para a sol

Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer à esta Casa Legislativa, diante da sanção da Lei que autorizou recursos para a Associação de Moradores Sem Casa (AMSCA) para a execução de sua Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), de que forma este equipamento servirá para atender aos moradores do Bairro Castro, uma vez que esta informação tem sido divulgada pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura aos moradores, de maneira que a solução do esgotamento sanitário será resolvida. Que a Prefeitura possa apresentar o projeto de interligação das casas até a rede do Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida, se ETE a ser implantada terá condições de receber o esgoto e qual a fonte de recursos para a execução de tal obra, caso ela venha realmente a ser planejada e executada para o necessário atendimento aos moradores do Bairro Castro.